Execução Fiscal 0000534-24.2006.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2006

Valor da Causa

R$ 7.314,46

Órgão julgador

Vara Única de Nova Ubiratã

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

HUMBERTO SOUSA LIMA FALCONI

OAB/RJ 108072·CPF·Representa: Autor

SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MADEIREIRA GAVIZA - ME

CNPJ

Reu

ERCI SALETE SCRAMIN ZANELLA

CPF

Reu

LENIZE MARIA SCRAMIN

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

12/04/2023, 18:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:45

Decorrido prazo de LENIZE MARIA SCRAMIN em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:51

Decorrido prazo de MADEIREIRA GAVIZA - ME em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:51

Decorrido prazo de ERCI SALETE SCRAMIN ZANELLA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:51

Publicado Intimação em 24/01/2023.

25/01/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

25/01/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 0000534-24.2006.8.11.0107.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MADEIREIRA GAVIZA - ME, ERCI SALETE SCRAMIN ZANELLA, LENIZE MARIA SCRAMIN Intimação - SENTENÇA VISTOS. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor de MADEIREIRA GAVIZA - ME e Outros, já qualificados. Instada a se manifestar, a parte Exequente requereu pela desistência quanto a presente execução, tendo em vista o cancelamento da

23/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/01/2023, 09:17

Recebidos os autos

20/01/2023, 09:17

Arquivado Definitivamente

20/01/2023, 09:17

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 09:15

Transitado em Julgado em 19/01/2023

20/01/2023, 09:13

Extinto o processo por desistência

19/01/2023, 22:59

Todas as movimentações(460)

Juntada de Certidão

12/04/2023, 18:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:45

Decorrido prazo de LENIZE MARIA SCRAMIN em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:51

Decorrido prazo de MADEIREIRA GAVIZA - ME em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:51

Decorrido prazo de ERCI SALETE SCRAMIN ZANELLA em 14/02/2023 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 14:08

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 16:50

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legal

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15/02/2023, 00:51

Publicado Intimação em 24/01/2023.

25/01/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

25/01/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 0000534-24.2006.8.11.0107.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MADEIREIRA GAVIZA - ME, ERCI SALETE SCRAMIN ZANELLA, LENIZE MARIA SCRAMIN Intimação - SENTENÇA VISTOS. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor de MADEIREIRA GAVIZA - ME e Outros, já qualificados. Instada a se manifestar, a parte Exequente requereu pela desistência quanto a presente execução, tendo em vista o cancelamento da

23/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/01/2023, 09:17

Recebidos os autos

20/01/2023, 09:17

Arquivado Definitivamente

20/01/2023, 09:17

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 09:15

Transitado em Julgado em 19/01/2023

20/01/2023, 09:13

Extinto o processo por desistência

19/01/2023, 22:59

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

19/01/2023, 22:59

Conclusos para julgamento

16/01/2023, 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2022 23:59.

09/11/2022, 18:46

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 08:27

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 15:57

Conclusos para decisão

11/04/2022, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 18:50

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 11:58

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 18:21

Desentranhado o documento

11/02/2022, 18:19

Desentranhado o documento

11/02/2022, 18:18

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 18:11

Decorrido prazo de ERCI SALETE SCRAMIN ZANELLA em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 03:24

Decorrido prazo de LENIZE MARIA SCRAMIN em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 03:24

Decorrido prazo de MADEIREIRA GAVIZA - ME em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 03:24

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 17:33

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 17:30

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2022 23:59.

29/01/2022, 13:15

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 14:08

Publicado Intimação em 24/01/2022.

25/01/2022, 06:49

Publicado Intimação em 24/01/2022.

25/01/2022, 06:49

Publicado Intimação em 24/01/2022.

25/01/2022, 06:49

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 02:42

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 19:49

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 19:49

Recebidos os autos

13/01/2022, 19:43

Ato ordinatório praticado

13/01/2022, 19:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/01/2022, 15:44

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/03/2021.

24/03/2021, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 05:55

Juntada de Outros documentos

22/03/2021, 19:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/03/2021, 19:26

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 17:56

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

02/09/2020, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:55

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/01/2020, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/01/2020, 01:51

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/12/2019, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

13/12/2019, 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/10/2019, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/10/2019, 01:35

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/09/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/08/2019, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2019, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2019, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2019, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

30/04/2019, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/02/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/06/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2018, 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2018, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/06/2018, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/06/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2018, 02:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/01/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/11/2017, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/11/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/10/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

24/10/2017, 01:38

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/10/2017, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/08/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2017, 02:17

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

13/03/2017, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/09/2016, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/09/2016, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/08/2016, 02:18

Juntada (Juntada de AR)

04/08/2016, 01:33

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

16/06/2016, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/06/2016, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

08/06/2016, 01:41

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/06/2016, 01:36

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

31/05/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2016, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/01/2016, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2014, 01:19

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2014, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2014, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2014, 02:09

Petição (Juntada de Peticao)

27/06/2014, 02:15

Petição (Juntada de Peticao)

26/06/2014, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/07/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2012, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2012, 02:12

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

16/07/2012, 01:45

Despacho (Despacho)

16/07/2012, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/03/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2012, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2012, 02:23

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/03/2012, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2012, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/03/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/10/2011, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2011, 02:07

Despacho (Despacho)

20/10/2011, 02:03

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

22/09/2011, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2011, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2011, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2011, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2011, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/03/2011, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2011, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/12/2010, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

28/12/2010, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2010, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2010, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/09/2010, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/09/2010, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2010, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2010, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/01/2010, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2010, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/01/2010, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

23/12/2009, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

17/12/2009, 01:54

Juntada (Juntada de AR)

16/12/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

14/12/2009, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

27/11/2009, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/11/2009, 02:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/11/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2009, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

12/11/2009, 01:07

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/11/2009, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/09/2009, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/09/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/09/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/09/2009, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

01/09/2009, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

14/08/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/07/2009, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/07/2009, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

30/07/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2009, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

01/07/2009, 01:25

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

19/06/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

26/05/2009, 01:47

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

20/05/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

01/04/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

23/03/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2009, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

18/03/2009, 01:29

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

18/03/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/12/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2008, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/08/2008, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/08/2008, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2008, 02:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/08/2008, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/08/2008, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2008, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

12/08/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

31/07/2008, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/07/2008, 01:43

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

29/07/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/07/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

27/06/2008, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2008, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/06/2008, 01:55

Juntada (Juntada de Oficio)

25/06/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/06/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

18/06/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2008, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/06/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/06/2008, 01:59

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/06/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/06/2008, 01:42

Juntada (Juntada de AR)

12/06/2008, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/06/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/06/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2008, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/05/2008, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/05/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/05/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/05/2008, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/05/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/05/2008, 01:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/05/2008, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/05/2008, 02:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/05/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/05/2008, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/05/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2008, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/05/2008, 01:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/05/2008, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/05/2008, 01:34

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

13/05/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/05/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

17/03/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2008, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/03/2008, 01:49

Juntada (Juntada de Oficio)

06/03/2008, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/03/2008, 01:19

Juntada (Juntada de Oficio)

06/03/2008, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/03/2008, 02:37

Juntada (Juntada de AR)

05/03/2008, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/03/2008, 01:53

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

04/03/2008, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/03/2008, 01:26

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

04/03/2008, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/02/2008, 02:23

Juntada (Juntada de AR)

28/02/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

21/02/2008, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/02/2008, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/02/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/02/2008, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/02/2008, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/02/2008, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/02/2008, 01:42

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

18/02/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

14/02/2008, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2008, 01:47

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/02/2008, 02:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/02/2008, 02:24

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

13/02/2008, 02:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/02/2008, 02:22

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

13/02/2008, 02:11

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

13/02/2008, 01:40

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

13/02/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/02/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/02/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/02/2008, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/02/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/02/2008, 01:44

Juntada (Juntada de AR)

01/02/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/01/2008, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

28/12/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/12/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/11/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2007, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2007, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

28/11/2007, 01:37

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

28/11/2007, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/11/2007, 01:26

Despacho (Despacho)

28/11/2007, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2007, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

23/10/2007, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/10/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/10/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2007, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/10/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2007, 01:25

Juntada (Juntada de AR)

08/10/2007, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/10/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/10/2007, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/10/2007, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2007, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/10/2007, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2007, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

20/09/2007, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

18/09/2007, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2007, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/08/2007, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

06/08/2007, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/08/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

03/08/2007, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/08/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/08/2007, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/08/2007, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

01/08/2007, 02:03

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

01/08/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/07/2007, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/07/2007, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/07/2007, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/07/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2007, 01:49

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/07/2007, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

19/07/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/07/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/07/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/07/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/07/2007, 02:42

Juntada (Juntada de AR)

10/07/2007, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2007, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

06/07/2007, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

06/07/2007, 02:27

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/07/2007, 02:26

Juntada (Juntada de AR)

05/07/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/07/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/07/2007, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

02/07/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/06/2007, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

29/06/2007, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/06/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/06/2007, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

29/06/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/06/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

25/06/2007, 02:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/06/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/06/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2007, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/06/2007, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/06/2007, 01:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/06/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2007, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

12/06/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

04/06/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2007, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/05/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2007, 03:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2007, 03:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

30/05/2007, 01:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/05/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/05/2007, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/05/2007, 02:43

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/05/2007, 02:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/05/2007, 02:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/05/2007, 02:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/05/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/05/2007, 02:13

Juntada (Juntada)

22/05/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2007, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/05/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/05/2007, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/05/2007, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/05/2007, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2007, 01:05

Despacho (Despacho)

14/05/2007, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/05/2007, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/05/2007, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

10/05/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/05/2007, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/05/2007, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/05/2007, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2007, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2007, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

14/03/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

08/03/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2007, 02:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/03/2007, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/03/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/03/2007, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/02/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/02/2007, 01:29

Juntada (Juntada de AR)

26/02/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/02/2007, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/02/2007, 01:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/02/2007, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/02/2007, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2007, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

02/02/2007, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

02/02/2007, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2007, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

02/02/2007, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

29/01/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/01/2007, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

26/01/2007, 02:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/01/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/01/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/01/2007, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/01/2007, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/01/2007, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2007, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2007, 02:25

Despacho (Despacho)

15/01/2007, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/12/2006, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2006, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/12/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/12/2006, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/11/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/11/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2006, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/11/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/11/2006, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/11/2006, 02:43

Movimento Legado (Andamento)

22/11/2006, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

22/11/2006, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/11/2006, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2006, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/11/2006, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/11/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/11/2006, 01:28

Despacho (Despacho)

16/11/2006, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2006, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2006, 02:45

Expedição de documento (Certidao)

13/11/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/11/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2006, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/11/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/11/2006, 02:18

Juntada (Juntada de AR)

10/11/2006, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/11/2006, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2006, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2006, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

18/10/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

19/09/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2006, 02:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/09/2006, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2006, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/09/2006, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/09/2006, 01:56

Despacho (Despacho)

14/09/2006, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2006, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/09/2006, 00:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/08/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/08/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

23/08/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2006, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/08/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/08/2006, 02:08

Juntada (Juntada de AR)

21/08/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/08/2006, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/08/2006, 01:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/08/2006, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/08/2006, 01:30

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

03/08/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/07/2006, 02:01

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

25/07/2006, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/07/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2006, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/07/2006, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2006, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2006, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2006, 02:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/07/2006, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

20/07/2006, 02:42

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 17:30

Despacho

•09/09/2022, 15:57

Sentença

•19/01/2023, 22:59