Procedimento Comum Cível 1003217-84.2023.8.11.0086 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003217-84.2023.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003217-84.2023.8.11.0086.. REU: JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF, FITNESS IMPERIO DOS NOBRES ACADEMIA LTDA, LC ELETRONICOS & ACESSORIOS LTDA, A R M COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI AUTOR(A): ALEXANDRE RIBEIRO MASCARENHAS Vistos, etc. Recebo a petição inicial e os documentos que a instruem, eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Defiro ao Autor os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do mesmo Códex processual. Do Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela de Urgência. Sem delongas, a parte Autora pretende, em sede de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, a sua exclusão dos quadros societários das empresas que compõem o polo passivo da demanda, com a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Todavia, a análise dos fatos narrados e dos documentos acostados à inicial não permitem constatar a probabilidade do direito pela parte Autora, ao menos em juízo de cognição sumária, bem como por considerar que o cumprimento da liminar esgota a matéria de mérito disposta nos autos. No ponto, para a prévia manifestação judicial é imprescindível a ouvida da parte contrária, para que o juízo se guarneça de informações aptas a sustentar sua decisão, fato que afasta qualquer possibilidade de exclusão sumária do Requerente dos quadros societários das empresas, na forma pretendida. O mandamus jurisdicional não pode basear-se tão somente nas alegações da parte Autora, as quais carecem de contundente comprovação a ensejar o deferimento da medida postulada. Por assim sendo, a apreciação do pedido liminar não comporta maiores delongas, sendo o indeferimento desta medida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vertido na inicial, uma vez que, ausente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, forte no art. 300, caput, do Código de Processo Civil. Todavia, consoante preconiza o art. 373, §1º do Código de Processo Civil, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Dessa forma, considerando que a parte Requerida detém a guarda dos documentos necessários à apuração da hipotética relação societária com o Requerente, reputa-se cabível a distribuição dinâmica do ônus da prova, devendo a parte Requerida promover a exibição de toda a documentação que deu origem ao suposto liame societário e qualquer outra que se fizer necessária a comprovar os fatos sob a sua ótica, uma vez que não cabe ao Autor a produção de prova negativa, sob pena de serem tido por verdadeiros os fatos narrados na exordial. No mais, ante a opção da parte Autora pela não realização de audiência de conciliação e pelas características singulares do litígio, deixo de designar sessão para este fim, ressalvando que, caso haja interesse das partes, esta pode ser realizada a qualquer tempo. CITE-SE a parte Requerida no endereço disposto na inicial para que, querendo, responda à presente ação, no prazo legal, nos ditames do art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, sob as advertências do art. 344 do mesmo Código. Consigne-se no mandado que, não sendo contesta a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora (CPC art. 344). Com o decurso do prazo da contestação, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), intime-se a parte Autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente para tjdft

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF em 03/06/2024 23:59

Decorrido prazo de ALEXANDRE RIBEIRO MASCARENHAS em 03/06/2024 23:59

Publicado Decisão em 09/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Expedição de Outros documentos

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF em 07/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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