Execução de Título Extrajudicial 1038828-62.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1038828-62.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038828-62.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO VALLE DAS AGUAS EXECUTADO: DANIEL DA SILVA ARAUJO Vistos etc. Recebo o pedido de ID 124910512 como reconsideração da decisão de ID 124750242, que determinou a exclusão da planilha de débitos do valor referente aos honorários advocatícios. Em que pese o alegado pelo Exequente, entendo que não há razões para modificação da decisão, pois os honorários advocatícios são expressamente excluídos no âmbito dos Juizados Especiais, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei 9099/95. Nesse sentido, inclusive, vem decidindo o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL – TESE DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR E EXCESSO DE EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – DEVER DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES – RESPONSABILIDADE EVIDENTE – ENTENDIMENTO PACÍFICO – PLEITO DE LIMITAÇÃO DA TAXA A 30% – PRETENSÃO ABUSIVA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – PLEITO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HONORÁRIOS INCABÍVEIS EM SEDE DE JUIZADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Considerando que a contratação de advogado é mera faculdade, bem como que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau, entendo que a inclusão de tal verba na execução configura evidente excesso, ainda que previsto em convenção de condomínio, especialmente diante da ausência de prova da atuação que justifique a cobrança. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10098960620198110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 03/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/05/2022) – destaquei. É importante ressaltar que nada obsta que a parte ingresse com a ação executiva nas varas cíveis de feitos gerais, cobrando o valor que entende cabível. Em assim sendo, indefiro o pedido formulado pelo Exequente, mantendo integralmente a decisão de ID 124750242. Determino que a parte Exequente cumpra a determinação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da exordial. Com a emenda, cite a parte Executada para pagar a dívida ou nomear bens a penhora, no prazo de 03 (três) dias, conforme estabelece o artigo 829 do Código de Processo Civil, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia do Juízo. Não sendo efetuado o pagamento, façam os autos imediatamente conclusos para apreciação dos pedidos de penhoras. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra. Intimem. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2024

Decorrido prazo de ASSOCIACAO VALLE DAS AGUAS em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO VALLE DAS AGUAS em 22/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Expedição de Outros documentos

Publicado Sentença em 11/12/2023.

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(55)