Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000907-22.2023.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Indenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2023

Valor da Causa

R$ 8.202,07

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 4. Primeira Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 4 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

EULES DOVALIBE

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO

OAB/MT 30312·CPF·Representa: Autor

LORRAN BONFIM GUTIERREZ

OAB/MT 21745·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

EULES DOVALIBE

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SD DOVALIBE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

26/09/2025, 15:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/05/2025, 02:59

Recebidos os autos

11/05/2025, 02:59

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 14:19

Transitado em Julgado em 06/03/2025

11/03/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 14:29

Decorrido prazo de HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2025, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:07

Publicado Intimação em 25/02/2025.

25/02/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 01:45

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

21/02/2025, 01:45

Todas as movimentações(105)

Juntada de Certidão

26/09/2025, 15:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/05/2025, 02:59

Recebidos os autos

11/05/2025, 02:59

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 14:19

Transitado em Julgado em 06/03/2025

11/03/2025, 14:18

Documentos

Sentença

•13/02/2025, 14:55

Sentença

•13/02/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 14:29

Decorrido prazo de HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2025, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:07

Publicado Intimação em 25/02/2025.

25/02/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 01:45

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

21/02/2025, 01:45

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2025, 15:16

Publicado Sentença em 17/02/2025.

17/02/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2025, 17:19

Juntada de Alvará

13/02/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 14:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/02/2025, 14:55

Conclusos para decisão

11/02/2025, 16:28

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

11/02/2025, 16:24

Processo Desarquivado

11/02/2025, 16:23

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2025, 14:19

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

11/02/2025, 01:45

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

11/02/2025, 01:31

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2024, 14:23

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 02:18

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 17:14

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 17:13

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

17/09/2024, 13:04

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2024, 13:35

Publicado Sentença em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:24

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 19:08

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 19:07

Homologado o pedido

29/08/2024, 19:07

Conclusos para decisão

21/08/2024, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 16:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 23:00

Expedição de Outros documentos

13/06/2024, 23:00

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 13:57

Processo Reativado

25/04/2024, 13:53

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

28/03/2024, 15:52

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 12:21

Processo Reativado

25/03/2024, 18:17

Devolvidos os autos

25/03/2024, 18:17

Juntada de intimação de pauta

25/03/2024, 18:17

Juntada de intimação de pauta

25/03/2024, 18:17

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

25/03/2024, 18:17

Juntada de certidão

25/03/2024, 18:17

Juntada de acórdão

25/03/2024, 18:16

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

25/03/2024, 18:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

29/11/2023, 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2023, 09:25

Publicado Decisão em 13/11/2023.

13/11/2023, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 06:13

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 15:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/11/2023, 15:53

Conclusos para decisão

18/10/2023, 10:49

Juntada de Petição de recurso inominado

17/10/2023, 14:03

Publicado Sentença em 11/10/2023.

11/10/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 10:26

Julgado procedente em parte do pedido

09/10/2023, 10:26

Juntada de Projeto de sentença

09/10/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 10:26

Conclusos para julgamento

11/09/2023, 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

02/09/2023, 14:42

Juntada de Certidão

02/09/2023, 14:42

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

02/09/2023, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 16:23

Conclusos para julgamento

07/08/2023, 14:38

Juntada de Petição de impugnação à contestação

04/08/2023, 15:49

Publicado Intimação em 02/08/2023.

02/08/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO- ATOS ORDINATÓRIOS Certifico e dou fé, nos termos da legislação vigente Capitulo 5, Seção 15, da CNGC/MT, impulsiono estes autos, com a finalidade de intimar o requerente, para impugnar a contestação apresentada nos autos. Vila Rica/MT, 31 de julho de 2023. MARIA DA GLORIA FAUSTO DA SILVA

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 02:27

Juntada de Petição de contestação

17/07/2023, 23:28

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/06/2023, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 15:02

Conclusos para despacho

25/05/2023, 14:30

Distribuído por sorteio

25/05/2023, 13:55

Sentença

•29/08/2024, 19:07

Sentença

•29/08/2024, 19:07

Cumprimento de sentença

•13/06/2024, 23:00

Cumprimento de sentença

•28/03/2024, 15:52

Acórdão

•01/03/2024, 19:13

Decisão

•07/11/2023, 15:53

Sentença

•09/10/2023, 10:26

Despacho

•01/09/2023, 16:23

Despacho

•02/06/2023, 15:02