Procedimento Comum Cível 1001265-07.2018.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001265-07.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001265-07.2018.8.11.0002.. Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo (art. 354, do CPC/2015) ou de julgamento antecipado da lide, ainda que parcial (art. 355 e 356, ambos do CPC), uma vez que os fatos necessitam de maiores elementos probatórios para formação do juízo de convicção, razão porque passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Desta forma, faz-se necessário analisar as preliminares suscitadas, quais sejam: impugnação à justiça gratuita e decadência. Da impugnação à justiça gratuita A parte requerida impugnou o deferimento da gratuidade ao requerente, sobre o argumento de que o requerente é proprietário do caminhão, o qual realiza vários fretes e teve que desembolsar elevados valores para o conserto do referido veículo. Pois bem. Quanto à impugnação ao deferimento da gratuidade, não obstante a possibilidade de a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício. Vejamos, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE – AFASTADAS – MÉRITO – EXCESSIVA ESPERA EM FILA DE BANCO - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO IN RE IPSA – INDENIZAÇÃO DEVIDA -INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO E PARTE. Quando se trata de impugnação à justiça gratuita, o ônus da prova compete ao impugnante. Não tendo o impugnante trazido quaisquer elementos de prova sobre a capacidade financeira da parte autora, não há razão apta a ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido. (...) (TJMS. Apelação Cível n. 081XXXX-31.2019.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. João Maria Lós, j: 30/03/2021, p: 05/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL: IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA – PRELIMINAR FALTA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL – SUSCITADA E ACOLHIDA DE OFÍCIO – MÉRITO – ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – MERA EXPECTATIVA DO CAUSÍDICO – AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I - Não tendo o recorrido trazido aos autos elementos que afastem a presunção de hipossuficiência, a impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo apelante, deve ser rejeitada. (...) (TJMS. Apelação Cível n. 080XXXX-42.2019.8.12.0005, Aquidauana, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 26/03/2021, p: 30/03/2021) Portando, da detida análise dos autos, verifica-se que parte requerida não juntou ao feito documentos que comprovem cabalmente a necessidade da revogação do benefício da gratuidade judiciária concedida a parte requerente. Desta forma, rejeito a impugnação. Da decadência A preliminar de decadência do direito de ação arguida pela requerida, não merece acolhimento. Pois bem. O direito de reclamar dos vícios de produtos e serviços e a pretensão de reparar eventuais danos deles decorrentes submetem-se aos prazos decadencial e prescricional do CDC. O prazo decadencial é aplicável aos vícios e o prazo prescricional à pretensão indenizatória decorrente de acidentes de consumo, na forma dos arts. 26 e 27, respectivamente. A legislação consumerista diferencia a ocorrência da prescrição e da decadência nas diferentes hipóteses de responsabilidade do fornecedor: se decorrente de fato do serviço ou produto a pretensão indenizatória prescreverá em 5 (cinco) anos, contados do conhecimento do dano ou de sua autoria (artigo 27); se oriunda de vício do produto ou serviço o direito de reclamar decairá em 30 (trinta) ou 90 (noventa) dias, conforme se trate de produtos ou serviços não duráveis ou duráveis (artigo 26).”[1] Assim, compulsando os autos, a parte autora pretende ser ressarcida dos valores despendidos para o conserto do vício do veículo, com a condenação da requerida em indenização por danos materiais e morais, e em lucros cessantes relativos ao período que o caminhão ficou parado. A pretensão da parte requerente não é a realização dos reparos dos alegados vícios ocultos, ou ainda, o direito à reclamação do produto adquirido, e sim a reparação pelos danos morais e materiais tangente ao valor dispendido no conserto do veículo. Portanto, a presente ação reparatória está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27, do CDC, o qual não transcorreu, tendo em conta que a demanda foi ajuizada em 21.02.2018. Neste sentido, vejamos as jurisprudências: APELAÇÃO. Ação de reparação de danos materiais. Compra e venda de caminhão usado (Ford Cargo, ano 2004). Garantia contratual de 03 (três) meses. R. sentença de improcedência, reconhecida a decadência, nos termos do art. 26, inc. II c.c. §3º, do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Apelo somente do autor. Pretensão reparatória ajuizada dois anos após a ciência do alegado defeito oculto. Relação de consumo. Reparação sujeita ao prazo quinquenal previsto no artigo 27, do CDC. Decadência afastada. Veículo que alegadamente estaria com vícios ocultos no câmbio. Comprador que procedeu a vistoria do veículo antes da conclusão do negócio. Vícios que apareceram duas semanas após a aquisição. Prazo de garantia não ultrapassado. Instrução probatória necessária. Sentença anulada. Recurso do consumidor provido, para anular a sentença, com retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. (TJSP; Apelação Cível 1005651-82.2020.8.26.0361; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023) Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. VÍCIO OCULTO no motor EVIDENCIADO. DECADÊNCIA. AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26, INC. III, § 3º DO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO cdc. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Relação de Consumo. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso. Art. 3º, § 2º do CDC. Decadência. Em se tratando de ação de indenização, não há que se falar em prazo decadencial embasado no artigo 26, § 3º, do CDC, pois os autores não ajuizaram ação com o intuído de sanar o vício oculto, mas sim de serem ressarcidos dos valores que foram gastos com o conserto. Prescrição. Aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC nas ações nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Precedentes do STJ. Sentença desconstituída. Desconstituição da sentença e o regular processamento da demanda na origem que se impõe, restando prejudicado o exame do mérito da apelação. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. Nº 70073798928 (Nº CNJ: 0144007-85.2017.8.21.7000) Décima Sétima Câmara Cível. DES. GIOVANNI CONTI. 29/06/2017. Desta forma, aplica-se no presente caso a incidência do artigo 27 do CPC. Assim, afasto a presente preliminar. Das provas Não havendo outras preliminares a serem apreciadas ou irregularidade a ser analisada, dou por saneado o processo, passando a sua instrução. Dos pontos controvertidos De acordo com os autos e da natureza da ação, fixo os pontos controvertidos como sendo: a) Se o veículo Caminhão VW/16.220, 30.00T/215cv, cor branca, Placa JYL-4283 de propriedade da parte requerente apresentou os alegados vícios descritos na inicial; b) em caso positivo o item anterior, se havia a necessidade de a parte requerida indicar a substituição das peças, bem como se o serviço prestado pela requerida teria relação com o segundo serviço prestado pelo terceiro, o qual houve a troca da peça do bico injetor. c) o nexo de causalidade entre o dano alegado e conduta da requerida; d) o dever de indenização a título de lucros cessantes, danos morais e materiais e o seu quantum. Diante da natureza da controvérsia, determino, de ofício, a produção de prova pericial indireta. Assim, nomeio como perito o Dr. Sebastião Weis, Engenheiro Mecânico, o qual poderá ser encontrado na empresa Real Brasil Perícias, Auditorias e Avaliações no endereço na Av. Rubens de Mendonça, nº 1.856, DL 408, Bosque da Saúde, telefone (65) 3052-7636, e-mail: [email protected]. Intime-o para aceitar a nomeação, consignando que no prazo de 05 dias deverá informar o valor dos honorários que entende devido (art. 465, § 2º, inciso I, CPC). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestar sobre ela no prazo de 05 dias (art. 465, § 3º, CPC). Ademais, considerando que a perícia foi determinada de ofício por este juízo, os honorários periciais serão rateados, sendo que a parte correspondente à requerente será arcada pelo Estado. Assim, determino que a parte requerida venha no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito dos honorários periciais correspondentes a sua parte, nos termos do art. 95, do CPC. Ainda, considerando a ausência prévia de recursos alocados no orçamento do Estado, conforme prevê o art. 95, §3º, II, do CPC, saliento que será expedida certidão em favor do Sr. Perito referente ao valor dos honorários correspondente a parte autora, em momento oportuno, conforme prevê o art. 95, §3º, II, do CPC, para cobrança junto ao Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 507, § 3º, da CNGC, ainda em vigor: “Art. 507, § 3º – Apresentado o laudo pericial, o Juiz determinará a expedição de certidão em favor do médico perito, com o valor total dos honorários que lhe são devidos, para cobrança junto ao Estado de Mato Grosso.” Venham às partes, no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem eventuais assistentes técnicos e quesitos (art. 465, II e III, CPC). Com o aceite da incumbência pericial, intime-se o perito com cópia dos quesitos das partes para a designação da data da perícia, da qual deverá as partes e eventuais assistes técnicos serem intimados para o devido acompanhamento, com antecedência mínima de 05 dias. Instalada que seja a perícia, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo na Secretaria do Juízo. A perícia deverá esclarecer a este Juízo o ponto controvertido estabelecido no item “A, B, e C”, devendo, ainda, o expert atentar-se as exigências do art. 473 do CPC quando da elaboração do laudo. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes quanto ao laudo apresentado (art. 477, § 1º, segunda parte, CPC). Ficam as partes, desde logo, advertidas quanto às providências do § 3º do art. 477, do Código de Processo Civil. Por fim, INDEFIRO o pedido de prova testemunhal e do depoimento pessoal, vez que desnecessário para o deslinde do feito. Intimem-se todos. Cumpra-se. Às providencias necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito [1] Acórdão 1232687, 07039655520198070018, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Oitava Turma Cível, TJDF, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJE: 6/3/2020.

01/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de RETIFICA DE MOTORES CONFIANCA LTDA - EPP em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48601101

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARTINIANO PEREIRA MATOS FILHO em 03/11/2025 23:59

Decorrido prazo de DELCI BALEEIRO SOUZA em 03/11/2025 23:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

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