Execução Fiscal 0001598-85.2011.8.11.0045 - TJMT

Execução Fiscal 0001598-85.2011.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2023, 12:02

Juntada de Certidão

14/09/2023, 10:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/08/2023, 01:33

Recebidos os autos

31/08/2023, 01:33

Decorrido prazo de MARIA NUNES DE FRANCA em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 06:24

Publicado Sentença em 02/08/2023.

02/08/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE EXECUTADO: MARIA NUNES DE FRANCA Processo n. 0001598-85.2011.8.11.0045 Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, na qual, realizados alguns atos processuais, a parte exequente pugnou pela extinção do feito diante do cancelamento da certidão de dívida ativa. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Diante da informação da própria exequente sobre o cancelamento da CDA que lastreava esta execução fiscal, resta aplicar a consequência extintiva da Lei de Execução Fiscal. Destarte, com esteio nos artigos 924, inciso III e, 925, ambos do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei 6.830/80, este Juízo DECLARA EXTINTA a obrigação e JULGA EXTINTO este processo. Sem custas. CONDENA-SE o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez) por cento do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3°, I, do CPC. CERTIFIQUE-SE a baixa de medidas constritivas, expedindo-se o necessário. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 13:03

Transitado em Julgado em 31/07/2023

31/07/2023, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 12:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/07/2023, 12:34

Conclusos para julgamento

24/07/2023, 13:32

Documentos

Sentença

•31/07/2023, 12:34

Despacho

•30/06/2023, 15:40

—

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MARIA NUNES DE FRANCA em 24/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 02/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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