Execução Fiscal 0003435-70.2013.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2013

Valor da Causa

R$ 5.160,10

Órgão julgador

1ª Vara de Juína

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DARIANE AGOSTINETTO

OAB/MT 20322·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/04/2024, 09:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/04/2024, 01:04

Recebidos os autos

17/04/2024, 01:04

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 16:38

Juntada de Alvará

16/02/2024, 16:36

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 13:44

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

26/01/2024, 18:05

Juntada de Certidão

26/01/2024, 18:05

Processo Reativado

26/01/2024, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2024, 17:42

Juntada de Certidão

11/09/2023, 15:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/09/2023, 01:11

Recebidos os autos

07/09/2023, 01:11

Decorrido prazo de DARIANE AGOSTINETTO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 13:14

Todas as movimentações(197)

Juntada de Certidão

18/04/2024, 09:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/04/2024, 01:04

Recebidos os autos

17/04/2024, 01:04

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 16:38

Juntada de Alvará

16/02/2024, 16:36

Documentos

Sentença

•31/07/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 13:44

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

26/01/2024, 18:05

Juntada de Certidão

26/01/2024, 18:05

Processo Reativado

26/01/2024, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2024, 17:42

Juntada de Certidão

11/09/2023, 15:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/09/2023, 01:11

Recebidos os autos

07/09/2023, 01:11

Decorrido prazo de DARIANE AGOSTINETTO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 14:33

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 14:20

Transitado em Julgado em 07/08/2023

07/08/2023, 14:20

Publicado Intimação em 04/08/2023.

04/08/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 02:06

Juntada de Alvará

03/08/2023, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2023, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO (A) DATIVO (A) PARA RETIRAR/EFETUAR O DOWNLOAD DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS EXPEDIDA NA ID 124999836.

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 16:39

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 16:24

Expedição de Informações

02/08/2023, 13:20

Publicado Intimação em 02/08/2023.

02/08/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0003435-70.2013.8.11.0025.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 15:03

Extinto o processo por desistência

31/07/2023, 14:48

Conclusos para julgamento

21/07/2023, 13:29

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 17:42

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 19:31

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 06:09

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 02:04

Expedição de Outros documentos

16/12/2022, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2022, 15:04

Decorrido prazo de REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 09:02

Publicado Intimação em 11/11/2022.

11/11/2022, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 02:44

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 18:21

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 18:20

Publicado Intimação em 05/09/2022.

05/09/2022, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

04/09/2022, 03:23

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 13:21

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 13:18

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 10:57

Decorrido prazo de REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 09:45

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2022, 11:38

Publicado Decisão em 08/07/2022.

08/07/2022, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 04:19

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 13:55

Conclusos para decisão

27/05/2022, 13:39

Juntada de Petição de petição

12/01/2022, 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 06:37

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 15:38

Decorrido prazo de DARIANE AGOSTINETTO em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 20:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/06/2021 23:59.

10/06/2021, 20:18

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 12:27

Publicado Intimação em 17/05/2021.

17/05/2021, 02:52

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/05/2021.

17/05/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

15/05/2021, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

15/05/2021, 02:21

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 16:26

Recebidos os autos

13/05/2021, 16:25

Juntada de Juntada de Informações

13/05/2021, 16:25

Juntada de Outros documentos

13/05/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 11:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/12/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2020, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2020, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/03/2020, 01:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/03/2020, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/03/2020, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/03/2020, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2020, 01:43

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

16/03/2020, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2020, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/01/2020, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/10/2019, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/10/2019, 00:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/10/2019, 00:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/10/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2019, 01:39

Proferidas outras decisões não especificadas

22/10/2019, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2019, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/07/2019, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/07/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2019, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/02/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

18/02/2019, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/02/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/02/2019, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

07/02/2019, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/10/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2018, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2018, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/03/2018, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/02/2018, 01:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/02/2018, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/01/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/01/2018, 01:15

Expedição de documento (Edital Expedido)

19/12/2017, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/08/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2017, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/07/2017, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/07/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2017, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/03/2017, 02:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/03/2017, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/03/2017, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2017, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/10/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2016, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/06/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2016, 01:29

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2016, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2016, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/04/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2016, 01:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/04/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/01/2016, 01:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/01/2016, 01:56

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/01/2016, 01:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/01/2016, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/12/2015, 00:57

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/12/2015, 02:18

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/12/2015, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

14/12/2015, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/12/2015, 01:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/08/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2015, 01:49

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/06/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/06/2015, 02:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/06/2015, 02:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/05/2015, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/05/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2015, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/02/2015, 02:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/02/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2015, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/02/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2015, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2015, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/11/2014, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/11/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2014, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/09/2014, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/09/2014, 02:16

Redistribuição (Redistribuicao)

19/08/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2014, 01:34

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

19/08/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2014, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/08/2014, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2014, 01:14

Juntada (Juntada de AR)

08/11/2013, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/10/2013, 01:50

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/10/2013, 01:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/10/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2013, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2013, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/09/2013, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/09/2013, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

18/09/2013, 02:13

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/07/2013, 02:19

Decisão

•06/07/2022, 13:55