Execução Fiscal 0004474-68.2014.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 0004474-68.2014.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

11/09/2023, 14:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/09/2023, 02:11

Recebidos os autos

02/09/2023, 02:11

Decorrido prazo de ANDRELINO PEREIRA em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 14:33

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 13:03

Transitado em Julgado em 01/08/2023

02/08/2023, 13:03

Publicado Intimação em 02/08/2023.

02/08/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0004474-68.2014.8.11.0025.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 14:59

Extinto o processo por desistência

31/07/2023, 14:48

Conclusos para julgamento

21/07/2023, 14:08

Documentos

Sentença

•31/07/2023, 14:48

Decisão

•05/04/2023, 19:21

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ANDRELINO PEREIRA em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2023

Publicado Intimação em 02/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(188)