Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043595-21.2015.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043595-21.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0043595-21.2015.8.11.0041. REU: AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CUIABÁ - ARSEC, MUNICÍPIO DE CUIABÁ AUTOR(A): KARLA REGINA LAVRATTI Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por KARLA REGINA LAVRATTI em face de AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CUIABÁ – ARSEC, em que a Requerente pleiteia o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente de estado gestacional e os direitos decorrentes desse reconhecimento. Em resumo, alega a Requerente que foi nomeada Presidente Reguladora da Agência Reguladora de Abastecimento de água e Esgotamento Sanitário e de Resíduos Sólidos do Município de Cuiabá - AMAES em 17/02/2012 para um mandato de 3 anos, nos termos do art. 17 da Lei n. 252/2011, admitindo-se uma recondução. A remuneração recebida pelo desempenho da função era de R$ 9.210,56, somado à verba indenizatória de R$ 7.000,00. Narra que, posteriormente, foi criada, em 06/04/2015, a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá – ARSEC, e que tanto a Requerida quanto a Prefeitura de Cuiabá alegam que a Requerente foi exonerada antes da publicação da Lei que criou a ARSEC, e que os novos Diretores Executivos foram nomeados pelo Prefeito Municipal em 28/04/2015, e que nesse ínterim, a Requerente continuou titular do cargo de Diretora Presidente, por uma questão de direito adquirido resultante do art. 17 da Lei Complementar Municipal 252/2011. Ou seja, seu período como Diretora Presidente iniciou-se em 17/02/2012 a 06/04/2015, estendendo-se a 28/04/2015 (data da nomeação dos Diretores Executivos da ARSEC). Desta forma, as verbas rescisórias recebidas em 30/06/2015 contemplaram apenas o período de 17/02/2012 a 06/04/2015, restando o saldo do salário referente ao período de 07/04/2015 a 28/04/2015. Adiciona que a Requerente estava grávida desde dezembro/2014, tendo sido a prefeitura comunicada em 12/01/2015. O nascimento de seu filho ocorreu em 16/06/2015. Diante disso, aduz que, apesar de ocupar cargo comissionado por prazo determinado em lei, teria direito a estabilidade provisória com direito à licença maternidade e ao salário maternidade. Como pedidos, requer: (a) a condenação da Requerida ao pagamento do saldo de salário do período de 07/04/2015 a 28/04/2015, bem como reflexos nas demais verbas rescisórias; b) o pagamento do salário maternidade referente ao período de 180 dias; os pedidos totalizam R$ 111.851,10. Com a inicial juntou documentos. Concedido benefícios da Justiça Gratuita, ID. 49251570 (p. 171). Citada, a parte Requerida apresentou contestação (ID. 49251570, p. 189/198). Apresentou preliminar consistente na alegação de ilegitimidade passiva em relação ao pedido de salário-maternidade. No mérito, alegou que a extinção da AMAES ocorreu em 06/04/2015 com a criação da ARSEC, por expressa disposição calcada no art. 40 da Lei Complementar Municipal 374/2015, não podendo haver a extensão do mandato até o dia 28/04/215, como pleiteado pela Requerente. Informa, ainda, que a Requerente estava afastada em decorrência de decisão judicial prolatada no processo n. 966562, desde 10/03/2015, que somente foi revista em 17/04/2015, com a determinação do retorno da Requerente ao cargo, porém já havia ocorrido a extinção da AMAES. Pontua a ausência da estabilidade gravídica, em razão de a Requerente ocupar mandato por prazo certo, o que caracterizaria uma investidura especial. Postulou pela improcedência dos pedidos. O Ministério Público manifestou não haver interesse que legitimasse sua intervenção (ID. 49251570, p. 253/254). O Requerente impugnou a contestação (ID. 49251570, p. 259/273), aduzindo a existência de estabilidade gravídica, a necessidade de indenizar o salário maternidade e a necessidade de reconhecimento do vínculo da Requerente até o dia 28/04/2015. Intimadas para produção de provas, tanto a Requerente (ID. 111766559) quanto a Requerida (ID. 49251570, p. 279) se manifestaram negativamente. Processo saneado, conforme ID. 49826311, no qual se delimitou como questão de fato a serem comprovadas: a) comprovação de trabalho entre os dias 07/04/2015 e 28/04/2015, para verificação do direito ao saldo de salário; b) a situação narrada pela requerente se enquadra como apta ao recebimento de salário-maternidade. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, apesar de não suscitado pelo Requerido, deve ser analisada a legitimidade da autarquia em regime especial ARSEC para responder por obrigações decorrentes da sua antecessora AMAES, uma vez que a AMAES foi extinta pela publicação da Lei Complementar Municipal 374 de 31/03/2015, por disposição expressa contida em seu art. 40. Em detida análise aos dispositivos daquela lei, constata-se que a ARSEC assumiu todas as obrigações da AMAES, conforme dispõe o art. 32-A: Art. 32-A. Os bens, direitos e obrigações da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Agua e Esgotamento Sanitário do Município de Cuiabá/MT — AMAES- CUIABÁ, criada pela Lei Complementar n. 252, de 1‘ de setembro de 2011, ora extinta, ficam transferidos para a ARSEC. (grifei) Assim, a Requerida ARSEC é parte legítima para responder a presente demanda. Quanto à ilegitimidade suscitada na contestação do Requerido, houve decisão não a acolhendo, exarada na decisão saneadora (ID. 49826311), a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos. O feito está suficientemente instruído, não demandando providências de cunho probatório, tanto que as partes não manifestaram interesse em novas medidas instrutórias. Assim, passo ao imediato julgamento do processo, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Com efeito, restaram demonstradas nos autos que: a) a Requerente exercia o cargo Presidente da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Cuiabá/MT - AMAES; b) teve a confirmação da gravidez por análise clínica em 16/12/2014 (ID. 49251570). O período em que exerceu o cargo mencionado foi 17/02/2012 a 06/04/2015. Esse período é incontroverso, pois alegado pela Requerente e não contestado pela Requerida. Todavia, a Requerente pleiteia o reconhecimento da extensão do período até o dia 28/04/2015. Esse período é contestado pela Requerida. Para requerente, deveria ser reconhecido a extensão até essa data, pois, apesar de não ser mais titular do cargo de Presidente pela extinção da AMAES (06/04/2015), seu mandato se estenderia até a nomeação dos novos diretores, culminando com a extensão até o dia 28/04/2015. Essa alegação não merece prosperar, pois não houve a comprovação de que a Requerente exerceu efetivamente o serviço entre os dias 07 e 28/04/2015. A necessidade dessa comprovação constou da decisão saneadora e a Requerente não se desincumbiu desse ônus. A improcedência, portanto, quanto ao saldo de salário durante o período compreendido entre 07/04/2015 e 28/04/2015 é medida que se impõe. Passo a análise do salário maternidade. Primeiramente, não há que se confundir salário maternidade com licença à gestante. A licença é o período em que a mãe (no caso da Requerente) se afasta legalmente de suas atividades laborativas para os cuidados iniciais de seu filho. O salário-maternidade é o benefício previdenciário pago pelo INSS com o intuito garantir a renda da mãe durante o período em que ela estiver afastada do trabalho por motivo de licença-maternidade. Trata-se de um “benefício para a pessoa que se afastar da sua atividade por motivo de nascimento de filho(a), aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção”. Quando se tratar de empregado “O salário maternidade para a(o) empregada(o), deve ser pago diretamente pela empresa”. (https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-salario-maternidade-urbano). Conforme se extrai dos autos, inclusive da contestação apresentada pelo Requerido (ID. 49251570, p. 192, 3º parágrafo da contestação), as contribuições previdenciárias da Requerente eram destinadas ao INSS, uma vez que não se tratava de servidora efetiva. O pleito administrativo de pagamento do salário maternidade da Requerente foi indeferido pelo INSS em razão do término de seu vínculo administrativo durante o período de gravidez. Para o INSS, houve dispensa arbitrária recaindo o ônus de seu pagamento ao empregador (ID. 49251570, p. 242/244). Assim, a discussão acerca da responsabilidade pelo custeio do afastamento da Requerente pelo período de licença à gestante é direcionada ao Requerido. Nesse sentido, colaciona-se o julgado a seguir: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ESTABILIDADE E SALÁRIO MATERNIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. DISPENSA DURANTE A GRAVIDEZ. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. Tratando-se de sentença ilíquida proferida contra a municipalidade, revela-se imprescindível a remessa necessária da sentença, nos termos da súmula 490 do STJ e art. 496, § 3º, do CPC. 2. Incumbe à municipalidade pagar o salário-maternidade da servidora contratada em cargo de comissão, podendo, posteriormente, reivindicar a compensação de tais valores perante o INSS, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva da Fazenda Pública. 3. Os tribunais superiores sedimentaram que as servidoras públicas gestantes, independente do regime jurídico de trabalho com a Administração Pública, fazem jus à licença-maternidade de 180 dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da CF e art. 10, II, ?b?, do ADCT. 4. Os juros de mora aplicados em condenação contra a municipalidade devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da lei 9.494/97, a partir das parcelas vencidas. 5. A correção monetária deve obedecer ao índice do IPCA-E (RE 870.947), a partir da citação. 6. Por se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios devem ser fixados e majorados quando liquidado o julgado e fixado o percentual inerente aos honorários sucumbências, nos termos do art. 85, § § 3º e 4º, II, e 11, do CPC.REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00755654720178090167, Relator: Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 11/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020). Todavia, a discussão demanda a solução de questões fáticas específicas, pois a Requerente ocupava mandato em Agência Reguladora por prazo determinado, bem como o término de seu vínculo decorreu da extinção de seu cargo. Nos termos da Lei Complementar Municipal 275/2011, o cargo da requerente era de direção e assessoramento (art. 52). Por se tratar de Agência Reguladora, demandava a nomeação do chefe do executivo e possuía estabilidade provisória de 3 anos, decorrente do mandato exercido nessa autarquia em regime especial. O artigo 39, § 3º, combinado com o artigo 7º, XVIII, da Carta Magna, garante à servidora municipal gestante a licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias. Ou seja, a parte Requerente, mesmo ocupando cargo transitório, faz jus às garantias sociais inderrogáveis por expressa previsão constitucional, não havendo qualquer diferenciação relacionada ao regime jurídico. Conquanto o cargo exercido tenha sido extinto por disposição legal, após a notificação da gravidez à Requerente, essa circunstância não se mostra apta a afetar a estabilidade assegurada à servidora pública em estado gestacional. O Superior Tribunal de justiça pacificou o entendimento no sentido de que a estabilidade da gestante, estabelecida no art. 10, II, b, do ADCT, garante às servidoras públicas, independentemente do regime jurídico de trabalho, a estabilidade provisória e o direito à licença-maternidade, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA GESTANTE. DISPENSA NO PERÍODO DE GRAVIDEZ. DIREITO À INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA AO STF. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação do réu a pagar os valores referentes ao período no qual fazia jus à estabilidade provisória, na condição de gestante, referente aos cinco meses posteriores ao parto. II - Após sentença que julgou procedente o pedido inicial, foi interposta apelação, a qual foi desprovida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ficando consignado que, ainda que inexista, diante da natureza provisória e precária do contrato temporário, direito de estabilidade no cargo, é de ser aplicado - a fim de se resguardar o direito social da proteção à maternidade -, por força do art. 5° da Constituição Federal, o disposto no art. 7°, XVIII, da Constituição Federal, combinado com o art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de modo a garantir à servidora gestante uma indenização equivalente à remuneração a que ela teria direito a contar da sua dispensa até o quinto mês após o parto. III - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Ademais, não cabe ao STJ, a pretexto de analisar alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 ou do art. 1.022 do CPC/2015, examinar a omissão da Corte a quo, quanto à análise de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao STF, no âmbito do recurso extraordinário. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.510.592/PI, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021.) Corroborando desse entendimento cito, ainda, AgRg no RMS 27308-RS, RMS 26107-MG, RMS 24220-RJ, AgRg no AREsp 246152-BA, AgRg no RMS 29616-MG, RMS 26107-MG e RMS 25555-MG. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO — AÇÃO DECLARATÓRIA — SERVIDORA ESTADUAL — EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO — EXONERAÇÃO – POSSIBILIDADE – ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — ESTADO GRAVÍDICO DURANTE A VIGÊNCIA DO VÍNCULO -—ESTABILIDADE PROVISÓRIA — BENEFÍCIO DO ARTIGO 7º, INCISO XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — SENTENÇA ILÍQUIDA — RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO — SENTENÇA RETIFICADA. As servidoras públicas, nomeadas para ocupar cargo em comissão, que no exercício da função, venham adentrar em período gestacional, têm direito subjetivo à estabilidade provisória prevista no artigo 7º, inciso XVIII, da Cártula Fundamental, cujo direito perdura desde a confirmação da gravidez até o término da licença maternidade. Embora seja legal a exoneração de servidoras de cargos comissionados, diante da discricionariedade da Administração Pública, a estas servidoras é assegurado o direito à indenização correspondente à remuneração a que fariam jus durante o período restante do estado gravídico e da licença maternidade, independente do vínculo. Não há presunção de pagamento da quantia em favor do servidor, quando os documentos acostados aos autos não constituem recibo de quitação das verbas rescisórias. As licenças prêmio de 90 (noventa) dias não usufruídas, nem convertidas em espécie, devem ser indenizadas, transformando-as em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. (...). (TJ-MT 00100877020128110015 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 28/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/07/2021) (grifei) A extinção do cargo, por si só, não exclui a responsabilidade pelos pagamentos devidos em decorrência da estabilidade provisória. Aponta-se, nesse seno, o seguinte julgado: Ação de indenização por danos materiais e morais. Servidora comissionada. Assessor Nível VI. Gestante. Exoneração do cargo durante a gravidez. Extinção do cargo exercido pela autora em razão do advento da Lei Municipal n. 2.155/08. Estabilidade provisória. Extensão do contrato de trabalho. Direito à reintegração convertido em indenização. Possibilidade. Sentença mantida. Apelação do Município e recurso adesivo da autora não providos. (TJSP, Ap. Cív. 0002592-63.2010.8.26.0229, Hortolândia, 10a Câm. Dir. Público, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 24.07.2017). O fato de se tratar de ocupante de cargo com mandato por tempo definido não afasta a responsabilidade do Requerido, pois a proteção constitucional não faz essa distinção. A jurisprudência do STJ, como demonstrado, reconhece a estabilidade gravídica para contratos temporários e determinados, inclusive no âmbito da Administração Pública. Como forma de fortalecer esse entendimento, destaca-se a existência da Nota Técnica SEI nº 8472/2021/ME exarada pela Coordenação-Geral de Concursos e Provimento de Pessoal do Ministério da Economia[1], com base em parecer da AGU, a qual se colaciona a conclusão a seguir: “14. Ante o exposto, considerando a manifestação jurídica levada a efeito no PARECER n. 00107/2017/DECOR/CGU/AGU, do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União (DECOR/CGUAGU), e a manifestação jurídica disposta no PARECER SEI Nº 748/2021/ME, da Coordenação-Geral de Pessoal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto à estabilidade provisória a servidora gestante, tem-se a informar que: a) a estabilidade prevista no art. 10, II, 'b' do ADCT é aplicável a todas as servidoras públicas, independentemente da natureza do vínculo mantido com a Administração, devendo ser garantida, inclusive, àquelas servidoras que ocupem cargo em comissão ou função de confiança, sem vínculo efetivo com a Administração Pública; às contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição; e às servidoras que ocupem cargo cujo mandato tenha prazo previamente definido, como no caso das Agências Reguladoras; (grifei) b) em todos os casos (e não apenas na hipótese de dispensa arbitrária ou sem justa causa) será também devida a indenização prevista no art. 10, II, 'b' do ADCT, que deverá abranger todas as verbas percebidas durante a ocupação do cargo, conforme PARECER n. 00300/2020/PGFN/AGU;” Com efeito, deve-se reconhecer o direito à indenização correspondente ao salário-maternidade à Requerente. Dispositivo Com base no exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial para condenar o Requerido ao pagamento do salário-maternidade à Requerente em consonância com a remuneração a que faria jus durante o período restante do estado gravídico e da licença maternidade. Os valores deverão ser apurados na liquidação da sentença e deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, com juros de mora segundo os índices de remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da citação (art. 1º-F da Lei nº 9494/97 com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09). Condeno o Requerido ao pagamento dos honorários sucumbenciais que serão fixados no momento da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC. Por também ter sucumbido, condeno a Requerente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor pretendido a título de saldo de salário, qual seja R$ 14.587,74, cuja exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei 1.060 /1950 (AgRg no AREsp. 590.499/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.11.2014). Não cabe reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, II, CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito [1] https://legis.sigepe.gov.br/sigepe-bgp-ws-legis/legis-service/download/?id=0004769273-ALPDF/2021#:~:text=1.-,As%20servidoras%20p%C3%BAblicas%20e%20empregadas%20gestantes%2C%20inclusive%20as%20contratadas%20a,cinco%20meses%20ap%C3%B3s%20o%20parto.

01/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de KARLA REGINA LAVRATTI em 15/08/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(175)