Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1001871-82.2023.8.11.0059 - TJMT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1001871-82.2023.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001871-82.2023.8.11.0059.. Intimação - SENTENÇA Trata-se de pedido de restauração de registro civil de nascimento, formulado por MARIA JOSÉ NOGUEIRA, devidamente qualificada nos autos. Com a exordial, juntou documentos. Instado, o Ministério Público manifestou favoravelmente ao pedido inicial (id n. 123326775). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, entendo que o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, mostrando-se, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Com efeito, considera-se possível o pedido de restauração de assento de nascimento, sendo necessária a autorização judicial, na forma do art. 109 e parágrafos da Lei 6.015/73. No caso em tela, aduz a requerente que nasceu no dia 09 de setembro de 1975, sendo devidamente registrada à época perante o Serviço Registral das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Brasilândia de Minas/MG. Obtempera que ao solicitar a segunda via de sua certidão de nascimento junto ao aludido Tabelionato, não obteve êxito, sendo informada que o livro em que se encontrava registrada, foi danificado. Assim, considerando os documentos e declarações constantes dos autos e a inexistência de indícios de falsidade, a procedência do pedido é de rigor. ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a restauração do registro de nascimento de MARIA JOSÉ NOGUEIRA. Expeça-se o competente mandado de restauração de registro civil de nascimento ao Serviço Registral das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Brasilândia de Minas/MG, devendo acompanhar a esta sentença cópia da inicial e dos documentos que a instruem. Sem custas. Outrossim, tendo em vista a nomeação de advogado dativo para a parte autora, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de 04 URH, em favor da advogada, Dra. Luciana Cordeiro Alencastro – OAB/MT 31.499. Expeça-se o necessário. Ciência ao MPE. Por fim, em face da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Juntada de Carta precatória

Juntada de Carta precatória

Juntada de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Carta precatória

Juntada de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/08/2023.

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