Execução de Título Extrajudicial 1000614-61.2019.8.11.0059 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000614-61.2019.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000614-61.2019.8.11.0059.. EXEQUENTE: JOAQUIM CATARINO DE ASSIS EXECUTADO: SERAFINA BATISTA DE PAULA Vistos. Dos autos se vê que o executado citado por edital, foi nomeado curador especial, que peticionou no id. 77737898 apresentando defesa por negativa geral. Pois bem. Sem delongas, a controvérsia possível na execução nos juizados especiais, tirante os casos que demanda reconhecimento ex officio, deve ser debatida nos regulares embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente, após efetivada a penhora, com sua forma, prazo e rito para ser deduzido. Simples petição no bojo dos autos executivos não pode ser aceita como tal, por ferir a ritualística processual. Além disso, a negativa geral no próprio feito executivo também não permite controverter os fatos quando se trata de execução regularmente constituída, obrigatoriamente fundada em documentos que o próprio legislador outorgou autonomia executiva. Ora, nada impede que o curador especial ofereça embargos, desde que o faça obediente aos requisitos legais, devendo ser especificados os pontos em que se pretende desconstituir ou modificar a execução, sem o que persiste a eficácia executiva do título incluso, impossibilitando ao julgador imiscuir-se em assuntos de interesse privado sem que seja detectado precisamente no que se busca sua intelecção. Assim, REJEITO a defesa, na forma como foi interposta, vez que em desobediente aos ditames processuais. No mais, assinalo que em pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD não foi possível o bloqueio de ativos financeiros em contas de titularidade da parte executada, por ausência de saldo positivo nas contas existentes, bem como a inclusão de gravame em razão da inexistência de veículos em nome da parte executada, conforme se verifica pelos extratos anexo a presente decisão. Assim, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 10 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

01/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/09/2024

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração acolhidos

Decorrido prazo de SERAFINA BATISTA DE PAULA em 13/09/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(17)