Procedimento Comum Cível 1001350-65.2021.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001350-65.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1001350-65.2021.8.11.0041 (h) VISTOS, CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO DO SOL propôs AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS. Alega a parte Autora que o Requerido é legítimo proprietário do apartamento 303 do bloco A2, que compõem o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO DO SOL. Assevera que o Requerido, não tem cumprido satisfatoriamente essa obrigação, estando em mora quanto ao pagamento das taxas condominiais correspondentes aos meses de 10/04/2020, 10/05/2020, 10/06/2020, 10/07/2020, 10/08/2020, 10/09/2020, 10/10/2020, 10/11/2020 e 10/12/2020, assim relacionadas, totalizando até esta data o valor de R$ 2.973,42 (dois mil e novecentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos). Afirma que nesse período as despesas comuns do condomínio foram aprovadas em assembleia geral dos Condôminos, inclusive quanto ao rateio das mesmas entre todos eles, resultando-se disso a fixação do valor mensal das taxas de Condomínio ordinárias e extraordinárias. É oportuno salientar que as resoluções tomadas em Assembleia Geral, obrigam a todos os condôminos. Ao final, requer a procedência dos pedidos, condenando o réu ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas até o efetivo pagamento (art. 323, CPC5), acrescidas de correção monetária (IGPM/INPC) e juros de mora (1% ao mês) a partir de cada vencimento, multa de 2% (dois por cento), além de condená-lo aos ônus da sucumbência, com pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil. Comprovado o recolhimento das custas - id. 47880730. Despacho determinando a citação do Requerido (ID. 50425123). No ID. 65712232, o Requerido Mauricio Pereira dos Santos, informou que é o atual proprietário do imóvel, tendo adquirido o imóvel da Srª. Marilza Beluomo Martins, e providenciou os pagamentos na forma prevista no CPC, depositando em conta judicial o valor correspondente a 30% (trinta por cento) de entrada e vem efetuando os depósitos do saldo remanescente em 06 (seis) parcelas. A parte Autora no ID. 68976767, pugnou pela substituição processual, para que seja excluído o nome de MARILZA BELUOMO MARTINS, já qualificada nos autos do polo passivo da presente ação, passando a constar no polo passivo do presente feito o nome de MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS, bem como pelo levantamento dos valores depositados nos autos no importe de R$ 2.322,68 (dois mil e trezentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos), e o prosseguimento da ação quanto ao valor de R$ 1.904,80 (um mil e novecentos e quatro reais e oitenta centavos). Posteriormente, no ID. 75475069, o Requerido anexou comprovante de pagamento no montante de R$ 1.904,80 (um mil e novecentos e quatro reais e oitenta centavos), a título de saldo remanescente. Despacho de ID. 75961151, determinando a substituição do polo passivo desta Ação de Cobrança de Taxas Condominiais para no lugar de Marilza Beluomo Martins, passe a figurar MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS, CPF 489.586.461-87, atual proprietário do imóvel, bem como, a intimação da parte Autora para manifestar quanto ao depósito de valores pelo Requerido, e ainda, em face do pedido de reserva de honorários aviado no id. 74320561, pelo r. causídico Anabel Corbelino Siqueira Daltro. No ID. 79582154, a parte Autora afirmou que remanesce um saldo devedor no valor de R$ 3.064,98 (três mil e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), não havendo que se falar assim em extinção do feito pelo cumprimento da obrigação. Já em relação ao pedido de reserva de honorários, como a ilustre advogada já ajuizou ação trabalhista debatendo seus créditos, a questão deve ser resolvida naqueles autos. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO DECIDO A presente ação tem por objetivo a cobrança de taxas condominiais que encontram-se em atraso taxas condominiais correspondentes aos meses de 10/04/2020, 10/05/2020, 10/06/2020, 10/07/2020, 10/08/2020, 10/09/2020, 10/10/2020, 10/11/2020 e 10/12/2020, assim relacionadas, totalizando até esta data o valor de R$ 2.973,42 (dois mil e novecentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), conforme demonstrativo de débito acostado no ID. 47240309. No ID. 74320561, a advogada ANABELL CORBELINO SIQUEIRA DALTRO pugnando pela juntada do competente instrumento de substabelecimento onde substabelece sem reserva os poderes outorgados pela parte Requerente, ao advogado Dr. JHONY CLEY MARTINS SEVERINO, devendo ser resguardado o seu direito a RESERVA DE HONORÁRIOS no limite e proporção do trabalho realizado até esta data, de acordo com a tabela constante na NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. O art. 22 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) dispõe: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. O art. 85, § 14, do CPC preceitua: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. O advogado tem direito ao recebimento dos honorários advocatícios, sejam contratuais, sejam de sucumbência ou arbitrados em seu favor em pronunciamento judicial. Entretanto, a partir do momento em que há revogação, ou o causídico substabelece, sem reserva de poderes, o mandato que lhe foi outorgado, deixa, desde então, de representar a parte em juízo e no processo. A advogada ANABELL CORBELINO SIQUEIRA DALTRO, desde o substabelecimento sem reserva de poderes, perdeu a legitimidade para atuar no processo como patrono da parte Autora. A advogada ANABELL CORBELINO SIQUEIRA DALTRO deve pleitear a satisfação do crédito de sua titularidade exclusiva em demanda própria de sua iniciativa, porque a parte Autora não poderá manter, no débito exigido, referida importância, porquanto não lhe pertence e não tem autorização para a perseguir em juízo na execução instaurada. Atua legitimamente, desde o substabelecimento sem reserva, no interesse da parte Autora, o advogado contemplado no substabelecimento do mandato. A discussão acerca do valor dos honorários que tocará a cada profissional (substabelecente e substabelecido) deve ser discutida em demanda autônoma a ser resolvida mediante arbitramento judicial. Tendo em vista a juntada do comprovante do valor remanescente da execução no id. 75475069 conforme postulado pela parte Exequente no id. 68976767, nos termos do artigo 924, II e 925, do CPC, DECLARO EXTINTO o presente feito, COM JULGAMENTO DE MÉRITO. Expeça-se ALVARÁ do valor depositado no id. 65713745, ID. 65713755, id. 65713763, id. 65713770, id. 65713777 e 75475071, em favor da parte Autora, a ser creditado na conta indicada a ser indicada pelo atual patrono do Autor (ID. 120459846). Custas remanescentes ao encargo da parte Requerida/Executada, nos termos do art. 90 do CPC. Inexistindo ulteriores deliberações, arquive-se, observando as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/08/2023

Decorrido prazo de MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS em 24/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

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