Cumprimento de sentença 8010032-50.2011.8.11.0101 - TJMT

Cumprimento de sentença 8010032-50.2011.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CLÁUDIA Processo n° 8010032-50.2011.8.11.0101 Requerente: RUSVEL MIOTO Requerente: PAULO ROBERTO CHISTE LIBANIO Vistos. 1. Trata-se execução de título extrajudicial ajuizada por RUSVEL MIOTO em face de PAULO ROBERTO CRISTE LIBANIO. Remeto o relatório à decisão de id n° 6832137 – 10.05.2017. Foi realizada a penhora do veículo I/LIFAN X60 de placa QBX 5620 (id n° 74259268 – 25.01.2022). Cálculo atualizado da dívida – Id n°88867668 – 01.07.2022. Auto de penhora, remoção, avaliação e depósito do bem – Id n° 105786462 – 07.12.2022. A parte exequente manifestou-se nos autos em 15.02.2023, requerendo a transferência do bem para seu nome, e requerendo, ainda, que os débitos do veículo sejam mantidos em nome do executado, e, caso não seja este o entendimento do juízo, que sejam descontados da avaliação, prosseguindo a execução com valor remanescente (Id n° 110092551). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, importante constar que o veículo bloqueado neste feito é o mesmo bloqueado nos autos de n° 8010033-35.2011.8.11.0101. Inclusive, os termos de penhora foram confeccionados no mesmo dia e horário, todavia, a determinação da penhora foi feita em primeiro lugar nestes autos, no dia 25.01.2022 no ID. 73795361, enquanto que a penhora foi deferida em 26.01.2022 nos autos n. 8010033-35.2011.8.11.0101 (ID. 74327497). Acerca do valor da avaliação, percebe-se da certidão do oficial de justiça que este afirmou o seguinte: “CERTIFICO ainda que, o bem objeto do mandado, por estar em boas condições de conservação e mecânica, fora avaliado conforme valor de mercado e com base tabela Fipe, sendo descontados os valores em aberto de impostos como; IPVA, Licenciamento e multas, conforme extrato do SEFAZ e DETRAN, em anexo”. Ou seja, o oficial avaliador seguiu a tabela FIPE, já que informou que o veículo estava em boas condições de conservação e mecânica, mas descontou do valor o débito total todos os débitos pendentes sob o veículo, constantes do site do Detran/MT. Considerando que o exequente demonstrou interesse em adjudicar o bem, necessário se faz RETIFICAR o valor da avaliação isso porque nos termos do artigo 908, §1° do CPC “no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência”. Assim, no que concerne aos débitos constantes sob o veículo, a jurisprudência tem entendido que a adjudicação deve ocorrer pelo valor originário do bem, assegurando, contudo, ao adjudicante o direito de regresso face ao antigo proprietário, para cobrança dos valores incidentes sob o bem: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE DÉBITOS FISCAIS DE VEÍCULO ADJUDICADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) PRELIMINARMENTE. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – DESACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA ADJUDICAÇÃO PARA CONHECER DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DÉBITOS FISCAIS DE VEÍCULO ADJUDICADO. 2) MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A RESTITUIR OS VALORES A TÍTULO DE DÉBITOS FISCAIS – IMPOSSIBILIDADE – ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO – DÉBITOS ANTERIORES À ADJUDICAÇÃO CONSISTENTES EM COTAS DE IPVA E LICENCIAMENTO – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE REGRESSO – ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPVA E LICENCIAMENTO ATRASADOS COMO MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000865-79.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 30.01.2023) Diante do exposto, altero o valor da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça para aquele constante da tabela FIPE (R$ 41.495,00), sem os descontos relacionados à multa, IPVA e licenciamento anual. No que concerne ao valor da dívida, o último cálculo juntado aos autos indica que a dívida cobrada neste processo está em R$ 36.038,32 (trinta e seis mil, trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Já a dívida constante dos autos de n° 8010033-35.2011.8.11.0101 atingiu o montante de R$26.675,27 (vinte e seis mil seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos). Assim, ambas as execuções foram distribuídas no mesmo dia, sendo esta em primeiro lugar, razão pela qual elejo para abatimento da dívida este feito, que também possui o saldo devedor maior, ficando o remanescente de R$ 5.456,68 a ser abatido do processo de n° 8010033-35.2011.8.11.0101. 2. Em obediência aos princípios da celeridade e da informalidade que vigoram no Juizado Especial e ao disposto no artigo 53, § 2º da Lei n.º 9.099/95, deve-se buscar o meio mais rápido e eficaz para solução do litígio, evitando-se a alienação judicial. Deste modo, ADJUDICO em favor do exequente o bem penhorado nos autos, pelo valor de R$ 41.495,00. Expeça-se carta de adjudicação em favor do Autor. 3. Considerando que o valor da dívida vai ser integralmente pago pela adjudicação, passo a analisar a extinção do feito, pelo pagamento. O artigo 924, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - A petição inicial for indeferida; II - A obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - O exequente renunciar ao crédito; V - Ocorrer a prescrição intercorrente. Desse modo, o processo deve ser extinto ante a comprovação do pagamento da dívida, pela adjudicação do bem penhorado. Diante da satisfação da pretensão executória, com fundamento no art. 924, III, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito. 4. Intimem-se. 5. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de RUSVEL MIOTO em 05/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Carta de Adjudicação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Carta de Adjudicação

Transitado em Julgado em 18/08/2023

Todas as movimentações(141)