Cumprimento de sentença 8010033-35.2011.8.11.0101 - TJMT

Cumprimento de sentença 8010033-35.2011.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CLÁUDIA Processo nº 8010033-35.2011.8.11.0101 Promovente: EXEQUENTE: RUSVEL MIOTO Promovido: EXECUTADO: PAULO ROBERTO CHISTE LIBANIO Vistos. 1. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por MARILEIDE DE LOURDES ZANDARIN VILLELA MAGALHÃES, em face da penhora realizada nestes autos do veículo “LIFAN X60, placas QBX-5620, cor verde, ano/modelo 2015”. Argumenta a impugnante que é esposa do executado, Paulo Roberto Chiste Libânio, e que o veículo bloqueado, na qualidade de esposa do mesmo, deve lhe ser reservado 50%, nos termos do artigo 843 do CPC, com intimação do requerente para, caso queira adjudicar, pagar sua cota parte. Ainda, apresentou impugnação ao valor do bem, já que o Oficial de Justiça avaliou em R$36.531,63 (trinta e seis mil quinhentos e trinta e um reais e sessenta e três centavos). Contudo, na tabela FIPE, o veículo possui, em média, o valor de R$42.910,00 (quarenta e dois mil novecentos e dez reais). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Analisando a impugnação apresentada, vejo que a controvérsia existente nos autos se relaciona ao seguinte bem penhorado nos autos: veículo LIFAN X60, placas QBX-5620, cor verde, ano/modelo 2015, em nome de Marileide de Lourdes Zandarin Villela Magalhães, penhorado sob a posse do executado Paulo Roberto Chiste Libanio. Em primeiro lugar, importante pontuar que o veículo foi penhorado na posse do executado Paulo, o que leva a conclusão de que era o requerido quem utilizava do bem. No mais, verifico que a parte autora informa que o bem está registrado em seu nome, arguindo, ainda, que é companheira do executado Paulo. E, na qualidade de companheira, teria direito aos 50% da meação em cima do valor do bem. Argumenta que não é responsável legal pelo adimplemento do débito contraído pelo seu companheiro. Tais argumentos inclusive são os mesmos dos realizados nos autos de embargos de terceiro n. 1000118-37.2018.811.0101, que foram julgados improcedentes por este Juízo, e sentença ratificada pela Turma Recursal. O art. 790, IV, do CPC prevê a possibilidade de o patrimônio do cônjuge ou do companheiro que não se responsabilizou diretamente pela obrigação executada ser alcançado no processo de execução, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação responderem pela dívida, podendo ver seus bens penhorados para satisfação do débito. Compulsando os autos, verifica-se que a impugnante afirma viver em união estável com o executado, sob o regime de comunhão parcial de bens. Essa premissa torna presumível que a vertente dívida tenha beneficiado a entidade familiar, a permitir que os bens do casal, ainda que em nome do outro cônjuge, também respondam pela execução, a priori, independentemente de este ter assumido diretamente a correspondente obrigação, ter feito parte da ação de conhecimento que constituiu o título ou ter sido citado no feito executivo. Nessas hipóteses, ao ser intimado da possível constrição, querendo livrar os seus bens particulares ou os de sua meação da penhora, caberá ao cônjuge/companheiro alcançado opor-se à execução por meio de embargos de terceiro ou embargos à execução, a depender da matéria que pretenda discutir (CPC, arts. 674, § 2º, I, ou arts. 790, IV, c/c 843 e 914), o que de fato o fez, ingressando com a presente impugnação. Nessa linha, ao comentar o art. 790, inciso IV, do CPC, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery assim disciplina: “A meação do cônjuge ou do companheiro responde pela dívida do outro, quando contraída em benefício da família. Neste caso, ocorre a responsabilidade secundária, de que trata a norma sob comentário”. “O cônjuge ou companheiro do executado tem legitimidade, em tese, para opor, alternativa ou cumulativamente, tanto embargos do devedor como embargos de terceiro, dependendo da situação jurídica que ostente. O cônjuge pode opor embargos do devedor: a) quando tiver sido citado como codevedor e coexecutado; b) quando for responsável secundário (CPC 790 IV); c) quando alegar que o aval dado pelo outro não o foi em benefício do casal; d) quando alegar a ilegitimidade da dívida. O cônjuge poderá opor embargos de terceiro: a) mesmo quando for parte na execução, se quiser livrar sua meação (CPC 674 § 2.º I); b) quando não for parte na execução; c) quando for simplesmente intimado da penhora, nos termos do CPC/1973 655 § 2.º” (in Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed., São Paulo: Ed. RT, 2016, P. 1.771). Ao propósito, vale lembrar que a meação da embargante sobre possíveis bens comuns em nome do seu cônjuge responde diretamente pela execução (art. 789, CPC). Por conseguinte, na linha do entendimento já manifestado pelo c. STJ em casos análogos, a meação do cônjuge responde pelas dívidas do outro quando contraídas em benefício da família, incumbindo àquele que pretende resguardar sua meação, a prova de que o débito não foi assumido em proveito da entidade familiar ou que aproveitaria única e exclusivamente o patrimônio particular do outro cônjuge. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DA MEAÇÃO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Há fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão recorrido, que não foram rebatidos pelo recorrente em seu apelo especial. Desse modo, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido nesse ponto, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. 2. As conclusões da Corte local no sentido de que não há nos autos qualquer prova de que o aval prestado na cédula não tenha revertido em benefício da família; não podem ser revistas por desta Corte Superior, pois demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento assente no sentido de ser do cônjuge meeiro, em embargos, o ônus da prova de que o débito contraído pelo (a) esposo (a) não resultou em benefício da família. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.611.862/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 28/10/2020.) Ao propósito, o nosso Tribunal de Justiça também já esposou esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALORES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA NÃO PODE RECAIR SOBRE A COTA PARTE DO CÔNJUGE MEEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÔNJUGES CASADOS SOBRE O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. OBRIGAÇÃO DE ORIGEM QUE BENEFICIOU A FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE DO CÔNJUGE MEEIRO. APLICAÇÃO DO ART. 1.658 C/C/ 1.664 DO CC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a dívida em questão teve por origem a aquisição de produtos agrícolas para serem utilizados em área rural, de forma que eventual lucro seria aplicado em benefício da família dos agravantes, incluindo, por óbvio as suas respectivas esposas. 2. O art. 1.664 do CC estabelece a responsabilidade solidária dos cônjuges quando se tratar de obrigação que visa atender a necessidades da família. 3. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, existe presunção relativa de que as dívidas do cônjuge ou companheiro são revertidas em proveito da família, sendo ônus do consorte que pretende proteger sua meação fazer prova do contrário, o que não ocorreu na espécie. 4. "Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal" (AgRg no AREsp n. 427.980/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2014, DJe 25/2/2014). 5 Decisão mantida. 6. Recurso desprovido. (N.U 1025866-44.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2023, publicado no DJE 03/04/2023) Com efeito, não havendo provas em sentido contrário, os bens da impugnante, esposa do executado Paulo, respondem pela dívida contraída pelo companheiro. Nesse passo, levando-se em conta a presunção de que o débito cobrado na ação principal aproveitou a entidade familiar, cabível a busca de bens a ela pertencentes passíveis de sub-rogação e, caso existentes, a realização da requerida penhora, com a posterior intimação acerca da constrição. Em arremate, a meação de um cônjuge, e em alguns casos os seus próprios bens particulares (CC, arts. 1.643/1.644 e 1.663/1.664 c/c art. 790, IV, do CPC), responde pelas dívidas adquiridas na constância do casamento/união estável ainda que em nome do outro e, sendo assim, podem ser penhorados em vista da satisfação do débito exequendo presumidamente contraído em benefício da família. Repisando, incumbe àquele que pretende resguardar sua meação ou os bens particulares, a prova de que a dívida não foi assumida em proveito da entidade familiar ou que aproveitaria única e exclusivamente o patrimônio particular do outro cônjuge/companheiro. A reserva de meação cabe, contudo, somente quando restar satisfatoriamente demonstrado que o débito em execução excepcionalmente não aproveitou ao patrimônio familiar, ônus do devedor e de seu cônjuge. Outrossim, infere-se que o débito cobrado neste feito vem se alastrando desde 2011 sem a total satisfação do débito. Dessa forma, sem uma assistência ainda maior do juízo, dificilmente o crédito logrará ser satisfeito, não podendo o Poder Judiciário ser conivente com a inadimplência verificada, notadamente, diante da possibilidade de satisfação do débito que se apresenta com a penhora do veículo em discussão. Assim, não comprovada que a dívida não foi revertida em proveito da família o bem móvel deve ser penhorado em sua totalidade, pois caso comprovada seria de apenas a parte pertencente ao devedor, vez que o bem foi constituído na constância do matrimônio. Em relação à impugnação ao valor da avaliação, percebe-se da certidão do oficial de justiça que este afirmou o seguinte: “CERTIFICO ainda que, o bem objeto do mandado, por estar em boas condições de conservação e mecânica, fora avaliado conforme valor de mercado e com base tabela Fipe, sendo descontados os valores em aberto de impostos como; IPVA, Licenciamento e multas, conforme extrato do SEFAZ e DETRAN, em anexo”. Ou seja, o oficial avaliador também seguiu a tabela FIPE, já que informou que o veículo estava em boas condições de conservação e mecânica, mas descontou do valor o débito total todos os débitos pendentes sob o veículo, constantes do site do Detran/MT. Nesse ponto, tenho que razão assiste à parte impugnante. Isso porque, verifica-se que o exequente demonstrou interesse em adjudicar o bem. E, nos termos do artigo 908, §1° do CPC “no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência”. Assim, no que concerne aos débitos constantes sob o veículo, a jurisprudência tem entendido que a adjudicação deve ocorrer pelo valor originário do bem, assegurando, contudo, ao adjudicante o direito de regresso face ao antigo proprietário, para cobrança dos valores incidentes sob o bem. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE DÉBITOS FISCAIS DE VEÍCULO ADJUDICADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) PRELIMINARMENTE. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – DESACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA ADJUDICAÇÃO PARA CONHECER DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DÉBITOS FISCAIS DE VEÍCULO ADJUDICADO. 2) MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A RESTITUIR OS VALORES A TÍTULO DE DÉBITOS FISCAIS – IMPOSSIBILIDADE – ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO – DÉBITOS ANTERIORES À ADJUDICAÇÃO CONSISTENTES EM COTAS DE IPVA E LICENCIAMENTO – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE REGRESSO – ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPVA E LICENCIAMENTO ATRASADOS COMO MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000865-79.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 30.01.2023) Deste modo, altero o valor da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça para aquele constante da tabela FIPE, sem os descontos relacionados à multa, IPVA, licenciamento etc. Ou seja, o valor originário do bem constante das tabelas oficiais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à penhora apresentada, apenas para indicar como valor do bem a ser adjudicado o seguinte: R$41.495,00 (quarenta e um mil quatrocentos e noventa e cinco reais), conforme comprovante anexo. Intimem-se as partes da presente decisão. 2. Considerando a sentença prolatada nesta data nos autos n. 8010032-50.2011.811.0101, que determinou a adjudicação do veículo penhorado em favor do ora credor/exequente, deverá ser abatido da dívida principal o valor de R$ 5.456,68 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos), conforme sentença em anexo, restando um débito de R$ 21.218,59. Assim, intime-se a parte autora/exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CHISTE LIBANIO em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de RUSVEL MIOTO em 04/03/2026 23:59

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CHISTE LIBANIO em 04/03/2026 23:59

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

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