Execução Fiscal 0000375-23.2017.8.11.0034 - TJMT

Execução Fiscal 0000375-23.2017.8.11.0034 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DOM AQUINO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO AV. JÚLIO MULLER, 98, TELEFONE: (66) 3451-1224, CENTRO, DOM AQUINO - MT - CEP: 78830-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO PROCESSO n. 0000375-23.2017.8.11.0034 Valor da causa: R$ 7.747,74 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida Rubens de Mendonca n. 3415 Complexo III SEFAZ-MT, Centro Politico Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 POLO PASSIVO: Nome: LUCIANA PIRES BARBOSA - ME Endereço: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO Nome: LUCIANA PIRES BARBOSA Endereço: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. VALOR DO DÉBITO: R$ 1.492,18 ( mil, quatrocentos e noventa e dois reais e dezoito centavos), sujeito aos acréscimos legais. RESUMO DA INICIAL: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em que o ESTADO DE MATO GROSSO move contra LUCIANA PEIRES BARBOSA-ME E LUCIANA PIRES BARBOSA, referente Certidão da Dívida Ativa n. 201612834, Data da Inscrição: 17/10/2016. DECISÃO: Visto etc. Tendo em vista que o endereço diligenciado pela exequente é o mesmo daquele que se restou com diligencia negativa (Id. 73669717), defiro as buscas de endereços do executado junto ao sistema ao SISBAJUD. Sendo assim, os autos permanecerão no Gabinete até que se efetue a busca dos possíveis endereços do(s) requerido(s) pelo sistema. Sendo frutíferas a diligências, cumpra-se nos termos da decisão inicial. Caso infrutífera e esgotadas as diligencias, estando a parte executada em lugar incerto e não sabido, desde já defiro o pedido para proceder a citação da(s) parte(s) requerida(s) por edital (id. 74622241). Sendo assim, determino a citação da(s) parte(s) executada(s) POR EDITAL, com prazo dilatório de trinta (30) dias. Por fim, transcorrido in albis o prazo da citação e permanecendo as partes requeridas sem se manifestar, determino remessa dos autos à Defensoria Pública para funcionar nestes autos como curador especial dos réus, com fulcro no artigo 72, inciso II, segunda figura, do CPC, devendo manifestar-se no prazo legal. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados da entrega desta carta no endereço da parte, ou, omitida tal data no aviso de recebimento, de 10 (dez) dias após a entrega dela à agência postal (art. 8º, II, da Lei nº 6.830/80). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROSIMEIRE ALMEIDA TORRES OLIVEIRA, digitei. DOM AQUINO, 31 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

01/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2025 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(124)