Execução de Título Extrajudicial 0000846-38.2016.8.11.0078 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000846-38.2016.8.11.0078 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 0000846-38.2016.8.11.0078.. Vistos. Após o bloqueio via SISBAJUD (fl. 128 – id 50945310), foi publicado edital de intimação para a parte Executada, sendo posteriormente dado vistas à Defensoria Pública, que atua como curadora especial no feito. Sobreveio exceção de pré-executividade, asseverando a nulidade da citação editalícia, diante do não esgotamento dos demais meios para tentativa de localização e citação pessoal do executado. Impugnação apresentada pelo Exequente no id 101879010. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Registra-se, inicialmente, que o incidente processual denominado “exceção de pré-executividade” ou “objeção de executividade” constitui modalidade especial de defesa do executado, visto ser formulada na própria ação de execução e não necessitar de que o juízo seja garantido para sua oposição. Para o conhecimento de exceção de pré-executividade, primeiramente, deve o julgador verificar acerca do cabimento ou não da exceção, já que esse instrumento processual não poderá estabelecer-se diante de quaisquer matérias tratadas no processo. Embora a exceção de pré-executividade não encontre tratamento na legislação pátria, consoante a doutrina e a jurisprudência dominante, é admitida como meio de defesa do executado nas matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída. Acerca do tema, Luiz Guilherme Marinoni leciona: “O executado também poderá se defender por meio das chamadas exceções de pré-executividade. O termo designa a defesa apresentada pelo devedor dentro do próprio processo de execução, sem a necessidade de uso dos embargos do executado. Tradicionalmente, os Tribunais admitem que, por este modo, o devedor pode alegar questões de ordem pública – as quais o juiz poderia ter examinado de ofício – bem como fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do crédito executado que não necessitem de dilação probatória para sua demonstração.” (in Curso de Processo Civil – Execução, 2ª edição, São Paulo: RT, 2008, p. 454). Tecidas as considerações preliminares, passa-se à análise dos argumentos expendidos pelo executado. I) DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Sustenta a excipiente a nulidade da citação efetivada pela via editalícia, ao argumento de que deveriam ter sido esgotados os meios para localização dos devedores antes da medida excepcional. Entretanto, extrai-se dos autos que foram empreendidas diligências necessárias à localização da parte devedora. Saliento que após a tentativa de citação por meio de carta precatória (fl. 70 – id 50945310), foram realizadas buscas nos sistemas informatizados do Poder Judiciário, resultando em endereço idêntico ao anterior (fl. 99 – id 50945310). Somado a isto, é importante ressaltar que o próprio Exequente realizou buscas para localização da parte Executada (fls. 88/96 – id 50945310), sendo todas infrutíferas. Logo, não vislumbro qualquer violação à legislação processual cível, na medida em que o exequente realizou as diligências necessárias e, com o esvaimento das tentativas, pugnou pela citação editalícia. ANTE O EXPOSTO, com base na motivação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade manejada pela parte Executada. Intime-se o Exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar os dados bancários para levantamento do valor bloqueado, bem como promover o recolhimento das custas para nova busca nos sistemas informatizados, conforme a Lei Estadual n. 11.077/2020, devendo ser acostado aos autos o respectivo comprovante. Intimem-se. Cumpra-se. Sapezal/MT, 31 de julho de 2023. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Decorrido prazo de ELIZEU ZULMAR MAGGI SCHEFFER em 10/04/2026 23:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

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