Execução Fiscal 0001691-09.2013.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 0001691-09.2013.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0001691-09.2013.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: FERNANDO MANZI SANTOS Vistos etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, em causa própria e através de seu advogado constituído nos autos, sustentando, em síntese, a prescrição do débito e impenhorabilidade de conta ora bloqueada. Instado, o exequente rechaçou as teses do executado em sua totalidade, requerendo a rejeição da exceção. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição. Da prescrição Conforme expendido em sua peça, a parte executada alega que os débitos constituídos estariam prescritos, pois transcorridos 05 (cinco) anos entre o lançamento do crédito tributário e o despacho que determinou a citação dos executados. Entretanto, diversamente do que afirma o executado, os débitos das CDA’s em questão, referem-se aos exercícios de 2008 e 2009, que foram definitivamente constituídos em 05/01/2009 e 07/01/2010, tendo a propositura da ação aos 18/02/2013. Logo, teria o fisco o prazo de 05 (cinco) anos para o ajuizamento do executivo fiscal. Acerca do prazo prescricional, preceitua o artigo 174 do Código Tributário Nacional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADOS – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – EXECUÇÃO FISCAL – FALTA DE PAGAMENTO ANTECIPADO – DECADÊNCIA – NÃO VERIFICADA – PRAZO DE CINCO (5) ANOS – ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN) – NÃO DECORRIDO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CONSTITUIÇÃO DECORRENTE DE AVISO DE COBRANÇA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – LUSTRO PRESCRICIONAL – ARTIGO 174 DO CTN – NÃO CONFIGURADO – EMBARGOS PROVIDOS. Constituído o crédito tributário pelo aviso de cobrança, não configurada está a decadência, já que não decorrido, no caso, o prazo de cinco (5) anos previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Não se opera a prescrição da pretensão executiva, quando não transcorrido o prazo de cinco (5) anos, previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. (N.U 0001084-29.2018.8.11.0000, MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/08/2018, Publicado no DJE 31/08/2018) Desse modo, pela simples análise da Certidão de Dívida Ativa, considerando que a constituição definitiva do crédito mais antiga se deu em 05/01/2009, teria o fisco até a data de 05/01/2014 para propor o executivo fiscal, pois ainda que o despacho ordenando a citação seja a causa interruptiva da prescrição, consoante entendimento pacífico do STJ, o despacho retroage a data de propositura da execução fiscal. Assim, tendo em vista o protocolo da propositura da presente Ação de Execução Fiscal no dia 18/02/2013, é certo que fora ajuizada dentro do prazo legal. Do cancelamento de inscrição Segundo o excipiente, no início do ano de 2007, mudou-se para outro município, fundamentando-se no Art. 90 do Código Tributário Municipal, no qual verifica-se que o contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência, a cessação de suas atividades a fim de obter a baixa ou suspensão de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos Impostos e das taxas devidos ao Município. Ocorre que o excipiente não informou ao exequente a sua mudança de domicílio e local de atuando, uma vez que deveria comunica a Fazenda Pública para que fosse dado a baixa no seu cadastro. Temos que: EMENTA ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – NOTIFICAÇÃO DO POR E-MAIL – CABIMENTO – PREVISÃO LEGAL – ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS – DEVER DO CONTRIBUINTE – DENEGAÇÃO DA ORDEM – RECURSO PROVIDO. A notificação da exigência do crédito tributário, formalizado, poderá ser enviada ao endereço eletrônico do contribuinte, a quem incumbe o dever de informar e manter atualizados os seus dados cadastrais perante a Administração Tributária (artigos 17, XVIII e 39-B, caput e § 4o, da Lei Estadual n. 7.098/1998). Inexistindo ilegalidade nos atos praticados pelo Fisco, não há falar em violação a direito líquido e certo a ensejar a concessão da segurança. (N.U 1015086-24.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/03/2021, Publicado no DJE 24/03/2021) Deste modo, observa-se que o excipiente não trouxe aos autos qualquer certidão comprobatória de que houve comunicação de sua mudança ou encerramento do exercício da advocacia no município de Rondonópolis. Nessa toada, considerando que não houve comunicação à Fazenda Pública, sobre o encerramento do exercício da advocacia no município de Rondonópolis, rejeito o pleito. Dos valores bloqueados Alega o excipiente, que os valores bloqueados em sua conta bancária representavam toda a sua disponibilidade para adquirir alimentos e medicamentos para sobrevivência sua, da esposa e seus dois filhos. Entretanto, verifica-se que o bloqueio de valores em conta bancária ocorreu em 28/09/2018, porém só houve manifestação do excipiente após 04 (quatro anos) de sua ocorrência, demonstrando não ser indispensável para sua mantença. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Superado isso, passa-se ao impulsionamento dos autos. Proceda-se a secretaria com a vinculação dos valores bloqueados em Id. 68476263 – pág. 73, após levante-se a quantia bloqueada em favor do exequente. Via de consequência, deverá o exequente promover a retificação do título executivo. Após o levantamento, intime-se o Município de Rondonópolis para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a CDA atualizada, excluindo-se os débitos declarados ilegais, bem como requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Desarquivamento

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FERNANDO MANZI SANTOS em 11/11/2025 23:59

Publicado Sentença em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(22)