Execução de Título Extrajudicial 1000214-29.2021.8.11.0107 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000214-29.2021.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000214-29.2021.8.11.0107.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: JULIO CEZAR NEVES SANTANA, HIGOR VINICIUS HORTENCIO DA SILVA VISTOS. Determino a expedição de ofício às empresas de telefonia (VIVO, CLARO e TIM) e de energia elétrica (ENERGISA/CEMAT), requisitando-se informações quanto à existência em seus cadastros de endereços da parte requerida. Sendo positiva a consulta acima, EXPEÇA-SE o necessário para citação. Sendo negativas as consultas, defiro o requerimento para consultar através dos sistemas conveniados BACENJUD, o endereço atualizado da parte requerida, desde que recolhida as custas para pesquisa. Sendo positiva a consulta, EXPEÇA-SE o necessário para citação pessoal. No mais, com relação ao executado HIGOR VINICIUS HORTENCIO DA SILVA - CPF: 077.637.181-96, DEFIRO a busca de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), via Sistema SisbaJud observando-se o valor atual do débito, nos termos do art. 854 do CPC, determinando a indisponibilidade de eventuais valores encontrados, até ulterior deliberação deste Juízo. Para tanto, intime-se o exequente para que comprove o recolhimento das custas para realização da pesquisa. Restando positiva a consulta, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. Não havendo advogado constituído no feito, proceda a intimação pessoal da parte executada. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda o Sr. Gestor Judiciário o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se alvará em seu favor. DEFIRO ainda, a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, conforme regra do art. 782, § 3º, do CPC, via Sistema SERASAJUD, observando-se o valor atual do débito. Para tanto, proceda-se o Sr. Gestor Judiciário o necessário para o cumprimento da ordem, devendo atentar-se para o disposto no § 4º do mesmo dispositivo legal. Restando frustradas as tentativas acima, DETERMINO a SUSPENSÃO da execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição, com base no art. 921, III, §1º, CPC. Decorrido o prazo da suspensão, INTIME-SE a parte Exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. CUMPRA-SE. NOVA UBIRATÃ, data automática do sistema. Paula Tathiana Pinheiro Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2024

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

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