Execução de Título Extrajudicial 0005301-23.2016.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005301-23.2016.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 0005301-23.2016.8.11.0021 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial por quantia certa ajuizada inicialmente por JOSÉ MACHADO SILVA, o qual foi sucedido, através de negócio jurídico translativo, por DONIZETI ANTONIO BORGES em face de ESPÓLIO DE JORGE LUIZ DE SOUZA, todos qualificados no encarte processual em epígrafe. Realizados alguns atos processuais, em manifestação acostada no evento n. 69981374 (pag. 07/13), sobreveio a informação de que a parte exequente originária cedeu os seus direitos creditórios em favor do Sr. Donizeti Antonio Borges. O cessionário/exequente requereu a continuidade do processo a fim de que fosse adjudicado em seu favor o imóvel penhorado na matrícula n. 4.601 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Água Boa/MT (Id n. 69981377 – pag. 23/24). Ato contínuo, o credor com garantia real, Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Araguaia e Xingu – SICREDI ARAXINGU manifestou informando que a obrigação estampada na matrícula imobiliária foi quitada através da cessão de crédito (Id n. 89523472). Por fim, o executado informou que a transmissão da propriedade do imóvel ocorreu administrativamente no CRI de Água Boa/MT, pugnando, apenas a baixa da averbação premonitória no AV-15 e a penhora do AV-16 da matrícula imobiliária. Requereu também a extinção do processo em razão da satisfação da obrigação (Id n. 116892016). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamenta-se e decide-se. Antes de deliberar a respeito das questões pendentes, PROMOVA-SE a alteração do polo ativo de modo que figure como exequente o cessionário Sr. Donizeti Antonio Borges. Além disso, PROMOVA-SE a sucessão processual do executado, de modo que figure na execução o Espólio de Jorge Luiz de Souza. Em análise ao mérito da questão, verifica-se que houve a cessão de crédito do exequente originário, ocasião em que houve diversos acertos obrigacionais de dívidas contraídas pelo devedor, conforme se verifica no instrumento acostado no evento n. 69981374 (pag. 07/12). Nessa esteira, nota-se que a obrigação vindicada neste processo foi satisfeita pelo executado, conforme se verifica através da cessão de crédito levada a efeito. O art. 924, II do Código de Processo Civil disciplina a necessidade de declarar extinta a execução quando ocorre a satisfação da obrigação. Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTA a presente execução com fundamento no art. 924, II e artigo 925, todos do Código de Processo Civil. PROMOVA-SE a baixa da averbação premonitória constante no AV-15-4.601 e AV-16-4.601 da matrícula n. 4.601 do CRI desta Comarca de Água Boa/MT. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com as anotações e baixas necessárias. Água Boa/MT, 31 de julho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 24/08/2023

Decorrido prazo de LEILA MIRIAM GILBERT DE SOUZA em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DE SOUZA em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MACHADO SILVA em 24/08/2023 23:59.

Publicado Decisão em 02/08/2023.

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