Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000642-33.2019.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.587,98

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

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Partes do Processo

ADAO DELLATESTA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS BARELLA

OAB/MT 19537·CPF·Representa: Autor

BRUNO BUDKE LAGE

OAB/MT 14710·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

ADAO DELLATESTA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DETRAN MT

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT

Terceiro

DETRAN/MT

Terceiro

DETRAN/MT - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

DETRAN - MT

Terceiro

DETRAN-MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

JOSE EUDES SANTOS MALHADO

Terceiro

DENTR

Terceiro

CHEFE DA 5 CIRETRAN DE VARZEA GRANDE/MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Reu

CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DE NOVA CANAA DO NORTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/06/2024, 14:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/02/2024, 03:08

Recebidos os autos

11/02/2024, 03:08

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 14:26

Decorrido prazo de ADAO DELLATESTA em 06/12/2023 23:59.

09/12/2023, 04:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 06/12/2023 23:59.

08/12/2023, 04:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 04:08

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DE NOVA CANAÃ DO NORTE em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 13:51

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DE NOVA CANAÃ DO NORTE em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 12:48

Publicado Intimação em 29/11/2023.

29/11/2023, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 06:08

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 16:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/11/2023, 11:33

Todas as movimentações(140)

Juntada de Certidão

18/06/2024, 14:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/02/2024, 03:08

Recebidos os autos

11/02/2024, 03:08

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 14:26

Decorrido prazo de ADAO DELLATESTA em 06/12/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•20/10/2023, 17:05

Despacho

•31/07/2023, 13:33

09/12/2023, 04:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 06/12/2023 23:59.

08/12/2023, 04:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 04:08

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DE NOVA CANAÃ DO NORTE em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 13:51

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DE NOVA CANAÃ DO NORTE em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 12:48

Publicado Intimação em 29/11/2023.

29/11/2023, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 06:08

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 16:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/11/2023, 11:33

Juntada de despacho

17/11/2023, 14:12

Juntada de intimação de pauta

17/11/2023, 14:12

Juntada de intimação de pauta

17/11/2023, 14:12

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

17/11/2023, 14:12

Juntada de certidão

17/11/2023, 14:11

Juntada de acórdão

17/11/2023, 14:11

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

17/11/2023, 14:11

Devolvidos os autos

17/11/2023, 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/09/2023, 14:43

Recebidos os autos

30/09/2023, 14:43

Juntada de Certidão

30/09/2023, 14:43

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

30/09/2023, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista a decisão da Presidência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, proferida nos autos do Proc. n. 0000669.70.2023.8.11.0000, a qual determinou a instalação da 1ª, 2ª e 3ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso a partir de 01.08.2023, bem como para que fosse redistribuído todo o acervo da Turma Recursal Única às Novas Turmas, faço a devolução de todos os autos que se encontram sob a minha Relatoria para a devida redistribuição às Turmas Recursais Definitivas. Cumpra-se. Dr. Sebastião de Arruda Almeida Juiz de Direito - Relator

01/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

31/07/2023, 12:22

Juntada de Ofício

28/07/2023, 18:25

Decorrido prazo de ADAO DELLATESTA em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 00:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2023, 12:16

Juntada de Petição de certidão

27/04/2023, 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2023, 12:09

Expedição de Mandado

01/03/2023, 16:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

31/01/2023, 17:40

Conclusos para decisão

31/01/2023, 16:12

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 16:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 01:10

Decorrido prazo de ADAO DELLATESTA em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 01:38

Decorrido prazo de JAIR BORGES MONTEIRO em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 04:43

Juntada de Petição de recurso inominado

17/11/2022, 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/11/2022, 10:52

Juntada de Petição de diligência

11/11/2022, 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/11/2022, 11:10

Publicado Intimação em 10/11/2022.

10/11/2022, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 03:30

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 17:57

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 17:57

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 17:57

Expedição de Mandado

08/11/2022, 17:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/06/2022, 18:08

Conclusos para despacho

30/06/2022, 15:04

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 14:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 08:34

Decorrido prazo de ADAO DELLATESTA em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 15:09

Decorrido prazo de BRUNO BUDKE LAGE em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 22:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2022, 14:07

Juntada de Petição de certidão

05/04/2022, 14:07

Publicado Intimação em 04/04/2022.

04/04/2022, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

02/04/2022, 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/03/2022, 14:48

Expedição de Mandado.

31/03/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 14:20

Expedição de Intimação eletrônica.

31/03/2022, 14:06

Expedição de Mandado.

31/03/2022, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 14:13

Conclusos para decisão

13/10/2021, 18:59

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 18:58

Decorrido prazo de ADAO DELLATESTA em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 05:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/08/2021, 17:04

Juntada de Petição de diligência

10/08/2021, 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2021, 16:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 04:36

Decorrido prazo de BRUNO BUDKE LAGE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 05:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 07:22

Publicado Intimação em 03/05/2021.

03/05/2021, 00:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/05/2021, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 00:48

Expedição de Mandado.

29/04/2021, 11:16

Expedição de Mandado.

29/04/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 10:54

Juntada de Projeto de sentença

14/04/2021, 23:15

Julgado procedente em parte do pedido

14/04/2021, 23:15

Conclusos para despacho

03/03/2021, 16:30

Ato ordinatório praticado

03/03/2021, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/02/2021, 18:25

Juntada de Petição de diligência

11/02/2021, 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2021, 15:20

Expedição de Mandado.

06/10/2020, 12:32

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 12:30

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 12:30

Expedição de Mandado.

06/10/2020, 12:30

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 12:20

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 12:20

Ato ordinatório praticado

06/10/2020, 12:20

Juntada de correspondência devolvida

21/09/2020, 15:16

Juntada de Petição de correspondência devolvida

21/09/2020, 15:13

Ato ordinatório praticado

26/08/2020, 09:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 02:13

Juntada de Petição de petição

13/05/2020, 12:56

Decorrido prazo de BRUNO BUDKE LAGE em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 06:18

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 17:05

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 11:37

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 11:37

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2020

08/04/2020, 00:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/04/2020, 13:11

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 12:24

Decisão Interlocutória de Mérito

01/04/2020, 18:03

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 18:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 03:45

Conclusos para decisão

20/03/2020, 14:16

Ato ordinatório praticado

20/03/2020, 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/03/2020, 14:14

Juntada de Petição de Petição inicial

19/03/2020, 16:48

Audiência conciliação realizada para 05/02/2020 NCN..

06/02/2020, 13:52

Audiência de Conciliação realizada em 05/02/2020 14:15 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE

05/02/2020, 14:15

Juntada de Petição de contestação

04/02/2020, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2020, 14:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento

20/01/2020, 13:50

Ato ordinatório praticado

08/01/2020, 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/01/2020, 14:09

Audiência Conciliação juizado redesignada para 05/02/2020 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE.

19/12/2019, 13:11

Audiência conciliação realizada para 17/12 NCN..

18/12/2019, 17:19

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/12/2019, 18:10

Ato ordinatório praticado

22/11/2019, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2019, 16:52

Juntada de Petição de contestação

13/11/2019, 10:00

Conclusos para decisão

04/11/2019, 18:51

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 18:51

Audiência Conciliação juizado designada para 17/12/2019 12:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE.

04/11/2019, 18:51

Distribuído por sorteio

04/11/2019, 18:51

Decisão

•31/01/2023, 17:40

Sentença

•30/06/2022, 18:08

Despacho

•17/01/2022, 14:13

Sentença

•14/04/2021, 23:15

Decisão

•01/04/2020, 18:03

Decisão

•12/12/2019, 18:10