Execução Fiscal 1015604-31.2019.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1015604-31.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1015604-31.2019.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ADELIR ROQUE NICOLINI SENTENÇA. Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ADELIR ROQUE NICOLINI. Apresentou-se pré-executividade pelo executado, alegando que o débito seria indevido, ante a ausência de fato gerador (Id. 101526658). O Estado de Mato Grosso compareceu em Id. 105400210 e reconheceu a pretensão da parte excipiente, pugnando pela extinção do feito, inclusive juntou o cancelamento da CDA. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição. Pois bem. Verifica-se que o objeto da exceção de pré-executividade não possui discussões, ante a concordância da parte exequente, a qual anuiu com o pleito do executado e pugnou pela extinção do feito, cancelando a CDA exequenda. Ressalta-se que restou evidente pela documentação juntada aos autos que o executado realizou transferência de valores em favor de sua cônjuge na época, a qual era casados em regime de comunhão parcial de bens, o que afasta o fato gerador do ITCMD, haja vista que o patrimônio era comum entre os cônjuges. Diante disso, conclui-se que o débito de ITCMD cobrado por meio da presente execução deve ser considerado indevido, ante a inexistência de fato gerador, haja vista que não houve transmissão de bens por morte ou doação pelo executado nas datas indicadas como fato gerador da CDA. Assim, deve ser declarado indevido o débito cobrado nos autos. Verifica-se que o exequente somente veio a reconhecer a pretensão do excipiente após este ter de constituir advogado nos autos e este por sua vez apresentar peça defensiva, motivo pelo qual deve ser responsabilizado pela conduta temerária de propor execução infundada. DISPOSITIVO Ante tudo o que fora exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, reconhecendo a inexigibilidade do débito decorrente da CDA n. 2017474783, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. Tendo em vista que à Fazenda Pública deu causa a execução de dívida indevidamente, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais nos valores mínimos previsto no artigo 85, §3º do Código de Processo Civil, na forma no §5º do referido artigo, sobre o valor do débito extinto. Entretanto, reduzo os honorários pela metade em virtude da concordância parcial do exequente, a teor do que dispõe o artigo 90, §4º, do CPC. Sem custas. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/09/2023

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(59)