Procedimento Comum Cível 1033295-07.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1033295-07.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033295-07.2020.8.11.0041.. REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA AUTOR(A): CRISTIANE DA SILVA SANTOS Vistos. Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT proposta por CRISTIANE DA SILVA SANTOS em desfavor de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT, ambos devidamente qualificados, objetivando a indenização referente ao seguro obrigatório por invalidez, ao argumento que foi vítima de acidente de trânsito em 06 de dezembro de 2019. A parte ré contestou a ação e no mérito, defende a ausência de provas quanto a invalidez permanente, a impor a improcedência dos pedidos e, no caso de eventual condenação, a observância aos critérios legais de indenização. E, defendeu pela realização da perícia médica. Impugnação ao Id. 45853856. Intimados, a parte autora pugnou pela realização de perícia médica. Os autos vieram conclusos. As partes estão devidamente representadas e não havendo preliminares a serem enfrentadas, declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido se a parte autora, em decorrência do acidente de trânsito ocorrido em 06 de dezembro de 2019, adquiriu invalidez permanente, total ou parcial. Para tanto, defiro a produção de prova pericial requerida pela parte ré. Nomeio como perito do Juízo o Dr. Roberto Gomes de Azevedo, médico, com endereço profissional na Rua 24 de Outubro, n°827, sala 8, galeria 24 de outubro, Bairro Popular, Nesta Capital, telefone: 65 9972-1818, e-mail: [email protected], o qual deverá esclarecer se a parte autora está inválida permanentemente, de forma total ou parcial; na hipótese de invalidez permanente parcial, apontar qual o grau da invalidez; e responder, ainda, aos quesitos formulados pelas partes. Intime-se o perito para cumprir ao encargo que lhe é acometido, independentemente de termo de compromisso. Quanto aos honorários periciais, levando em consideração a complexidade da perícia e o exímio trabalho executado pelos peritos nomeados por este juízo, arbitro os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais). Como a perícia foi requerida pela autora e sendo ela beneficiária da justiça gratuita, esta deverá ser paga pelo Estado de Mato Grosso, nos moldes do art. 95, § 3º do CPC. Expeça-se certidão de crédito em favor do perito. Solicite-se ao perito nomeado local e data para o início da perícia. Com a apresentação da data, dê-se ciência à parte ré e intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer ao ato, sob pena de improcedência dos pedidos iniciais. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Intimem-se todos. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/06/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de

Juntada de

Publicado Decisão em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

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