Procedimento Comum Cível 0027007-46.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2009

Valor da Causa

R$ 45.190,56

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá

Partes do Processo

CONSTRUTORA SAB LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO

Terceiro

MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA D'OESTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BARBARA QUEIROZ BORGES TESTA

OAB/MG 83492·CPF·Representa: Autor

RODRIGO GOMES BRESSANE

OAB/MT 8616·CPF·Representa: Autor

LEANDRO MARTINS PARREIRA

OAB/MG 86037·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS DE MELLO FILHO

OAB/MT 6341·CPF·Representa: Réu

DAIANE ALVES STOPA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de recurso de sentença

18/03/2026, 10:25

Juntada de comprovante de pagamento - guia de recurso

17/03/2026, 13:56

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 17:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/03/2026, 17:22

Conclusos para decisão

10/03/2026, 13:19

Processo Desarquivado

10/03/2026, 13:17

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

09/02/2026, 17:37

Arquivado Provisoriamente

09/02/2026, 12:42

Decorrido prazo de Município de Ouro Preto do Oeste-RO em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:07

Juntada de entregue (ecarta)

13/01/2026, 00:53

Juntada de Petição de resposta

24/12/2025, 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

02/12/2025, 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2025, 19:19

Conclusos para decisão

09/06/2025, 16:17

Todas as movimentações(199)

Juntada de Petição de recurso de sentença

18/03/2026, 10:25

Juntada de comprovante de pagamento - guia de recurso

17/03/2026, 13:56

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 17:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Documentos

Sentença

•27/07/2021, 15:20

Despacho

•28/04/2023, 10:33

10/03/2026, 17:22

Conclusos para decisão

10/03/2026, 13:19

Processo Desarquivado

10/03/2026, 13:17

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

09/02/2026, 17:37

Arquivado Provisoriamente

09/02/2026, 12:42

Decorrido prazo de Município de Ouro Preto do Oeste-RO em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:07

Juntada de entregue (ecarta)

13/01/2026, 00:53

Juntada de Petição de resposta

24/12/2025, 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

02/12/2025, 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2025, 19:19

Conclusos para decisão

09/06/2025, 16:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 13:00

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE MELLO FILHO em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:10

Publicado Intimação em 12/09/2024.

12/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 02:19

Juntada de Petição de renúncia de mandato

11/09/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos

10/09/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 21:22

Conclusos para decisão

01/04/2024, 13:39

Processo Desarquivado

31/03/2024, 10:00

Arquivado Provisoriamente

18/10/2023, 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2023, 10:00

Conclusos para despacho

05/09/2023, 11:44

Decorrido prazo de Município de Ouro Preto do Oeste-RO em 28/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 10:33

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 15:52

Publicado Intimação em 24/01/2023.

24/01/2023, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0027007-46.2009.8.11.0041.. Intimação - SENTENÇA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CONSTRUTORA SAB LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE Vistos. Construtora Sab LTDA propôs ação em face do Município de Ouro Preto do Oeste/RO, com pedido de declaração de nulidade do lançamento fiscal e restituição, das quantias pagas. É o relatório. Muito embora em decisão saneadora o juízo tenha se pronunciad

23/01/2023, 00:00

Conclusos para decisão

20/01/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 09:51

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 09:46

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 09:44

Processo Desarquivado

18/01/2023, 18:07

Arquivado Provisoriamente

05/08/2021, 18:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/08/2021, 18:07

Publicado Sentença em 29/07/2021.

29/07/2021, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 07:20

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:20

Declarada decadência ou prescrição

27/07/2021, 15:20

Conclusos para decisão

31/01/2021, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2020, 17:32

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/10/2020.

29/10/2020, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2020

29/10/2020, 19:40

Juntada de Petição de expediente

26/10/2020, 23:11

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 22:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:52

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2020, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/01/2020, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2020, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2019, 01:48

Petição (Juntada de Peticao)

21/02/2019, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/02/2019, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/11/2018, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/11/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2018, 00:53

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

31/05/2016, 02:27

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/05/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2015, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/11/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2015, 01:48

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/09/2015, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/09/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/08/2015, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2015, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2015, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2015, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

06/07/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2015, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/06/2015, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2015, 01:24

Redistribuição (Redistribuicao)

19/05/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2015, 02:40

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

14/05/2015, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/04/2015, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/04/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/03/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

30/03/2015, 01:43

Juntada (Juntada de Laudo)

30/03/2015, 01:38

Juntada (Juntada)

30/03/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2015, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

02/12/2014, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2014, 01:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/11/2014, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

28/11/2014, 02:02

Petição (Juntada de Peticao)

27/11/2014, 02:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/11/2014, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/11/2014, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/11/2014, 01:33

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

19/11/2014, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/11/2014, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/11/2014, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/10/2014, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/10/2014, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

24/10/2014, 02:01

Juntada (Juntada)

24/10/2014, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

15/10/2014, 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/10/2014, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/09/2014, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/08/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/08/2014, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

27/08/2014, 01:55

Juntada (Juntada)

27/08/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2014, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

17/07/2014, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/07/2014, 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/04/2014, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/03/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/03/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2014, 01:52

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2014, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2013, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2013, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2013, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/12/2013, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2013, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2013, 01:05

Remessa (Remessa)

15/08/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2013, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2013, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2013, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/12/2012, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/12/2012, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2012, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2012, 02:19

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

14/12/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2012, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

11/09/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

31/08/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2012, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

31/08/2012, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

31/08/2012, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/08/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/01/2012, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/11/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

28/11/2011, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/11/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

16/11/2011, 01:40

Requisição de Informações (Intimacao)

16/11/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

26/09/2011, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2011, 01:26

Despacho (Despacho)

22/09/2011, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2011, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2011, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/07/2011, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/07/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/07/2011, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2011, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2011, 02:27

Despacho (Despacho)

21/03/2011, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2011, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2011, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/09/2010, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/05/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/03/2010, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2010, 02:23

Despacho (Despacho)

26/02/2010, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

04/09/2009, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2009, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

04/09/2009, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

04/09/2009, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

04/09/2009, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

04/09/2009, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2009, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/09/2009, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2009, 01:51

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/08/2009, 02:14

Decisão

•17/10/2023, 10:00

Despacho

•22/05/2024, 21:22

Decisão

•17/09/2025, 19:19

Sentença

•10/03/2026, 17:22

Sentença

•10/03/2026, 17:22

Recurso de sentença

•18/03/2026, 10:25