Cumprimento de sentença 8010135-23.2012.8.11.0101 - TJMT

Cumprimento de sentença 8010135-23.2012.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JONES ANTONIOLO PERONDI Promovido: EXECUTADO: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS JARACATIA LTDA - EPP ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CLÁUDIA Processo nº 8010135-23.2012.8.11.0101 Promovente: Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de cumprimento de sentença proposto por JONES ANTONIOLO PERONDI em face de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS JARACATIA LTDA-EPP. Em 04.01.2020, foi recebido o cumprimento de sentença (ID. 25672163 – 04.01.2020). Intimada a parte executada no ID. 37931584 (28.08.2020) e não realizou o pagamento. O exequente pugnou pela realização de bloqueio judicial pelo Bacenjud, o qual foi deferido pelo juízo em 29.07.2021 (ID. 59398510). Instado, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica em face de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS JARACATIA LTDA (ID. 62524943 – 09.08.2021). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Passo a apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica embasado na suposta dissolução irregular da empresa. Para que seja possível o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica requerida constante no (ID. 62524943 – 09.08.2021), seria necessário que se comprovasse o preenchimento dos requisitos expostos no art. 50 do CC, quais sejam: desvio de finalidade, ou seja, a fraude cometida pelo sócio que se utiliza da empresa para fins ilícitos, ou a confusão patrimonial, que ocorre quando não se consegue distinguir os bens do sócio e da empresa. Pois bem, o artigo 50 do Código Civil dispõe: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios, para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional, apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 135 do CTN ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é do que infração à lei. Constata-se nos autos que, após a citação da parte reclamada houve sentença de procedência e após, foi deferido penhora on line, que restou infrutífera. Após, penhora infrutífera e a dissolução irregular da empresa executada, a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com fins de que o sócio seja responsabilizado. A previsão do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, então, vem assim prevista pelo CDC: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.” A dissolução irregular caracteriza violação à lei, e obstáculo a reparação do dano pelo consumidor, assim sendo, possui razão a parte exequente, devendo a execução ser redirecionada ao sócio. Neste sentido, é a orientação jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. Impossibilitada a localização da sociedade comercial, bem como de seu patrimônio, admite-se o redirecionamento da execução e a penhora sobre bens particulares dos sócios, com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069109338, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 20/04/2016) (grifo nosso). No caso em apreço, o processo já foi sentenciado e está em fase de cumprimento de sentença, tendo a parte executada sequer manifestado nos autos na fase de cumprimento de sentença, demonstrando que a empresa parece ter encerrado suas atividades de forma irregular em 07.12.2018, conforme documento juntado no ID. 62524944 (09.08.2021), com a situação cadastral de “inapta”. Além disso, a penhora via Bacenjud demonstrou inexistir bens suficientes para saldar a dívida, circunstância que caracteriza evidente abuso da personalidade e dá-se ensejo à desconsideração de personalidade jurídica. Assim, determino a inclusão dos sócios ILDA ROS MARINA e DIEGO PHELLIPE ANTONIAZZI, no polo passivo do presente feito. Proceda-se com as anotações necessárias. 2. Citem-se os executados nos termos da decisão de ID. 25672163 (04.01.2020). 3. Defiro o pedido da parte exequente para inserir o nome da empresa executada no SERASAJUD. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datada eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

Todas as movimentações(102)