Cumprimento de sentença 8010095-36.2015.8.11.0101 - TJMT

Cumprimento de sentença 8010095-36.2015.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VANDERLEI PEREIRA DE MACEDO Promovido: REQUERIDO: L.R. CARVOARIA LTDA - ME ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CLÁUDIA Processo nº 8010095-36.2015.8.11.0101 Promovente: Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por VANDERLEI PEREIRA DE MACEDO em face L. R. CARVOARIA LTDA-ME. O exequente requereu a Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da executada (ID. 108353068 – 27.01.2023). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Passo a apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica embasado na suposta dissolução irregular da empresa. Para que seja possível o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica requerida constante no ID. 108353068 (27.01.2023), seria necessário que se comprovasse o preenchimento dos requisitos expostos no art. 50 do CC, quais sejam: desvio de finalidade, ou seja, a fraude cometida pelo sócio que se utiliza da empresa para fins ilícitos, ou a confusão patrimonial, que ocorre quando não se consegue distinguir os bens do sócio e da empresa. Pois bem, o artigo 50 do Código Civil dispõe: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios, para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional, apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 135 do CTN ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é do que infração à lei. Constata-se nos autos que, após a citação da parte reclamada houve sentença de procedência e até o momento não foi quitado o débito. A parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com fins de que os sócios sejam responsabilizados, ante omissão de dados e informações na escrituração na Receita Federal, configurando confusão patrimonial. A previsão do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, então, vem assim prevista pelo CDC: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.” A dissolução irregular ou confusão patrimonial caracterizam violação à lei, e obstáculo a reparação do dano pelo consumidor, assim sendo, possui razão a parte exequente, devendo a execução ser redirecionada ao sócio. Neste sentido, é a orientação jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. Impossibilitada a localização da sociedade comercial, bem como de seu patrimônio, admite-se o redirecionamento da execução e a penhora sobre bens particulares dos sócios, com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069109338, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 20/04/2016) (grifo nosso). No caso em apreço, o processo já foi sentenciado e está em fase de cumprimento de sentença, tendo a parte executada sequer manifestado nos autos para adimplir a obrigação ou possibilidade de acordo, demonstrando que a empresa parece estar com suas atividades de forma irregular em 07.12.2018, conforme documento juntado no ID. 108353075 (27.01.2023), com a situação cadastral de “inapta”. Portanto, tal circunstância caracteriza evidente abuso da personalidade e dá-se ensejo à desconsideração de personalidade jurídica. Assim, determino a inclusão dos sócios CLEITON FABRICIO COSTA e CARLOS ALBERTO FERREIRA DE JESUS, no polo passivo do presente feito. Proceda-se com as anotações necessárias. 2. Tratando-se de cumprimento de sentença, proceda a Secretaria as alterações necessárias no sistema. 2.1. Nos termos do art. 523 do CPC/2015 e artigo 52, IV da Lei n. 9.099/95, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no valor apresentado na última atualização trazida (ID. 108353076 – 27.01.2023), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazendo, incidir multa no montante da condenação no percentual de 10% (dez por cento). 2.2. Certificado o não pagamento, intime-se o advogado da parte autora para indicar bens a penhora em nome do executado, sob pena de extinção do processo (artigo 53, §4° da Lei n° 9099/95), devendo, para tanto, apresentar o cálculo atualizado. Prazo: 15 (quinze) dias. 2.3. Caso já tenha requerimento de busca de bens, deverá só apresentar o cálculo atualizado, no mesmo prazo acimado. 2.4. Com ou sem requerimento, decorrido o prazo, conclusos. 3. Diligências necessárias. Cláudia, datada eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ELINE ALEXANDRE CHAGAS em 13/11/2024 23:59

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 16/10/2024

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de L.R. CARVOARIA LTDA - ME em 21/10/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de VANDERLEI PEREIRA DE MACEDO em 15/10/2024 23:59

Publicado Sentença em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(22)