Execução de Título Extrajudicial 1005870-85.2023.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005870-85.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

22/01/2024, 13:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/09/2023, 02:55

Recebidos os autos

18/09/2023, 02:55

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 14:10

Transitado em Julgado em 18/08/2023

16/08/2023, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 14:25

Publicado Sentença em 02/08/2023.

02/08/2023, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005870-85.2023.8.11.0045.. EXEQUENTE: PREVENCAO SERVICOS DE MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA INTERESSADO: PROJETO EMPREENDIMENTOS LTDA, MARAN CONSTRUCOES LTDA, LUCIANO RODOLFO MARAN, MAURI MARAN Vistos. Dispensado relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Fundamento e decido. A parte exequente ajuizou esta ação com a mesma causa e os mesmos pedidos por meio do processo nº 1005869-03.2023.8.11.0045, o qual também se encontra em trâmite nesta Especializada. Por estas razões, resta claro a configuração da litispendência, sendo o presente processo uma mera sequência do primeiro, porque idênticas às partes, a causa de pedir e o pedido, conforme previsão do art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. A litispendência consiste em pressuposto processual negativo, fato impeditivo à constituição válida e regular do processo, porque incompatível com o sistema processual o trâmite simultâneo de ações iguais e, por conseguinte, duas decisões, idênticas ou divergentes, sobre a mesma causa. Deveras, a litispendência é um defeito insanável e questão de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, permitindo, portanto, o indeferimento da exordial. Ante o exposto, estando devidamente comprovado que a parte autora possui outra ação contra a mesma parte, com identidade de causa de pedir e de pedido, e observando que aquela ação teve sua propositura em data anterior ao deste processo, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e V do Código de Processo Civil. Sem custas. Após, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos e dando-se as baixas devidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 16:00

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

31/07/2023, 16:00

Conclusos para decisão

28/07/2023, 14:09

Juntada de Certidão

28/07/2023, 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/07/2023, 14:09

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

28/07/2023, 14:09

Documentos

Sentença

•31/07/2023, 16:00

Documento de comprovação

•10/07/2023, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005870-85.2023.8.11.0045.. EXEQUENTE: PREVENCAO SERVICOS DE MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA INTERESSADO: PROJETO EMPREENDIMENTOS LTDA, MARAN CONSTRUCOES LTDA, LUCIANO RODOLFO MARAN, MAURI MARAN Vistos. Dispensado relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Fundamento e decido. A parte exequente ajuizou esta ação com a mesma causa e os mesmos pedidos por meio do processo nº 1005869-03.2023.8.11.0045, o qual também se encontra em trâmite nesta Especializada. Por estas razões, resta claro a configuração da litispendência, sendo o presente processo uma mera sequência do primeiro, porque idênticas às partes, a causa de pedir e o pedido, conforme previsão do art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. A litispendência consiste em pressuposto processual negativo, fato impeditivo à constituição válida e regular do processo, porque incompatível com o sistema processual o trâmite simultâneo de ações iguais e, por conseguinte, duas decisões, idênticas ou divergentes, sobre a mesma causa. Deveras, a litispendência é um defeito insanável e questão de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, permitindo, portanto, o indeferimento da exordial. Ante o exposto, estando devidamente comprovado que a parte autora possui outra ação contra a mesma parte, com identidade de causa de pedir e de pedido, e observando que aquela ação teve sua propositura em data anterior ao deste processo, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e V do Código de Processo Civil. Sem custas. Após, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos e dando-se as baixas devidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/08/2023

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 02/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

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