Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001453-71.2023.8.11.0051 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001453-71.2023.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE SENTENÇA Processo: 1001453-71.2023.8.11.0051.. REQUERENTE: NAIR GONÇALVES AMORIM REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SIMEIA DE AMORIM GONCALVES, MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE ADVOGADO(A) DATIVO: GABRIEL LORENZZATTO Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. DISPENSA DO RELATÓRIO MINUCIOSO Dispensado o relatório minucioso, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso é norteado por princípios informadores, insertos no art. 2º da Lei 9.099/95, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Tais princípios visam garantir ao cidadão amplo acesso ao Poder Judiciário e maior efetividade aos processos judiciais, alcançando a inafastabilidade da jurisdição e duração razoável do processo, com fundamento na Constituição Federal de 1988. BREVE RESUMO Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer c/c internação compulsória com pedido de tutela antecipada, proposta por NAIR GONÇALVES AMORIM, em face de sua filha Sra. SIMEIA DE AMORIM GONCALVES, ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE CAMPO VERDE/MT. Aduz a inicial que a parte Requerente é genitora da parte Requerida, essa foi diagnosticada como portadora de dependência química e transtorno afetivo bipolar CID F.19.2 e F31.2, que o quadro clínico se agravou, causando risco a si própria e a terceiros. Tutela de urgência foi deferida (id 116067382), para o fim de: [...]Isso posto, haja vista a urgência do presente caso, DEFIRO o pedido liminar aduzido pela Defensoria Pública, para determinar a internação compulsória e provisória da paciente Simeia Amorim Gonçalves, qualificada nos autos, devendo ser procedido o tratamento psiquiátrico junto a estabelecimento adequado, com a prestação dos serviços médicos, de assistência social, psicológicos e outros, pelo tempo necessário ao seu restabelecimento médico, conforme relatório médico nos autos.[...] É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, não vislumbro a necessidade de designação de audiência de instrução, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, impondo-se o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). DO MÉRITO O princípio da Dignidade da Pessoa Humana abrange o direito do cidadão ao recebimento de amplo atendimento médico, de forma gratuita, desde que prescritos por profissional médico à pessoa hipossuficiente, portadora de doença grave, desprovida de recursos financeiros para custear o tratamento, sem o comprometimento de seu sustento próprio e de sua família, sob pena de colocar em risco sua própria vida. Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PACIENTE COM ESQUIZOFRENIA – PACIENTE ARMADO COM FACA NA RESIDÊNCIA – PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – LAUDO MÉDICO ACOSTADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO E MUNICÍPIO – INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES – ENTES FEDERADOS SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de internação compulsória e de tratamento involuntário, o procedimento, requisitos e formalidades são previstos pela Lei n. 10.216/2001 que no seu artigo 6º, inciso II, autoriza que a mesma se dê sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro. O direito à saúde e, por conseguinte, o direito à própria vida, consubstancia direito fundamental inerente a todo ser humano, de sorte a fazer nascer para os entes federativos o dever de assegurar à sociedade um tratamento de saúde digno. Cumpre ao Estado e/ou ao Município, assegurar a todos cidadãos o direito à saúde, conforme previsão constitucional. Nos termos do art. 196, da Constituição Federal, o fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, não havendo se falar em ausência de solidariedade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1005503-37.2018.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/09/2021, Publicado no DJE 23/09/2021) (grifei). Consoante se infere dos autos, Sra. Simeia Amorim Gonçalves, é dependete química e portadora de Esquizofrenia, CID F.19.2 e F31.2, faz tratamento médico perante o CAPS I (Centro de Atenção Psicossocial), com uso de medicamentos controlados de uso contínuo, contudo, contrariando prescrição médica deixou de comparecer às sessões de tratamento e foi identificado pela equipe do CAPS I a inexistência de resultados positivos, de modo que a paciente mantem uso abusivo de substâncias psicoativas, conforme relatório psicossocial (id 115778707, fls. 11 e 12). Nesse sentido, com maior riqueza de detalhes é o disposto nos laudos médicos (id 115778707, fls. 14 a 16). O NATJus, em entendeu que há risco potencial de vida, concluindo com parecer FAVORÁVEL, id 115778707. O Requerido, Simeia De Amorim Goncalves, apresentou contestação (id 117166557). Estado de Mato Grosso apresentou contestação (id 117009206). Impugnação às contestações foi apresentada (id 119625195). Naquilo que tange a responsabilidade do Estado, em 2001 foi criada a Lei 10.216, da qual se extrai o seguinte: Art. 3º. É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais. Inobstante, a própria constituição Federal de 1988 assegura a proteção a saúde em seu art. 196: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Portanto, cabe ao Estado (no sentido amplo – estado e município no caso) garantir através de políticas públicas a promoção, proteção e recuperação da saúde dos jurisdicionados, de acordo com a Lei e o próprio texto constitucional. Ademais, voltando a falar da Lei 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, cumpre-me transcrever o dispositivo legal que regulamenta a internação compulsória: Art. 6º. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. (grifei). Com efeito, as circunstâncias exigem uma atuação direta e imediata do Poder Público para que seja garantido o tratamento adequado ao Requerido, prestando-lhe a assistência médica necessária ao seu quadro clínico de toxicômano. Dessa forma, entendo ser imprescindível a medida judicial para garantir, em sua plenitude, a satisfação efetiva do direito à saúde, visto que a inclusão em instituição especializada é essencial para assegurar a dignidade humana. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - REJEITADA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NECESSIDADE COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os entes federados são obrigados a fornecer o tratamento por meio de internação compulsória necessário à garantia da saúde, conforme regra expressa na Constituição Federal no artigo 196. 2. A recorrida LINDALVA ROSA VIEIRA demonstrou de forma satisfatória a urgência e a necessidade da internação compulsória do requerido Benedito Rosa Vieira que é seu irmão, devido ao uso abusivo de álcool e entorpecentes declinado nos autos. 3. Recurso conhecido e improvimento. (N.U 0002145-24.2016.8.11.0022, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/07/2021, Publicado no DJE 05/07/2021) (grifei). Assim, vê-se que o nosso ordenamento jurídico, seja para proteção do próprio enfermo, seja para a preservação da ordem pública, autoriza a internação de pessoas como o Requerido, que apresenta comportamento hostil, agressivo, incontido e violento, pondo em risco familiares e a ordem pública. DISPOSITIVO Por tais considerações, por tudo o mais que nos autos consta, com fulcro no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA PROCEDÊNCIA dos pedidos constante na petição inicial, e, por conseguinte: Ratificar os efeitos da tutela de urgência (id 116067382); AUTORIZAR E DETERMINAR aos REQUERIDOS, solidariamente, que ADOTEM as MEDIDAS NECESSÁRIAS, para a manutenção da internação compulsória da paciente, ora Requerida, SIMEIA DE AMORIM GONCALVES, devendo ser procedido o tratamento psiquiátrico junto a estabelecimento adequado, com a prestação dos serviços médicos, de assistência social, psicológicos e outros, pelo tempo necessário ao seu restabelecimento médico, conforme relatório médico nos autos. Caberá ao Estado e ao Município, conforme o local em que se der a internação, a apresentação de relatórios médicos mensal, a explicitar as condições da Requerida. Oficie-se a Secretaria Municipal de Saúde para providenciar administrativamente o necessário ao acompanhamento do deslocamento da parte Requerida. Oficie-se a Polícia Militar para dar o suporte necessário, caso necessário. INTIMEM-SE os Requeridos, na pessoa de seus representantes legais, informando de que terão o prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o cumprimento da presente decisão, sob pena de incorrer em multa diária, nos termos do art. 537, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da tipificação do crime de desobediência. Sem taxas, despesas, custas processuais e honorários advocatícios - Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55 c/c Lei n. 12.153/09, art. 27. Sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do r. Juízo. Uma vez homologado o projeto, publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Campo Verde/MT. Bruno Cesar Brandão Prado Juiz Leigo Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz Leigo. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Verde, MT. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 20/09/2023

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SIMEIA DE AMORIM GONCALVES em 17/08/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(53)