Execução Fiscal 0001246-46.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2017

Valor da Causa

R$ 10.469,76

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

05/03/2024, 09:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/03/2024, 15:56

Recebidos os autos

04/03/2024, 15:56

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 12:48

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:30

Juntada de Alvará

06/02/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 17:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/01/2024, 17:45

Expedido alvará de levantamento

19/01/2024, 17:45

Conclusos para decisão

16/01/2024, 13:25

Transitado em Julgado em 30/10/2023

10/11/2023, 14:17

Decorrido prazo de V L DA SILVA NUNES - ME em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 01:05

Juntada de Petição de diligência

05/10/2023, 15:53

Todas as movimentações(134)

Juntada de Certidão

05/03/2024, 09:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/03/2024, 15:56

Recebidos os autos

04/03/2024, 15:56

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 12:48

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:30

Juntada de Alvará

06/02/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 17:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/01/2024, 17:45

Expedido alvará de levantamento

19/01/2024, 17:45

Conclusos para decisão

16/01/2024, 13:25

Transitado em Julgado em 30/10/2023

10/11/2023, 14:17

Decorrido prazo de V L DA SILVA NUNES - ME em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 01:05

Juntada de Petição de diligência

05/10/2023, 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/10/2023, 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/09/2023, 17:58

Expedição de Mandado

28/09/2023, 17:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/09/2023, 17:49

Decorrido prazo de VANESSA LEIDIANE DA SILVA NUNES em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 20:08

Decorrido prazo de VANESSA LEIDIANE DA SILVA NUNES em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 09:22

Decorrido prazo de VANESSA LEIDIANE DA SILVA NUNES em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 11:34

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 17:00

Publicado Intimação em 21/08/2023.

21/08/2023, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

20/08/2023, 04:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 0001246-46.2017.8.11.0004 Valor da causa: R$ 10.469,76 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: V L DA SILVA NUNES - ME Endereço: inexistente Nome: VANESSA LEIDIANE DA SILVA NUNES Endereço: inexistente FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para ciência da sentença de ID 123929393, e caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, interpor recurso de apelação. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Maria Vitória Oliveira Furtado, digitei. Barra do Garças/MT, 31/07/2023. (Assinado Digitalmente) Maria Vitória Oliveira Furtado - estagiária Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 14:58

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 14:57

Publicado Intimação em 02/08/2023.

02/08/2023, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 0001246-46.2017.8.11.0004 Valor da causa: R$ 10.469,76 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: V L DA SILVA NUNES - ME Endereço: inexistente Nome: VANESSA LEIDIANE DA SILVA NUNES Endereço: inexistente FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para ciência da sentença de ID 123929393, e caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, interpor recurso de apelação. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Maria Vitória Oliveira Furtado, digitei. Barra do Garças/MT, 31/07/2023. (Assinado Digitalmente) Maria Vitória Oliveira Furtado - estagiária Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 15:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/07/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 15:31

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 13:54

Conclusos para julgamento

11/07/2023, 18:50

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 17:51

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 16:43

Conclusos para despacho

15/02/2023, 17:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 14:20

Recebidos os autos

25/05/2022, 14:49

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 12:48

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/10/2021.

27/10/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 01:08

Expedição de Outros documentos.

23/10/2021, 08:02

Remessa (Remessa)

08/01/2021, 02:00

Remessa (Remessa)

08/01/2021, 00:16

Expedição de documento (Certidao)

30/11/2020, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

24/11/2020, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

24/11/2020, 02:15

Expedição de documento (Edital Expedido)

24/11/2020, 02:13

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

24/11/2020, 02:07

Expedição de documento (Documento Expedido)

19/11/2020, 02:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/08/2020, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/07/2020, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/07/2020, 02:43

Expedição de documento (Edital Expedido)

22/07/2020, 02:30

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:12

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

20/02/2020, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/02/2020, 01:55

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/02/2020, 01:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/02/2020, 01:28

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/01/2020, 01:32

Juntada (Juntada de Informacoes)

09/01/2020, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

08/01/2020, 02:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/12/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2019, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2019, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2019, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/10/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

31/05/2019, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/05/2019, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

29/05/2019, 00:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/02/2019, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

04/02/2019, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/01/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/01/2019, 02:29

Expedição de documento (Edital Expedido)

23/01/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 02:21

Redistribuição (Redistribuicao)

31/08/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 01:31

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

30/08/2018, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/08/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2018, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2018, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2018, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/07/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2018, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/04/2018, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/03/2018, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/03/2018, 00:41

Entrega em carga/vista (Vista)

12/03/2018, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/03/2018, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

12/03/2018, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/11/2017, 01:43

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

07/11/2017, 02:44

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

07/11/2017, 02:41

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/09/2017, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/09/2017, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/09/2017, 02:01

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/08/2017, 02:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/08/2017, 02:12

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/08/2017, 01:40

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/08/2017, 01:40

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/08/2017, 02:28

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/05/2017, 01:44

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/05/2017, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/02/2017, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/02/2017, 02:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/02/2017, 02:01

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/02/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2017, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/02/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2017, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/01/2017, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/01/2017, 02:01

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/01/2017, 01:50

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

26/01/2017, 01:39

Documentos

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 12:48

Decisão

•19/01/2024, 17:45

Decisão

•19/01/2024, 17:45

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 14:58

Sentença

•21/07/2023, 15:31

Despacho

•31/05/2023, 17:51