Execução de Título Extrajudicial 1025898-12.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1025898-12.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

29/04/2024, 15:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/04/2024, 01:07

Recebidos os autos

15/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE CARLO em 20/02/2024 23:59.

08/03/2024, 13:08

Arquivado Definitivamente

14/02/2024, 18:37

Publicado Sentença em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 03:53

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 20:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/01/2024, 20:09

Conclusos para despacho

17/08/2023, 12:18

Decorrido prazo de JACQUELINE MAGDA PERROT GODOY em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/08/2023, 16:25

Publicado Despacho em 02/08/2023.

02/08/2023, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1025898-12.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE CARLO EXECUTADO: JACQUELINE MAGDA PERROT GODOY Trata-se de ação de execução ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE CARLO em desfavor de JACQUELINE MAGDA PERROT GODOY. Os débitos indicados pela parte exequente são datados de junho/2021 até dezembro /2021 e de julho/2022 até abril/2023. 1. Das matérias cognoscíveis de ofício. Em detida análise, verifica-se a configuração de litispendência em parte do crédito exequendo. Sendo, pois, matéria de ordem pública, pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme artigo 485, V e § 3º, do Código de Processo Civil. Passo o exame por tópicos. 1.1. Da litispendência. Verifica-se que os débitos relativos ao período junho/2021 até outubro/2022 já estão sendo discutidos nos autos de n. 1023770-53.2022.8.11.0001, em trâmite no 6º JEC, situação que configura litispendência, por se tratar de repetição de ação em curso. 1.2. Do dispositivo Em face do exposto, reconheço a existência de litispendência e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução em relação aos débitos com vencimento de 10/06/2021 até 10/10/2022, nos termos dos artigos 485, V, e 924, I, do Código de Processo Civil c.c artigo 52 da Lei n. 9.099/1995. O feito prossegue quanto aos débitos de 10/11/2022 a 10/04/2023. 2. Da emenda à inicial. Emende a parte exequente à inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando: (i) planilha de débitos atualizada constando somente os débitos passíveis de execução na presente demanda; (ii) CNPJ do ano corrente que comprove a condição de condomínio edilício (certidão da situação cadastral da pessoa jurídica junto a Receita Federal), sob pena de indeferimento da inicial. Vencido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Antônio Veloso Peleja Júnior Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•31/01/2024, 20:09

Sentença

•31/01/2024, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1025898-12.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE CARLO EXECUTADO: JACQUELINE MAGDA PERROT GODOY Trata-se de ação de execução ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE CARLO em desfavor de JACQUELINE MAGDA PERROT GODOY. Os débitos indicados pela parte exequente são datados de junho/2021 até dezembro /2021 e de julho/2022 até abril/2023. 1. Das matérias cognoscíveis de ofício. Em detida análise, verifica-se a configuração de litispendência em parte do crédito exequendo. Sendo, pois, matéria de ordem pública, pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme artigo 485, V e § 3º, do Código de Processo Civil. Passo o exame por tópicos. 1.1. Da litispendência. Verifica-se que os débitos relativos ao período junho/2021 até outubro/2022 já estão sendo discutidos nos autos de n. 1023770-53.2022.8.11.0001, em trâmite no 6º JEC, situação que configura litispendência, por se tratar de repetição de ação em curso. 1.2. Do dispositivo Em face do exposto, reconheço a existência de litispendência e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução em relação aos débitos com vencimento de 10/06/2021 até 10/10/2022, nos termos dos artigos 485, V, e 924, I, do Código de Processo Civil c.c artigo 52 da Lei n. 9.099/1995. O feito prossegue quanto aos débitos de 10/11/2022 a 10/04/2023. 2. Da emenda à inicial. Emende a parte exequente à inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando: (i) planilha de débitos atualizada constando somente os débitos passíveis de execução na presente demanda; (ii) CNPJ do ano corrente que comprove a condição de condomínio edilício (certidão da situação cadastral da pessoa jurídica junto a Receita Federal), sob pena de indeferimento da inicial. Vencido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Antônio Veloso Peleja Júnior Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE CARLO em 20/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 02/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JACQUELINE MAGDA PERROT GODOY em 09/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho em 02/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

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