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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2015

Valor da Causa

R$ 21.124,80

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/12/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INDIANA SEGUROS S/A em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de INDIANA SEGUROS S/A em 13/06/2025 23:59

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2025 23:59

Todas as movimentações(77)