Cumprimento de sentença 0022869-76.2018.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de sentença 0022869-76.2018.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0022869-76.2018.8.11.0055.. REQUERENTE: ROGERIO FEROLDI - EPP, ROGERIO FEROLDI REU: ANTONIO ANDERSON MATIAS MONTEIRO REQUERIDO: F. M. SUBRINHO - EPP, MEGA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - EPP, L M COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP REPRESENTANTE: FRANCISCO MATIAS SUBRINHO, LUCINEIDE MONTEIRO DOS SANTOS Vistos. Cuida-se de ação monitória c/c pedido de desconsideração da personalidade jurídica e tutela de urgência de arresto, ajuizada por Rogerio Feroldi E, em desfavor de F. M. Subrinho Eirelli e outros, todos qualificados no encarte processual em epígrafe. Sustenta a parte autora, em síntese, que realizou venda de mercadorias para o requerido F. M. Subrinho Eireli por meio de seu representante Antonio Anderson Matias Monteiro no ano de 2016, conforme notas fiscais em fls. 26/49, como garantia de pagamento o requerido emitiu de diversas cártulas de cheque em seu nome e de outras empresas do mesmo grupo econômico (fls. 51/53). Ocorre que os requeridos permaneceram inadimplentes, em novembro de 2016, no valor total de R$ 47.825,28, que devidamente atualizado até a propositura da ação perfazia R$ 68.092,03, motivo pelo qual requereu, liminarmente, o deferimento de arresto de bens de propriedade dos requeridos. Pleiteia ainda, com fundamento no §2º do artigo 134 do Código de Processo Civil, pela desconsideração da personalidade jurídica de todos os requeridos, aduzido para tanto a existência de grupo econômico formado pelas empresas requeridas e o abuso da personalidade jurídica dado o compartilhamento do mesmo patrimônio diante do pagamento de dívidas de uma pelas outras. Com a inicial vieram os documentos de fls. 18/104 – id. 61829015, p. 15/111. Determinada a emenda para qualificação dos representantes das empresas requeridas no pedido incidental e juntada do contrato social (fl.106 - id. 61829015, p. 113), o requerente apresentou emenda e os documentos requisitados às fls. 108/127 - id. 61829015, p. 118/140. Recebida a inicial, deferiu-se a expedição de mandado de pagamento (ID. 61829015, p. 60/63), bem como a citação dos demais requeridos em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Contudo indeferida a liminar de arresto em razão do não preenchimento dos requisitos. Diante das várias tentativas frustradas de citação dos requeridos, deferiu-se a citação por edital (id. 61829018, p. 89), sendo nomeada a Defnesoria Pública como curadora especial dos requeridos. Edital publicado no id. 68196699. Instada a Defensoria não se opôs ao prosseguimento do feito, id. 94973380. Em seguida os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Respeitados os termos do artigo 12 do Código de Processo Civil, devidamente cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Inicialmente, passo à apreciação do pedido de desconsideração expansiva da personalidade jurídica. Cumpre consignar que a pessoa jurídica tem existência distinta dos seus membros (CC, art. 50) sendo certo que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é conhecida como aquela que concede ao juiz a possibilidade de desconsiderar a autonomia jurídica da personalidade da empresa e da personalidade de seus sócios, desde que a sociedade tenha sido utilizada para objetivos ilícitos ou ainda que tenham o condão de causar prejuízos a seus credores. Em ocorrendo tal situação, o juiz poderá determinar a constrição sobre os bens dos sócios, a fim de adimplir a dívida da empresa, ou também sobre os bens da empresa para pagar dívidas particulares dos sócios, ou, ainda, sobre bens de uma empresa para pagar dívidas de outra empresa do mesmo grupo. E conforme previsto no Código Civil quando restar configurado que a pessoa jurídica se desviou dos fins que estabeleceram sua constituição, em decorrência dos sócios ou administradores a utilizarem para alcançar escopo distinto do objetivo societário, com o intento de prejudicar outrem ou mesmo fazer uso indevido da finalidade social, ou quando houver confusão patrimonial, ou seja, mistura do patrimônio social com o particular do sócio, que tem o condão de causar dano a terceiro, “em razão de abuso da personalidade jurídica, o magistrado, a pedido do interessado ou do Ministério Público, está autorizado, com base na prova material do dano, a desconsiderar, episodicamente, a personalidade jurídica”, com o intuito de coibir fraudes e abusos dos sócios que dela se valeram como defesa, sem que essa medida se desdobre numa dissolução da pessoa jurídica. É sabido que no sistema processual vigente vigora o sistema da responsabilidade patrimonial (art. 789, e seguintes do CPC), pelo qual os bens presentes e futuros do devedor respondem pelos seus débitos. No âmbito desse sistema, os bens de terceiros só respondem pelo débito do devedor em situações excepcionalíssimas. Aqui, o requerente postula, em essência, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida F. M. Subrinho EIRELI e o alcance de bens das demais empresas e do sócio proprietário Antonio por em tese agirem em evidente confusão patrimonial devido o pagamento de dívidas pelas empresas e sócios do mesmo núcleo familiar, isto é, que bens de terceiros respondam pelo débito em execução. Dispõe o art. 790, II, do CPC, que os bens dos sócios e terceiros respondem pelo débito nos termos da lei. Assim, a hipótese é juridicamente possível e sustentável, entretanto, por se tratar de medida excepcional, deve ser interpretada restritivamente e aplicada apenas em hipóteses legalmente previstas. Nesse sentido o art. 50 do Código Civil estatui: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”. Como se vê, a legislação civil só ampara a desconsideração do princípio da autonomia patrimonial quando houver abuso da personalidade jurídica, com demonstração inequívoca do desvio de finalidade ou confusão patrimonial ou, em outras palavras, quando houver fraude. Neste sentido é a doutrina de Fábio Ulhoa Coelho: “Pressuposto inafastável da despersonalização episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência da fraude por meio da separação patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência. A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica, pressupõe, portanto, o mau uso. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora. Se a autonomia patrimonial não foi utilizada indevidamente, não há fundamento para a sua desconsideração.” (COELHO, Fábio Ulhoa, Manual de direito comercial, São Paulo: Saraiva, 13ª ed., 2002, p. 126/127) grifo nosso Considerando a realidade dos autos, em que após a empresa FM Subrinho não honrar com a dívida contraída e mesmo emitidos cheques por terceiros o exequente viu frustrada a satisfação de seu crédito, bem como os indícios de grupo econômico familiar com a manutenção de empresas em nome de pai mãe e filho atuante no mesmo ramo (comércio varejista), deve se presumir, até demonstração em contrário, que efetivamente estão preenchidos os requisitos para o deferimento da pretensão do requerente visto que evidente o abuso da personalidade jurídica. Deste modo, concluo, pela análise dos autos que os pedidos formulados pela parte autora merece ser acolhido, pois o conjunto probatório comprova a tese esposada na inicial atinente ao crédito pendente de satisfação bem como a aventada confusão patrimonial entre as empresas do mesmo grupo familiar e o administrador de uma delas Antonio Anderson Matias Monteiro. Destaque-se neste ponto que extraio os elementos quanto a patente confusão patrimonial entre as diversas empresas do mesmo núcleo familiar devido a emissão de diversos cheques por um de seus administradores (Antonio) bem como das demais empresas de titularidades do pai e mãe do primeiro requerido para saldar dívida da empresa devedora F. M. SUBRINHO – EPP, fatos estes que se mostram suficientes para corroborar a presunção de veracidade das imputações contidas na inicial. Assim, não me resta outra alternativa que não seja o acolhimento do pedido formulado neste incidente para reconhecendo a existência de grupo econômico familiar e do uso abusivo pelos requeridos da personalidade jurídica das empresas indigitadas caracterizado na evidente confusão patrimonial entre as empresas para frustração da satisfação do crédito de seus credores, para autorizar, de forma expansiva, o direcionamento do cumprimento de sentença às demais empresas e Antonio Anderson Matias Monteiro. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - FAMILIAR. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CC. DECISÃO MANTIDA. - Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008148-47.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 05.07.2021) (TJ-PR - AI: 00081484720218160000 Cianorte 0008148-47.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 05/07/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que DECRETOU a desconsideração expansiva da personalidade jurídica da empresa executada, para incluir definitivamente no polo passivo da Execução de Título Extrajudicial a empresa agravante, para responder solidariamente quanto ao débito perseguido - INSURGÊNCIA da empresa requerida - DESCABIMENTO - Conjunto probatório que revelou, com clareza, o esvaziamento patrimonial da empresa devedora principal e a manutenção de suas atividades por intermédio de outra pessoa jurídica criada pelo mesmo grupo familiar - Reconhecimento da existência de sucessão empresarial e confusão patrimonial entre a nova empresa e a executada, não só em virtude do vínculo familiar entre os sócios da executada e da empresa requerida, mas, sobretudo pelo fato de que a atividade comercial é a mesma e o estabelecimento empresarial de ambas está sediado no mesmo local - Incidência do artigo 1.146 do Código Civil - Procedência do incidente que se mostrou legítima - Preenchidos os requisitos autorizadores da incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência do artigo 50 do Código Civil - Inclusão da empresa ora agravante, no polo passivo da execução que é de rigor- Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21025090920228260000 SP 2102509-09.2022.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 31/08/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) negrito nosso "AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CONFUSÃO PATRIMONIAL – ABUSO DE PERSONALIDADE – AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO SÓCIO – EFEITOS DA REVELIA - I – Decisão agravada que indeferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica do sócio executado, ora agravado, para atingir a pessoa jurídica da qual é sócio "Serrano & Delgado" - Sócio que foi regularmente citado no incidente e permaneceu inerte sem apresentar defesa ou constituir advogado - II - Reconhecido que é possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma – Aplicação do art. 50 do NCCB – Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica – Cabimento vez que há indícios de confusão patrimonial, o que caracteriza abuso da personalidade jurídica – Execução que arrasta-se desde 2017 sem a localização de bens passíveis de penhora em nome do sócio – Pessoa jurídica da qual é sócio majoritário, por outro lado, que está ativa e possui aparente bom nome da praça, vez que não detém negativações ou ações judiciais ajuizadas contra si - Imóvel residencial do devedor que se encontra registrado em nome de seus filhos menores, o gera dúvida quanto ao direcionamento dos eventuais lucros da empresa 'Serrano e Delgado' – III - Efeitos da revelia que não incidem sobre as provas dos autos, mas somente em face da matéria fática – Inteligência do art. 344, do NCPC - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada para incluir a empresa no polo passivo da lide, respondendo pelo débito em questão - Agravo provido" (TJ-SP - AI: 20547254120198260000 SP 2054725-41.2019.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/05/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2019) Posto isso, com fulcro no artigo 485, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de "desconsideração da personalidade jurídica" da empresa F. M. SUBRINHO - EPP, para determinar o direcionamento da ação aos requeridos Antonio Anderson Matias Monteiro, L M Comercio De Alimentos Eireli – Epp e Mega Distribuidora De Alimentos Eireli - Epp, devendo ser incluídos no polo passivo da presente ação monitória. Custas do Incidente pelos requeridos. Incabíveis honorários na espécie. Outrossim, não havendo embargos e nem pagamento, converto a decisão inicial mandamental em título executivo judicial. Igualmente, converto o mandado inicial em mandado executivo, conforme §2º do artigo 701 do Código de Processo Civil. Certificado o decurso do prazo para a impugnação da presente decisão, procedam-se às retificações necessárias certificando-se o trânsito em julgado. Após, intime-se o exequente para atualização do débito. Em seguida, intimem-se os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor da dívida atualizada, acrescidos dos honorários advocatícios, que desde já fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor exigido, sem prejuízos dos atos processuais necessários à expropriação de tantos bens quantos forem necessários para a satisfação da obrigação. Decorrido o prazo sem as providências pela parte executada, intime-se a exequente para promover o prosseguimento do feito, com a indicação de bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Marcos Terencio Agostinho Pires Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Decisão em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Decorrido prazo de ROGERIO FEROLDI em 06/02/2026 23:59

Juntada de comprovante de pagamento - guia de consulta a sistemas

Decorrido prazo de ROGERIO FEROLDI em 02/02/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Todas as movimentações(282)