Procedimento Comum Cível 0000966-73.2020.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000966-73.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0000966-73/2020 Ação: Declaratória de Nulidade (Querela Nullitatis Insanabilis) Autor: Ronaldo José Cesconetto. Réu: Poliana Francielle Lemes Gonçalves. Vistos, etc. RONALDO JOSÉ CESCONETTO, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressaram neste juízo com a presente “Ação Declaratória de Nulidade (Querela Nullitatis Insanabilis)” em desfavor de POLIANA FRANCIELLE LEMES GONÇALVES, ambos com qualificação nos autos, aduzindo: “Que, a presente ação se ajuíza da Ação de Indenização por Danos Materiais, proposta por Poliana Francielle Lemes Gonçalves em face de Ronaldo José Cesconetto, o qual se encontra em fase de cumprimento de sentença (nº3239-40.2011.8.11.0003 – Código: 448060), uma vez que contém inúmeros preceitos de nulidades; que, em 18 de abril de 2.011, a então parte autora distribui a ‘Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais’; que, em 28 de abril de 2.011, fora dado o despacho inicial com ordem tanto para citar o réu, quanto para intimá-lo da audiência de conciliação, designada para o dia 19 de julho de 2.011, às 14:00 horas; que, em 28 de junho de 2.011, a advogada do réu, Drª. Priscilla Bosco Oliveira Lopes, inscrita na OAB/MT sob nº10.763, juntara procuração nos autos; que, também, é juntado o mandado de citação junto com a certidão do Senhor Oficial de Justiça; que, no fatídico dia da audiência, o ilustre magistrado abrira a pauta, qualificando a audiência como prejudicada, uma vez que o réu não comparecera; que, na referida audiência a autora encontrava-se desassistida, eis comparecera como advogada, Drª. Vanessa Martins Lemos, não habilitada nos autos; que, em 26 de julho de 2.011, o réu por meio de seu novo advogado fizera juntada de petição, contendo a justificativa da sua ausência na audiência supracitada, bem como, acostara aos autos nova procuração revogando tacitamente a procuração anterior; que, a sentença fora publicada, ignorando as informações prestadas pelo réu, ensejando sua revelia; que, mesmo considerando o réu revel, o ilustre magistrado fizera brilhante e precisa análise do caso, pois, em sua sentença negara os pedidos formulados pela parte autora, uma vez que eles careciam de verdade; que, ao ignorar a petição do réu o magistrado cometera erro processual, tendo sido intimada da sentença a advogada, Drª. Priscilla Bosco Oliveira Lopes, inscrita na OAB/MT sob nº10.763, a qual não mais representava o réu, sendo, na verdade, seus procuradores os advogados Dr. Ildo Roque Guareschi, Dr. Sérgio Henrique Guareschi e Dr. Amauri de Suza Brito Filho, eis que revogada tacitamente a procuração anterior; que, em 04 de novembro de 2.011, a parte autora impetrara Recurso de Apelação, sendo remetidos os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, onde não foram observados os requisitos de admissibilidade do recurso, sendo conhecido e provido, assim, requer a procedência da ação, com a condenação da ré nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$1.000,00 (um mil reais)”. O pedido de tutela provisória de urgência fora deferido, nos termos da decisão de (fls.368/370 – correspondência ID 54650449). Devidamente citada, contestara o pedido às (fls.374/407 – correspondência ID 57774469 a ID 57774483), onde procuram rechaçar as assertivas levadas a efeito pela parte autora, dizendo: “Que, preliminarmente, pugna pelas benesses da assistência judiciária; que, impugna o valor da causa, devendo constar o valor de R$1.696.123,35 (um milhão, seiscentos e noventa e seis mil, cento e vinte e três reais e trinta e cinco centavos), nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil; que, no mérito, a querela nullitatis é aplicada para arguir vícios inconvalidáveis, como a ausência ou nulidade do ato citatório; que, a actio nullitatis é comumente utilizada para impugnar os vícios de atividades mais graves, relacionados com os pressupostos de existência do processo, que não são acobertados pela coisa julgada; que, conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, ‘a citação válida é consideração tão essencial para a regularidade do processo que sua ausência na demanda judicial gera uma nulidade absoluta sui generis. Como não interessa ao sistema jurídico a convalidação desse vício, entende-se que esse vício não se convalida nunca, podendo a qualquer momento ser alegado pela parte, até mesmo após o prazo de ação rescisória, por meio da ação de querela nullitatis. Trata-se de vício transrescisório que, apesar de situado no plano de validade, jamais se convalida.’; que, a hipótese de cabimento da querela pressupõe que um provimento jurisdicional atacado atípico, que esteja maculado por nulidade absolutamente insanável e que, por consequência, tenha o condão de torná-lo inexistente; que, o manejo da actio nullitatis será possível, desde que a pretensão não possa ser satisfeita de outro modo, no processo em que ocorrera o vício insanável; que, a doutrina condensa as hipóteses de admissibilidade da querela para quando se enfrente decisões inexistentes; que, para Wambier ‘dizer que a sentença seria inexistente significa duas coisas: a) este ato do juiz não pode produzir efeitos – se os produzir, estes devem ser extintos; b) não há limite de tempo para vulnerá-la, pois ela não é, juridicamente, existente’; que, nos dizeres da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1201666/TO), ‘a ação de querela nullitatis é remédio vocacionado ao combate de sentença contaminada pelos vícios mais graves dos erros de atividade (errores in procedendo), nominados de vícios transrescisórios, que tornam a sentença inexistente, não se sanando com o transcurso do tempo’; que, portanto, não basta a existência de qualquer vício, é necessário que este seja insanável por outra via e alheio aos efeitos preclusivos; que, a ação, resta verificar a presença da nulidade absoluta insanável; que, alega o autor inexistir substabelecimento ao advogado que assinou a procuração inicial e o recurso de apelação; que, vício não prejudica a existência da decisão, mas a eficácia dos atos, que são aptos à convalidação conforme previsão legal, nos termos artigo 76 do Código de Processo Civil; que, sustenta o autor, ainda, vício na intimação da sentença, que não fora publicada em nome do patrono constituído nos autos; que, facilmente identificável que o autor prosseguiu em atuação na causa originária e jamais questionara a nulidade, sendo, por certa, atingida pela preclusão prevista expressamente no texto legal, nos termos do art. 278 do CPC; que, pretende o autor, em verdade, questionar nulidades que deveriam ser objeto de ação rescisória ou, até mesmo, de simples petição intercorrente, sob a roupagem de nulidades insanáveis, a fim de se valer das benesses desta, que conforme cediço, é imune aos efeitos temporais e preclusivos; que, adentrando a questão, não é possível admitir a actio nullitatis contra vícios sanáveis que poderiam ter sido objeto de Embargos de Declaração, Recurso de Apelação e Ação Rescisória; que, há clara distinção entre os procedimentos, sendo a mais significativa o fato de que o vício atacado não pode ser objeto de actio nullitatis; que, assim, a rejeição preliminar da presente ação é medida que se impõe, uma vez que as nulidades relativas devem ser atacadas na primeira oportunidade, conforme leciona o art. 278 do CPC, assim, requer a improcedência da ação com a condenação do autor nos ônus da sucumbência. Junta documentos”. Sobre a contestação, manifestara-se a autora às (fls.414/420 – correspondência ID 69374670). Foi determinada especificação das provas; concedido prazo para parte ré comprovar o direito à assistência judiciária; determinada a retificação do valor da causa e, consequentemente, o recolhimento das custas e taxas judiciárias, nos termos da decisão (fls.421/424 – correspondência ID 85019238), não sobrevindo recurso. A parte ré apresentara petitório e documentos às (fls.425/437 – correspondência ID 87075546 a ID 87075552). A parte autora pugnara pela instrução processual às (fls.439/449 – correspondência ID 87092823 a ID 87092836), em contrapartida, a parte ré (fls.450/506 – correspondência ID 88550456 a ID 88551370). Ademais, o feito fora saneado às (fls.507/509 – correspondência ID 92969474) deferindo-se a assistência judiciária em favor da parte ré e indeferindo a benesse ao autor, sobrevindo recurso de Agravo de Instrumento sob nº1018295-22.2022.8.11.0000, o qual fora desprovido, nos termos do v. acórdão de (fls.551/558 – correspondência ID 113034326). Finalmente, a audiência de conciliação, instrução e julgamento acontecera, em 29 de novembro de 2.022, colhendo-se o depoimento da testemunha, Srª. Priscilla Bosco Oliveira Lopes, bem com, apresentaram-se as alegações finais orais, em conformidade com os documentos de (fls.548/550 – correspondência ID 105529128 a ID 105510838), vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Lado outro, determino que a Serventia certifique se a parte autora recolhera as custas e taxas judiciárias, em consonância com o quinto parágrafo de (fl.508 – correspondência ID 92969474, fl.02). No caso em tela, a pretensão levada a efeito pela parte autora é a declaração de inexistência de sentença (Querela Nullitatis Insanabilis), porque, segundo a inicial, houvera vício insanável na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais propostos neste juízo, sob nº3239-40.2011.8.11.0003 – Código: 448060, uma vez que no referido processo a parte autora não fora devidamente intimada da sentença prolatada, não tendo, portanto, apresentado Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto naqueles autos, nem mesmo participado dos demais atos. Depois de acurada análise das razões de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação não merece acolhimento. Trata-se de querela nullitatis, via processual adequada para se declarar a nulidade de sentença maculada por vício insanável, que, por essa razão, não transita em julgado, nem se convalida com o tempo. Apesar de não estar prevista em lei, a querela nullitatis persiste em nosso ordenamento jurídico, como sendo a ação adequada para a declaração de nulidade de sentença proferida em processo cuja citação do réu restou ausente e/ou nula ou viciada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUERELA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. (...). 1. A ação anulatória (querela nullitatis) é o meio adequado para buscar a anulação de atos processuais praticados em feito no qual aquele que, necessariamente, deveria figurar no pólo passivo da demanda não foi citado para integrar a lide, não prevalecendo, quanto a terceiros, a imutabilidade da coisa julgada. 2(...)". (AgRg no REsp 1233641/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. CABIMENTO. 1. A ausência de citação não convalesce com a prolação de sentença e nem mesmo com o trânsito em julgado, devendo ser impugnada mediante ação ordinária de declaração de nulidade. (...)". (REsp 1333887/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 12/12/2014). "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA EM PROCESSO DE USUCAPIÃO. QUERELA NULLITATIS. PROVA PERICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. (...). 2.- Esta Corte entende que é perfeitamente cabível a nulidade de sentença por ausência de citação por meio de ação declaratória de nulidade. Precedentes. 3.- Recurso Especial a que se nega provimento". (REsp 1438426/CE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 02/06/2014). Desta forma, a querela nullitatis mostra-se como o instrumento adequado para anular sentenças que sejam fruto de ato inexistente, ante a ausência de algum dos pressupostos de constituição do processo. No caso posto à liça, o autor alega que a ausência de intimação do autor (Ronaldo José Cesconetto) dos termos da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais propostos neste juízo, sob nº3239-40.2011.8.11.0003 – Código: 448060 é motivo da ação anulatória daquela. No entanto, não vislumbro como possa prosperar as alegações da parte autora (réu no feito Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais sob nº3239-40.2011.8.11.0003 – Código: 448060, Sr. Ronaldo José Cesconetto), eis que fora devidamente citado (fls.149/150 – correspondência ID 41102880, fls.46/47), bem como, comparecera aos autos devidamente assistido por advogado, em conformidade com o petitório e procuração ad judicia de (fls.146/148 – correspondência ID 41102880, fl.43/45). No mesmo trilho, do “Termo de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento”, realizada em 19 de julho de 2.011, de (fl.151 – correspondência ID 41102880, fl.48) verifica-se a presença da parte autora, sua bastante procuradora (Drª. Vanessa Martins Lemos), bem como, devidamente registrada a ausência do réu e sua procuradora (Drª. Priscilla Bosco Oliveira Lopes) já constituída nos autos, sem que fossem justificadas as suas ausências. Registre-se, ainda, que o petitório e documentos apresentado pelo, então réu – Sr. Ronaldo José Cesconetto, nos autos nº3239-40.2011.8.11.0003 – Código: 448060, às (fls.160/163 – correspondência ID 41102880, fl.57/60), em nada corroboram com a narrativa do autor, a) porque os recibos de (fls.162/163 – correspondência ID 41102880, fls.59/60) não se prestam a justificar a ausência do réu (Sr. Ronaldo José Cesconetto) naquela audiência, menos ainda justificaria a ausência da então patrona daquele (Drª. Priscilla Bosco Oliveira Lopes) no referido ato; b) porque a procuração concedendo poderes aos patronos (Dr. Ildo Roque Guareschi, inscrito na OAB/MT sob nº5.417-B; Dr. Sérgio Henrique Guareschi, inscrito na OAB/MT sob nº9.724-B e; Dr. Amauri de Suza Brito Filho, inscrito na OAB/MT sob nº13.625-B) fora firmada, apenas em 22 de julho de 2.011, protocolada em 26 de julho de 2.011, e juntada apenas em 17 de outubro de 2.011 (entenda-se após a prolação da sentença de [fls.152/159 – correspondência ID 41102880, fl.49/56] proferida em 28 de julho de 2.011), a qual fora enviada à publicação em 17 de outubro de 2.011 (fl.89 – correspondência ID 41102877, fl.82); assim sendo incabível qualquer alegação de nulidade, mesmo porque tal documento não revogara os poderes conferidos à já habilitada causídica (Drª. Priscilla Bosco Oliveira Lopes), em consonância com o documento (fl.04 do Processo nº3239-40.2011.8.11.0003 – Código: 448060 de [fl.86 – correspondência ID 41102877, fl.79]); c) registre-se que o patrono, do ora autor (Sr. Ronaldo José Cesconetto),Dr. Amauri de Suza Brito Filho, inscrito na OAB/MT sob nº13.625-B fizera carga dos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais sob nº3239-40.2011.8.11.0003 – Código: 448060, em 07 de agosto de 2.011, devolvendo o feito apenas em 31 de janeiro de 2.012, conforme “Movimentação do Processo” de (fl.84 – correspondência ID 41102877, fl.77), portanto, inviável a alegação de que o então réu e seus patronos desconhecessem o teor da sentença exarada no Processo nº3239-40.2011.8.11.0003 – Código: 448060, por conseguinte, a parte autora não se desincumbira do ônus que recaía sobre si (art.373, I, CPC). Reitere-se que de acordo com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, competia à autora produzir a prova capaz de suportar a sua pretensão, ou seja, o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu. A respeito, ensina Cândido Rangel Dinamarco: “Ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. (...) Segundo o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova relativa aos fatos constitutivos de seu alegado direito (inc. I) e ao réu, a dos fatos que de algum modo atuem ou tenham atuado sobre o direito alegado pelo autor, seja impedindo que ele se formasse, seja modificando-o ou mesmo extinguindo-o (inc. II; fatos impeditivos, modificativos ou extintivos - supra, n. 524). A síntese dessas disposições consiste na regra de que o ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no reconhecimento do fato a ser provado (Chiovenda), ou seja, àquela que se beneficie desse reconhecimento; essa fórmula coloca adequadamente o tema do onus probandi no quadro do interesse como mola propulsora da efetiva participação dos litigantes, segundo o empenho de cada um em obter vitória. O princípio do interesse é que leva a lei distribuir o ônus da prova pelo modo que está no art. 333 do Código de Processo Civil, porque o reconhecimento dos fatos constitutivos aproveitará ao autor e o dos demais, ao réu; sem prova daqueles, a demanda inicial é julgada improcedente e, sem prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, provavelmente a defesa do réu não obterá sucesso”. (Instituições de direito processual civil. 4. ed. São Paulo: Malheiros, v. III, p.71-73). E ainda: “Segundo a regra geral estabelecida pelos incisos do art. 373 do Novo CPC, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que traz em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo.”(Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspdivm. 8ª Edição – 2016. p.657) O ora autor (réu no feito nº3239-40.2011.8.11.0003 – Código: 448060, Sr. Ronaldo José Cesconetto) não demonstrara nos autos em epígrafe que não fora citado, nem mesmo que fora prejudicado quando da prolação de sentença transitada em julgado na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais sob nº3239-40.2011.8.11.0003 – Código: 448060 (certidão de trânsito em julgado de [fl.233 – correspondência ID 41102881, dl.31]), eis que sua advogada (Drª. Priscilla Bosco Oliveira Lopes) fora devidamente intimada via DJE (Diário de Justiça Eletrônico), bem como, seu patrono (Dr. Amauri de Suza Brito Filho, inscrito na OAB/MT sob nº13.625-B) fizera carga do processo após a juntada da procuração, prolação da sentença e antes do trânsito em julgada desta (fl.84 – correspondência ID 41102877, fl.77), demonstrando, apenas e tão somente inconformismo com o v. acórdão proferido naquele feito (Recurso de Apelação sob nº159966/2014 [fls.209/230 – correspondência ID 41102881, fls.07/28] o qual restara provido parcialmente, em outras palavras, sendo favorável à autora, ora ré, Srª. Poliana Francielle Lemes Gonçalves). Ademais, o depoimento da testemunha ouvida em audiência de conciliação, instrução e julgamento, Srª. Priscilla Bosco Oliveira Lopes, (fls.548/550 – correspondência ID 105529128 a ID 105510838) em nada contribuíra para as alegações da parte autora (art.373, I, CPC). Na mesma senda, corrobora com o entendimento do magistrado a certidão elaborada pela Senhora Gestora de (fls.559/565 – correspondência ID 123999935). Destarte, não há que se falar em nulidade se um dos advogados constituídos nos autos fora intimado e/ou tomara ciência de decisão/sentença, mesmo que tenha permanecido inerte (AgRg no AResp 575.619/RJ). Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS. AUTOR (APELADO) QUE ALEGA VÍCIO DE CITAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM SEU DESFAVOR PELA ORA RÉ (APELANTE). VÍCIO DE CITAÇÃO JÁ SUSCITADO NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA, TENDO SIDO RECHAÇADO PELO JUÍZO. VÍCIO DE CITAÇÃO QUE, A DESPEITO DE NÃO SE SUJEITAR À PRECLUSÃO TEMPORAL, SUBMETE-SE À PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER NOVAMENTE APRESENTADA EM SEDE DE QUERELA NULLITATIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. FEITO QUE DEVE SER EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.” (TJ-RJ - APL: 00685513920148190001, Relator: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 06/10/2021, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021) “APELAÇÃO - QUERELA NULLITATIS - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DE NOVOS PROCURADORES - NÃO REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIOR - INTIMAÇÃO DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS - NULIDADE NÃO CONSTATADA - DESPROVIMENTO DO APELO. - Conforme entendimento jurisprudencial, "havendo diversos patronos constituídos, é válida a intimação feita em nome de qualquer um dos expressamente indicados, ainda que haja nítido pedido para que a publicação seja realizada em nome de todos eles." ( AgRg no AResp 575.619/RJ). (Des. Wilson Benevides) DEFINIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS E EQUIDADE. ART. 85 DO CPC - Em conformidade com as circunstâncias do caso concreto e a equidade, os devidos honorários de sucumbência devem recompensar o advogado vencedor da demanda. (Desa. Alice Birchal)” (TJ-MG - AC: 30536198820148130024 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Wilson Benevides, Data de Julgamento: 14/08/2018, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2018) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUERELA NULLITATIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA. I. A querela nullitatis é demanda de impugnação de caráter excepcional, que só tem cabimento na hipótese de ato processual absolutamente nulo ou inexistente, ante a ausência de alguns dos pressupostos de existência do processo, como petição inicial e capacidade postulatória, por exemplo, ou pressupostos de validade, como a ausência ou nulidade de citação. II. Na lide, houve citação válida e resposta por advogado, sem representação processual formalizada, depois desconstituído. Em relação à intimação para regularizar a representação processual, inexiste a alegada nulidade diante da intimação do procurador por nota de expediente. Assim, porque não se fazia necessária a intimação pessoal para regularizar a representação, improcede o pedido anulatório. Sentença mantida. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJ-RS - AC: 70077703759 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 28/06/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/07/2018) (grifei) De forma que, não vejo outro caminho a ser trilhado a não ser a improcedência da presente ação. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente “Ação Declaratória de Nulidade (Querela Nullitatis Insanabilis)” por RONALDO JOSÉ CESCONETTO, com qualificação nos autos, em desfavor de POLIANA FRANCIELLE LEMES GONÇALVES, ambos com qualificação nos autos (art.487, I, CPC), condenando a parte autora no pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor da causa (art.85, §2º, CPC). Revogo os termos da decisão de (fls.368/370 – correspondência ID 54650449). Traslade-se cópia da presente sentença para os feito executivo sob nº3239-40.2011.8.11.0003 – Código: 448060. Transitada em julgada e feita as anotações de estilo, arquive-se. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 24 de julho de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

25/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Decorrido prazo de POLIANA FRANCIELLE LEMES GONCALVES em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de POLIANA FRANCIELLE LEMES GONCALVES em 11/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de POLIANA FRANCIELLE LEMES GONCALVES em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de POLIANA FRANCIELLE LEMES GONCALVES em 11/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Expedição de Outros documentos

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