Apelação Cível 0000317-94.2009.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Civil Pública · Vara Única de Brasnorte 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

FABIO LUIS DO VALE

CPF

Autor

JOSE RICARDO DO VALE

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO BATISTA DAMASIO

OAB/MT 7222·CPF·Representa: Autor

LUIZMAR BARBOSA VIEIRA

OAB/MT 13059·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

FABIO LUIS DO VALE

CPF

Autor

JOSE RICARDO DO VALE

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

31/10/2025, 15:52

Baixa Definitiva

31/10/2025, 15:52

Transitado em Julgado em 15/10/2025

31/10/2025, 15:51

Juntada de .STJ AREsp Conhecido_REsp Provido

30/10/2025, 17:55

Recebidos os autos

16/10/2025, 14:22

Juntada de Petição de outras peças

16/10/2025, 14:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

22/05/2025, 17:34

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 17:34

Expedição de Certidão

21/05/2025, 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2025, 11:18

Conclusos para decisão

16/05/2025, 15:12

Juntada de Petição de contrarrazões

16/05/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos

04/04/2025, 15:10

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2025, 15:40

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

31/10/2025, 15:52

Baixa Definitiva

31/10/2025, 15:52

Transitado em Julgado em 15/10/2025

31/10/2025, 15:51

Juntada de .STJ AREsp Conhecido_REsp Provido

30/10/2025, 17:55

Recebidos os autos

16/10/2025, 14:22

Documentos

Outras peças

•19/10/2025, 05:44

Outras peças

•19/10/2025, 05:44

Juntada de Petição de outras peças

16/10/2025, 14:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

22/05/2025, 17:34

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 17:34

Expedição de Certidão

21/05/2025, 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2025, 11:18

Conclusos para decisão

16/05/2025, 15:12

Juntada de Petição de contrarrazões

16/05/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos

04/04/2025, 15:10

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2025, 15:40

Publicado Decisão em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 16:32

Recurso Especial não admitido

27/02/2025, 15:27

Conclusos para decisão

07/02/2025, 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões

07/02/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 09:14

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 11:31

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 22:42

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

05/12/2024, 17:02

Recebidos os autos

05/12/2024, 17:02

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/12/2024, 17:02

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/12/2024, 17:02

Juntada de Petição de recurso especial

05/12/2024, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2024, 13:01

Publicado Acórdão em 14/11/2024.

14/11/2024, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 07:27

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 10:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/11/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 10:59

Juntada de Petição de certidão

11/11/2024, 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2024, 19:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/10/2024, 18:26

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2024, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 02:02

Publicado Intimação de pauta em 22/10/2024.

22/10/2024, 02:02

Juntada de Petição de resposta

21/10/2024, 20:33

Expedição de Outros documentos

18/10/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos

18/10/2024, 15:52

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 10:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 14:59

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/09/2024, 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/09/2024, 17:06

Juntada de Petição de resposta

10/09/2024, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 02:06

Publicado Acórdão em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

07/09/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos

07/09/2024, 10:24

Conhecido o recurso de FABIO LUIS DO VALE - CPF: 003.945.579-30 (APELANTE) e JOSE RICARDO DO VALE - CPF: 018.047.889-37 (APELANTE) e provido em parte

07/09/2024, 10:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/09/2024, 14:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/08/2024, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2024, 13:34

Juntada de Petição de certidão

27/08/2024, 13:22

Deliberado em Sessão - Adiado

27/08/2024, 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/08/2024, 15:51

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 15:13

Publicado Intimação de pauta em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 02:01

Juntada de Petição de resposta

12/08/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 14:19

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 15:35

Conclusos para decisão

27/02/2024, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos

02/02/2024, 19:28

Juntada de Certidão

31/01/2024, 16:55

Juntada de Certidão

31/01/2024, 16:50

Recebidos os autos

30/01/2024, 15:30

Distribuído por sorteio

30/01/2024, 15:30

Outras peças

•19/10/2025, 05:44

Decisão

•21/05/2025, 11:18

Manifestação

•10/03/2025, 18:04

Decisão

•27/02/2025, 15:27

Manifestação

•14/11/2024, 13:01

Acórdão

•12/11/2024, 10:59

Resposta

•10/09/2024, 09:40

Acórdão

•07/09/2024, 10:24

Despacho

•14/12/2023, 09:30

Recurso de sentença

•10/08/2023, 13:54