Inventário 0000198-64.2000.8.11.0031 - TJMT

Inventário 0000198-64.2000.8.11.0031 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

03/07/2025, 18:43

Juntada de Certidão

28/02/2024, 17:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/02/2024, 16:59

Recebidos os autos

24/02/2024, 16:59

Arquivado Definitivamente

24/02/2024, 16:59

Decorrido prazo de CARMEM CENIRA DE ARRUDA PINTO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 03:24

Decorrido prazo de UIR ANDERSON DE ARRUDA PINTO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 03:24

Publicado Decisão em 26/07/2023.

26/07/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 0000198-64.2000.8.11.0031.. REQUERENTE: UIR ANDERSON DE ARRUDA PINTO REQUERIDO: CARMEM CENIRA DE ARRUDA PINTO, ALINOR DE ARRUDA PINTO ( ESPOLIO ), MADALENA DA SILVA PINTO ( ESPOLIO ) Vistos, etc. Sem delongas, verifico que o presente inventário tramita desde o ano 2000 por culpa exclusiva dos herdeiros, consubstanciada na inércia destes quando devidamente instados a promoverem os atos necessários para regular trâmite processual. Destaca-se que já ocorreu, inclusive, anteriormente já ocorreu a remoção de dois inventariantes em virtude de suas inércias (ID n.º 38022609 – págs. 23/24 e ID n.º 58034855). É o relato do necessário. Decido. Pois bem, é cediço que as ações de inventário não podem ser extintas sem resolução de mérito em virtude da inércia do inventariante, pois o Código de Processo Civil preconiza que havendo desídia ou descumprimento das condições legalmente impostas, o inventariante será removido do encargo, de ofício ou a requerimento (art. 622, CPC). Entretanto, visando evitar o trâmite ad aeternum da ação de inventário por inércia exclusiva dos herdeiros, a jurisprudência admite o arquivamento dos autos, sem, contudo, sua extinção. Nesse sentido: APELAÇÃO. Inventário. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, III, do CPC. A paralisação do inventário ou arrolamento não acarreta a extinção por abandono ou inércia e, sim, a substituição do inventariante desidioso ou o arquivamento dos autos. Extinção afastada. Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - AC: 00001302520098260244 SP 0000130-25.2009.8.26.0244, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 29/03/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022). Com isso, DETERMINO o imediato arquivamento do presente feito. Permaneçam os autos no arquivo até eventual impulsionamento pelas partes, momento em que se procederá com seu desarquivamento e retorno da marcha processual. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 07:59

Determinado o arquivamento

24/07/2023, 07:59

Decorrido prazo de CARMEM CENIRA DE ARRUDA PINTO em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 22:26

Conclusos para decisão

15/09/2022, 09:20

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 09:19

Documentos

Decisão

•24/07/2023, 07:59

Decisão

•14/06/2021, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 0000198-64.2000.8.11.0031.. REQUERENTE: UIR ANDERSON DE ARRUDA PINTO REQUERIDO: CARMEM CENIRA DE ARRUDA PINTO, ALINOR DE ARRUDA PINTO ( ESPOLIO ), MADALENA DA SILVA PINTO ( ESPOLIO ) Vistos, etc. Sem delongas, verifico que o presente inventário tramita desde o ano 2000 por culpa exclusiva dos herdeiros, consubstanciada na inércia destes quando devidamente instados a promoverem os atos necessários para regular trâmite processual. Destaca-se que já ocorreu, inclusive, anteriormente já ocorreu a remoção de dois inventariantes em virtude de suas inércias (ID n.º 38022609 – págs. 23/24 e ID n.º 58034855). É o relato do necessário. Decido. Pois bem, é cediço que as ações de inventário não podem ser extintas sem resolução de mérito em virtude da inércia do inventariante, pois o Código de Processo Civil preconiza que havendo desídia ou descumprimento das condições legalmente impostas, o inventariante será removido do encargo, de ofício ou a requerimento (art. 622, CPC). Entretanto, visando evitar o trâmite ad aeternum da ação de inventário por inércia exclusiva dos herdeiros, a jurisprudência admite o arquivamento dos autos, sem, contudo, sua extinção. Nesse sentido: APELAÇÃO. Inventário. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, III, do CPC. A paralisação do inventário ou arrolamento não acarreta a extinção por abandono ou inércia e, sim, a substituição do inventariante desidioso ou o arquivamento dos autos. Extinção afastada. Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - AC: 00001302520098260244 SP 0000130-25.2009.8.26.0244, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 29/03/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022). Com isso, DETERMINO o imediato arquivamento do presente feito. Permaneçam os autos no arquivo até eventual impulsionamento pelas partes, momento em que se procederá com seu desarquivamento e retorno da marcha processual. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARMEM CENIRA DE ARRUDA PINTO em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de UIR ANDERSON DE ARRUDA PINTO em 02/08/2023 23:59.

Publicado Decisão em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Expedição de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de CARMEM CENIRA DE ARRUDA PINTO em 14/09/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

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