Cumprimento de sentença 1000030-03.2020.8.11.0077 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000030-03.2020.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 10000030-03.2020.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO POLO ATIVO: REGIANE ALVES DA CUNHA POLO PASSIVO: EUJÁCIO ANTÔNIO DE BRITO DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de Cumprimento de Sentença movida por Regiane Alves Cunha contra Eujácio Antônio de Brito. Inicialmente, a parte autora executou o valor referente aos honorários advocatícios no montante de R$ 103.959,93 (ID: 67192297). A parte executada impugnou os cálculos, aduzindo ser correto o valor de R$ 20.081,18 (ID: 67456524). A impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida pelo Juízo, homologando o cálculo apresentada à ID: 67456524, fixando o valor da execução em 28.081,19 (decisão ID: 71780890). Ato seguinte, a parte executada apresentou nova impugnação. Em síntese, requer que a parte autora para que apresente cálculo com o fim de se evitar possível nulidade (ID: 74414797). A parte exequente manifestou-se em seguida (ID: 93372598). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, no tocante ao pedido do executado, verifico a desnecessidade de a parte autora coligir aos autos cálculo próprio do montante já estabelecido na decisão de ID: 71780890. De acordo com o art. 525, §4º e 5º do CPC, deve o executado, ao alegar excesso de execução, apresentar o demonstrativo do cálculo do valor que entende ser devido, de forma discriminada e atualizada, assim como certamente o fez. Desta feita, rejeito a impugnação feita pelo executado à ID: 74414797. No tocante à manifestação da parte exequente (ID: 93372598), é imperioso destacar que inexiste previsão legal para majoração da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, cujo montante já vem estabelecido na legislação processual. À luz de tais premissas, INTIME-SE a parte executada para adimplemento voluntário da obrigação, no prazo de 10 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios. Cumpra-se. Diligências legais. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 24 de julho de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EUJACIO ANTONIO DE BRITTO em 27/05/2024 23:59

Decorrido prazo de REGIANE ALVES DA CUNHA em 27/05/2024 23:59

Publicado Intimação em 20/05/2024.

Publicado Intimação em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(151)