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Termo CircunstanciadoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Volante Ambiental de Rondonópolis

Processos relacionados

JE · TJMT · Termo Circunstanciado · Juizado Volante Ambiental - JUVAM - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Partes do Processo

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE RONDONOPOLIS

Autor

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Decorrido prazo de EDUARDO GONCALVES AMORIM em 04/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2024

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Todas as movimentações(69)