Cumprimento de sentença 1008650-52.2022.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de sentença 1008650-52.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008650-52.2022.8.11.0006.. REQUERENTE: VANESSA DA SILVA REQUERIDO: OI S.A. Vistos etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGOCIO JURIDICO C/C INEXIGILIDADE DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VANESSA DA SILVA em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S/A. - VIVO, na qual aduz, em síntese, que a inclusão dos seus dados no cadastro dos Órgãos de Proteção ao Credito, referente a um débito no valor de R$ 448,07 (quatrocentos e quarenta e oito reais e sete centavos), contraída com a Ré, é indevida, a qual desconhece a origem do debito. Por fim, pugna pela declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. Fundamento e decido. Julgamento Antecipado. Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória. Consigno que a designação de audiência instrutória, no presente caso, caracteriza-se mero evento procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo eis que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, o que será melhor abordado no mérito propriamente. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Das Preliminares - Da Alegada Prescrição Rejeito a cita preliminar de prescrição, vez que o lapso temporal somente passa a fluir a partir da ciência do suposto debito pelo consumidor, assim rejeito-a. - Da alegada Juntada de extrato Expedido Por Órgãos Oficiais Com relação à preliminar de ausência de documento indispensável para a propositura da demanda, ante a alegação da requerida de que a parte autora não teria juntado comprovante de negativação em órgãos oficiais em seu nome, não merece guarida, vez que a parte juntou extrato completo, onde trás de forma nítida todos os dados das partes e do débito impugnado, assim REJEITO-A. Passo ao Mérito. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que a negativação no valor de R$ 448,07 (quatrocentos e quarenta e oito reais e sete centavos), é indevida, negando qualquer vínculo com a parte Reclamada, pugnando assim pelo recebimento de indenização por danos morais e a declaração de inexistência do débito apontado. Do outro lado, a parte ré, em contestação logrou demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico e a obrigação de pagar que atinge a esfera jurídica da parte autora, trazendo aos autos a informação de que os débitos alegados desconhecidos pela parte reclamante são pendências financeiras referente à linha telefônica fixa nº (65) 3223-4129 Contrato nº 5051851092, ativada em agosto de 2015 e cancelada por inadimplência em agosto de 2018. Vê-se, ainda, que a Reclamada, em contraprova, apresentada faturas com o mesmo endereço que a parte autora reside, conforme se pode comparar com o endereço cadastrado para instalação do terminal com o constante na exordial. Ainda, a empresa Reclamada, apresentou histórico de consumo e varias faturas pagas, evidenciando ainda mais a legitimidade da relação jurídica entre as partes, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na contestação. Sendo assim, resta de maneira incontroversa que há elementos suficientes nos autos que comprovam a contratação do serviço de telefonia pela Reclamante. Nesse sentido, temos a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. “RECURSO CÍVEL INOMINADO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR ? ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL ? NEGATIVAÇÃO ? FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS ? CARTÃO DE CRÉDITO (ELO PLUS) ? A RECLAMADA TROUXE AS FATURAS BEM COMO REGISTROS DE PAGAMENTOS QUE CONFIRMAM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - FRAUDE NÃO CONFIGURADA ? SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ? INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA ? PRESENÇA DE COMPORTAMENTO MALICIOSO DA PARTE AUTORA ? LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICADOS DE OFÍCIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA ? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo nº 80447478320188110001, Turma Recursal de Mato Grosso, Relator Alex Nunes de Figueiredo, julgamento em 09/04/2019). Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Por outro lado, a título de pedido contraposto, vê-se que a promovida pleiteia a condenação da parte promovente ao pagamento do débito no valor discutido nos autos. O Enunciado nº 31 do FONAJE possibilita o pedido contraposto feito por pessoa jurídica no Juizado Especial, vejamos: É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica. Contudo, embora permitido, tal pedido sofre algumas limitações. Por se tratar de pedido contraposto, isto é, na mesma via do pedido inicial de declaração de inexistência do débito inscrito, mostra-se devida a condenação da parte promovente ao pagamento do valor do débito ora discutido nos autos, na importância de R$ 448,07 (quatrocentos e quarenta e oito reais e sete centavos). DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Via de conseqüência JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar a Reclamante ao pagamento do débito discutido nos autos no valor de R$ 448,07 (quatrocentos e quarenta e oito reais e sete centavos), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC), a partir do vencimento do débito, ficando a Reclamada autorizada a emitir a fatura com a respectiva cobrança. DECLARO extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. ANA PAULA RICCI F. F. COSTA Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga Ana Paula Ricci F. F. Costa, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/03/2025 23:59

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