Procedimento Comum Cível 1030675-56.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1030675-56.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030675-56.2019.8.11.0041.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): ANGELA AMORIM DE JESUS, ELIETE NEIDE DE SENE, JORGE GOMES DOS SANTOS, NEVYTON ANTONIO DE CARVALHO, WESLEY PEREIRA RODRIGUES Vistos, etc. Trata-se de ação comum proposta por ANGELA AMORIM DE JESUS e OUTROS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ambas as partes qualificadas a exordial. Em síntese, os autores são servidores públicos pertencentes ao Sistema Sócio Educativo do Estado de Mato Grosso. Neste viés, comparecem perante esta especializada pleiteando a condenação do requerido para o recebimento do adicional de insalubridade, ante a inércia estatal. Com a inicial vieram os documentos anexos. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou manifestação, no prazo legal, oportunidade em que informou a existência de litispendência. Determinada a intimação para oferecimento de impugnação à Contestação, o requerente nada apresentou. (Id. 50854297). Os autos vieram conclusos para deliberações. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Examinando o alegado pelo Estado de Mato Grosso, este magistrado teve a diligência em verificar junto ao Sistema PJe, a íntegra do processo mencionado e constatei que o pedido do presente processo, redundou em pedido já formulado naquele, estando pendente de julgamento. Para melhor elucidação, o Requerente ajuizou ação idêntica distribuída por sorteio para este Juízo, sob o n. 1030665-12.2019.8.11.0041 requerendo “o adicional de insalubridade retroativo, referentes ao fim do prazo determinado no Mando de Segurança até a propositura da ação, bem como o aumento do pagamento do adicional em seu grau máximo”. E, durante o trâmite daquela demanda, comparece o requerente reproduzindo a mesma ação. Diante disso, o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 337, acerca da litispendência: “§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (...) § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” (destaquei) Portanto, tendo em vista que existem duas ações idênticas, indubitável é a compreensão do fenômeno da litispendência. De modo que, tendo sido ajuizado processo n. 1030665-12.2019.8.11.0041 primeiramente (prevento), o presente não deve se sustentar. Diante disto, o Código de Processo Civil estabelece: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.” Por derradeiro, trago o ensinamento de E. D. Moniz de Aragão: “Verificada a ocorrência da litispendência, ou seja, a repetição da ação que já estava em curso, o juiz profere um julgamento de extinção do processo sem apreciar o mérito, isto é, sem solucionar – nos autos do processo em que a ação estava sendo repetida e a litispendência foi declarada – o mérito da causa, pois este será objeto de julgamento apenas dos autos do processo precedente iniciado” (Comentário ao Código de Processo Civil, vol. II, 1ª ed. Forense, pág. 428). Portanto, tendo em vista que existem duas ações idênticas, isto é, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, indubitável é a compreensão do fenômeno da litispendência. Nestas considerações, estando patente a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no inciso V, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. P.R.I.C. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

01/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/09/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEVYTON ANTONIO DE CARVALHO em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JORGE GOMES DOS SANTOS em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY PEREIRA RODRIGUES em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIETE NEIDE DE SENE em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA AMORIM DE JESUS em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY PEREIRA RODRIGUES em 24/08/2023 23:59.

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