Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000518-67.2022.8.11.0018 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000518-67.2022.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000518-67.2022.8.11.0018.. REQUERENTE: VALDIR RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. VALDIR RODRIGUES DA SILVA propôs a presente ação de CONCEEESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos, sustentando que reúne todos os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido, mas que o benefício foi negado pela autarquia federal. A parte requerente juntou os documentos comprobatórios bem como A comunicação de decisão com indeferimento do pedido administrativo. Recebida a inicial em ID 79658146, foi deferida a justiça gratuita, indeferida a antecipação de tutela, bem como determinada a realização de pericia. Devidamente intimado, o INSS apresentou manifestação pugnando pela realização de pericia médica com resposta a todos os quesitos por este elencado, para posteriormente apresentar contestação. (ID 80830258) Laudo pericial anexo em ID 87685232, do qual tiveram vista as partes. Contestação em ID 88727442. Impugnação à contestação em ID 96105930. Em decisão de ID 105771589 fora determinada vistas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicassem as provas que pretendiam produzir. Posteriormente, a parte Autora manifestou-se ratificando o exposto na exordial (ID 109060228). Após, vieram os Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme art. 59 da Lei 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, sendo que para sua concessão exige-se, além da qualidade de segurado, a carência mínima de 12 contribuições mensais (art. 25, I). Quanto à aposentadoria por invalidez, o art. 42 da Lei 8.213/91 prevê que “uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença”, condicionada à perícia a ser realizada pelo INSS e ressalvadas as hipóteses de doenças anteriores à condição de segurado (art. 43). Partindo desses preceitos, observo que a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e a incapacidade inicial são incontroversos. Reside a controvérsia em saber se a incapacidade é permanente e total, isto é, se o trabalhador é insuscetível de reabilitação para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, vez que eventual incapacidade para o trabalho que exercia não é suficiente para concessão do benefício. O laudo pericial concluiu que a incapacidade é DEFINITIVA e TOTAL (incapacidade para toda e qualquer atividade laboral, sem prognóstico de recuperação), e que REMONTA A 2019. Vejamos: “ (...) 06. A patologia em questão o incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade á TOTAL? R. Por apresentar perda de visão de forma irreversível: cegueira em olho direito e visão subnormal em olho esquerdo, o incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência. Sua incapacidade é TOTAL. 07. O periciando é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade ó DEFINITIVA? R. O periciando é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência. Sua incapacidade DEFINITIVA. (....) RESPOSTAS AOS QUESITOS DO INSS 10. Se for incapacidade permanente, desde quando, tecnicamente, adquiriu esse caráter? A parte autora e suscetível de reabilitação para o exercício de qualquer outra atividade profissional que lhe garanta a subsistência? Em caso positivo, indique o tempo estimado à reabilitação profissional e exemplifique atividades profissionais passiveis de execução. R. A parte autora e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer outra atividade profissional que lhe garanta subsistência. Degeneração macular não tem cura. Quando o centro de campo visual foi afetado e as imagens deslocados, distorcidas ou escuras, o periciando parou de traba1har. (...)” (grifos nossos) Dessa forma, presentes os requisitos legais, o pedido inicial deve ser julgado procedente. Julgado procedente o pedido, a tutela de urgência pretendida encontra respaldo legal, vez que neste momento processual há certeza do direito e perigo de dano ao resultado útil do processo, já que o benefício ora deferido tem como objeto prover a subsistência da parte autora, que não pode mais aguardar todo o tramite do processo para só então passar a auferi-lo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA e para CONDENAR o réu a implantar em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício pleiteado, conforme segue: 1- o nome do segurado: VALDIR RODRIGUES DA SILVA 2- o benefício concedido: AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 4- a renda mensal atual: UM SALÁRIO MÍNIMO 5- a data de início do benefício AUXÍLIO DOENÇA – DIB: 21/06/2019 (data da decisão de indeferimento administrativo) 6- a data de início do benefício APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DIB: 09/06/2022 (data da perícia) 7- a renda mensal inicial – RMI: UM SALÁRIO MÍNIMO Condeno o réu, ainda, a efetuar o pagamento dos valores retroativos desde a DIB, observada a prescrição quinquenal retroativa à data da propositura da ação. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).” (REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: Os juros de mora incidem a partir da citação, a teor da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”). TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA: Determino que a correção monetária se dê na forma das Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e Superior Tribunal de Justiça (Súmula 111 STJ – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Injustificada a remessa necessária, pois o proveito econômico obtido pela parte autora não excede o montante pelo art. 496, § 3º, I, CPC (STJ REsp 1.735.097-RS). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações de estilo, arquivem-se com baixa. Juara/MT, data registrada no sistema. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta em Cumulação

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2026 23:59

Decorrido prazo de VALDIR RODRIGUES DA SILVA em 09/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2026 23:59

Todas as movimentações(161)