Execução Fiscal 0003160-54.2009.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2009

Valor da Causa

R$ 16.377,93

Órgão julgador

Vara Única de Poconé

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ELENICE FERREIRA - CONFECCOES

CNPJ

Reu

ELENICE FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 15:19

Arquivado Provisoriamente

03/07/2024, 17:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 14:46

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

07/05/2024, 14:46

Conclusos para decisão

22/04/2024, 17:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 03:25

Decorrido prazo de ELENICE FERREIRA - CONFECCOES - ME em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:29

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 09:07

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 16:50

Publicado Intimação em 22/09/2023.

22/09/2023, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 17:38

Todas as movimentações(89)

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 15:19

Arquivado Provisoriamente

03/07/2024, 17:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 14:46

Documentos

Decisão

•07/05/2024, 14:46

Decisão

•07/05/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 14:46

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

07/05/2024, 14:46

Conclusos para decisão

22/04/2024, 17:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 03:25

Decorrido prazo de ELENICE FERREIRA - CONFECCOES - ME em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:29

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 09:07

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 16:50

Publicado Intimação em 22/09/2023.

22/09/2023, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 17:38

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 17:36

Juntada de certidão

18/08/2023, 16:42

Juntada de preparo recursal / custas isentos

18/08/2023, 16:42

Juntada de decisão

18/08/2023, 16:42

Juntada de intimação

18/08/2023, 16:42

Juntada de intimação

18/08/2023, 16:42

Juntada de petição

18/08/2023, 16:42

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/08/2023, 16:42

Devolvidos os autos

18/08/2023, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, a fim de anular o ato sentencial, a fim de afastar a prescrição da pretensão executória. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, in albis, retornem-se os autos à Comarca de origem para regular prosseguimento. Cuiabá, 21 de julho de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

25/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

14/04/2023, 16:42

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 17:33

Conclusos para decisão

03/03/2023, 17:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:31

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 15:02

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/07/2022, 19:31

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 18:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/06/2022, 18:45

Conclusos para decisão

14/06/2022, 16:46

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 06:35

Juntada de Petição de petição

08/11/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 23:42

Recebidos os autos

05/10/2021, 23:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/10/2021.

04/10/2021, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

02/10/2021, 04:25

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 19:24

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 15:53

Expedição de documento (Certidao)

15/09/2021, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/05/2021, 01:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/01/2021, 02:13

Recebimento (Vindos Gabinete)

13/01/2020, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/01/2020, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2019, 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/08/2019, 01:32

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

01/08/2019, 02:14

Remessa (Remessa)

17/07/2019, 02:38

Remessa (Remessa)

17/07/2019, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/05/2019, 00:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/05/2019, 01:23

Recebimento (Vindos Gabinete)

27/05/2019, 02:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

27/05/2019, 01:28

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

27/05/2019, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/06/2018, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/10/2016, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2016, 01:15

Recebimento (Vindos Gabinete)

24/10/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2014, 00:58

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2014, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/09/2013, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/03/2011, 01:24

Juntada (Juntada)

07/02/2011, 01:31

Juntada (Juntada de AR)

13/01/2011, 01:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/12/2010, 01:47

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/12/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/12/2010, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

06/12/2010, 01:25

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

13/04/2010, 02:23

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

12/04/2010, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

12/02/2010, 01:42

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

12/02/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

12/02/2010, 01:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/02/2010, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2010, 02:10

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/02/2010, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/02/2010, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2010, 01:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/02/2010, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2010, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2010, 01:46

Decisão

•22/07/2023, 17:05

Despacho

•29/03/2023, 17:33

Recurso de sentença

•11/07/2022, 19:31

Sentença

•27/06/2022, 18:45