Execução Fiscal 0003562-61.2012.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2012

Valor da Causa

R$ 6.092,12

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Campo Verde

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DOUGLAS ARTHUR MARAGNO DINIZZ

OAB/MT 22471·CPF·Representa: Réu

VINICIUS DINIZ DE ALMEIDA

OAB/MT 26701·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LENITA MARAGNO

CNPJ

Reu

LENITA MARAGNO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DOUGLAS ARTHUR MARAGNO DINIZZ em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 08:23

Decorrido prazo de VINICIUS DINIZ DE ALMEIDA em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 08:23

Decorrido prazo de VINICIUS DINIZ DE ALMEIDA em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 06:24

Decorrido prazo de DOUGLAS ARTHUR MARAGNO DINIZZ em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 06:24

Publicado Intimação em 27/05/2025.

29/05/2025, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

29/05/2025, 04:03

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

24/05/2025, 02:23

Expedição de Outros documentos

24/05/2025, 02:23

Juntada de Alvará

14/05/2025, 17:08

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 14:28

Juntada de Certidão

14/11/2023, 16:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/11/2023, 01:04

Recebidos os autos

11/11/2023, 01:04

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

11/10/2023, 08:54

Todas as movimentações(128)

Decorrido prazo de DOUGLAS ARTHUR MARAGNO DINIZZ em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 08:23

Decorrido prazo de VINICIUS DINIZ DE ALMEIDA em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 08:23

Decorrido prazo de VINICIUS DINIZ DE ALMEIDA em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 06:24

Decorrido prazo de DOUGLAS ARTHUR MARAGNO DINIZZ em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 06:24

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Documentos

Manifestação

•17/08/2023, 17:04

Sentença

•24/07/2023, 13:33

29/05/2025, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

29/05/2025, 04:03

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

24/05/2025, 02:23

Expedição de Outros documentos

24/05/2025, 02:23

Juntada de Alvará

14/05/2025, 17:08

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 14:28

Juntada de Certidão

14/11/2023, 16:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/11/2023, 01:04

Recebidos os autos

11/11/2023, 01:04

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

11/10/2023, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 02:02

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 11:00

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2023, 17:04

Publicado Sentença em 26/07/2023.

26/07/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n° 0003562-61.2012.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Cuida-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de LENITA MARAGNO e LENITA MARAGNO, todos qualificados nos autos. Extrai-se que a fazenda exequente manifestou a desistência da ação. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que as execuções diferem-se significativamente das ações de conhecimento, uma vez que já possuem título pré-constituído a embasar o direito a que se visa efetivar. Por essa razão, a desistência desse tipo de ação tem regramento específico, diferente do procedimento exigido nas ações de conhecimento. Com efeito, dispõe o art. 775, do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência aduzido pela parte exequente para extinguir o processo, nos termos do art. 485, VIII c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à baixa de eventuais penhoras e/ou gravames registrados ao longo do processamento do feito. Para tanto, AUTORIZO à restituição dos numerários bloqueados no id. 120387831 em favor da parte executada. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Sem custas e honorários advocatícios. Renunciado ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE e dê-se baixa nos autos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 24 de julho de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 13:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/07/2023, 13:33

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 12:56

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 17:43

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 17:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/03/2023, 10:42

Conclusos para decisão

08/11/2022, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 13:56

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 17:28

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2021, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2021, 12:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade

20/07/2021, 15:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 07:57

Conclusos para despacho

19/04/2021, 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões

12/04/2021, 22:12

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2020, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2020

05/08/2020, 02:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/08/2020.

05/08/2020, 02:41

Juntada de Petição de expediente

03/08/2020, 18:16

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 18:02

Conclusos para decisão

03/08/2020, 18:02

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:36

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

31/10/2019, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/10/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

22/05/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2019, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/03/2019, 00:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/03/2019, 01:56

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/03/2019, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

08/03/2019, 02:29

Expedição de documento (Edital Expedido)

08/03/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2019, 01:27

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2019, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2019, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

30/01/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2018, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/09/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2018, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

11/07/2018, 01:22

Juntada (Juntada de AR)

11/05/2018, 02:36

Juntada (Juntada de AR)

11/05/2018, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/04/2018, 01:56

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/04/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2017, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/11/2017, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2017, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/09/2017, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/07/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2017, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

27/03/2017, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/03/2017, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/01/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2016, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/10/2016, 02:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/06/2016, 01:46

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/06/2016, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/05/2016, 01:57

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/05/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2016, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/04/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2015, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/09/2015, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2015, 01:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/09/2015, 02:24

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/05/2015, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/05/2015, 01:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/04/2015, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/04/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2014, 02:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/09/2014, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/08/2014, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/07/2014, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/07/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2014, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/02/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/02/2014, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/02/2014, 02:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/01/2014, 02:35

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/01/2014, 02:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/01/2014, 02:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/09/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2012, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/12/2012, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2012, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2012, 01:44

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/11/2012, 02:07

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 17:43

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 17:32

Decisão

•07/03/2023, 10:42

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 17:28

Decisão

•20/07/2021, 15:53

Despacho

•18/08/2020, 16:26