Procedimento Comum Cível 0002493-27.2012.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002493-27.2012.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n° 0002493-27.2012.8.11.0040 Recorrente/recorridos(as): Jair Mazurek, Viação Nova Integração Ltda e Confiança Companhia de Seguros Recorrentes/Recorridos (as): Viação Nova Integração Ltda, Confiança Companhia de Seguros e Jair Mazurek Vistos eTC, As partes (requerente, requerida e denunciada) opuseram embargos de declaração em face da sentença id. 104843489, almejando, em curta síntese, a reforma do decisum recorrido, cada qual por suas respectivas razões e fundamentos, os quais passo a examiná-los. É o necessário. Decido. 1. Dos aclaratórios do autor Razão assiste ao recorrente. No caso em tela, a sentença recorrida de fato restou omissa quanto ao exame do pedido do recorrente no tocante à condenação da recorrida em fornecer a prótese miolétricas requerida na peça de ingresso. Nessa toada, além das lesões sofridas pelo recorrente no acidente narrado nos autos, conforme o Laudo Pericial de id. 72885659, páginas 547/555, o perito judicial igualmente apontou a necessidade por parte do requerente da utilização da prótese, considerando, nesse sentido, a amputação em membro inferior sofrida pelo embargante, consoante revelam as respostas aos quesitos da parte autora (3.1) de n° 4 e da requerida (3.3) de n°s 3 e 6, impondo, assim, a condenação da requerida/embargada em fornecer ao recorrente a prótese almejada na inicial. Logo, concluo que demonstrada a apontada omissão por parte do recorrente, de modo que à luz do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil[1], o provimento ao recurso do autor é medida que se impõe na espécie. 2. Dos recursos da denunciada As teses, em parte, prosperam. Isso porque, tanto a decisão id. 72885659, páginas 534/538, assim como a sentença recorrida foram omissas quanto ao exame do pedido da recorrente para concessão da benesse da gratuidade da justiça postulada na petição id. 72885657, páginas 488/497, motivo pelo qual passo a apreciá-la. Vencidas tais premissas, o fato de a seguradora denunciada recorrente estar em Liquidação Extrajudicial, por si só, não torna presumido o aduzido estado de incapacidade financeira a autorizar a concessão da benesse, cujo qual deve ser demonstrado de forma robusta, o que não ocorreu nos autos, de maneira que indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça à postulante. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 3. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 1860832 SP 2021/0082810-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2021) Deste modo, no tocante à omissão ao exame do pedido de concessão da gratuidade da justiça à denunciada recorrente, nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, o conhecimento do presente recurso oposto pela embargante revela-se medida imperiosa, todavia, no mérito, a tese articulada não comporta acolhimento, razão pela qual, neste ponto, nego provimento ao aclaratórios. Quanto às demais pretensões da denunciada embargante, os aclaratórios não prosperam. In casu, não verifico nenhum das hipóteses previstas no art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil[2], pois, malgrado o esforço argumentativo da recorrentes, a sentença recorrida não apresenta a alegada omissão, contradição e obscuridade sustentadas pela embargante, em especial quanto ao marco dos juros moratórios e correção monetária em relação à cobertura contratada pela denunciante, de modo que a intensão da embargante neste ponto revela-se unicamente que buscar obter um verdadeiro reexame da decisão embargada, pretensão esta inalcançável pela via estreita dos aclaratórios e em lugar do recurso processual específico previsto na legislação de regência, impondo, nesse sentido, o não provimento dos aclaratórios. É consabido que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da causa, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da decisão judicial proferida, como no caso em tela. Nesse diapasão: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.” (STF - AgR-ED RE: 1098427 AC - ACRE 0002491-25.2013.8.01.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-270 09-12-2019) Com efeito, no tocante aos juros de mora e correção monetária sobre a quantia da cobertura da apólice contratada pela denunciante, não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão objeto destes declaratórios, circunstância que impõe o não provimento ao recurso. 3. Do recurso da requerida As razões da recorrente comportam acolhimento. Na espécie, é dos autos que a apreciação do pedido de abatimento de eventual recebimento por parte recorrido a título de seguro DPVAT de fato restou omisso na sentença recorrida, impondo, de efeito, o provimento ao recurso para o fim de sanar a alegada omissão (art. 1.022, inciso II, do CPC) e, na forma da Súmula 246 do STJ[3], determinar por parte do autor/recorrido o abatimento de eventuais valores recebidos do pagamento do seguro DPVAT. Noutra banda, também assiste razão à recorrente no tocante ao marco inicial dos juros de mora da condenação, considerando, nesse sentido, tratar-se de relação contratual, de modo que os juros de mora devem partir da citação válida e não do evento danoso, conforme fixado no decisum embargado, evidenciando, assim, a apontada contradição na sentença embargada. Acerca do tema: “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO FRONTAL NO MOMENTO DA ULTRAPASSAGEM - VÍTIMA COM FRATURAS NA FACE E LESÕES NO CORPO – DEMONSTRADOS O ATO ILÍCITO, O DANO E O NEXO CAUSAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA – VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL – JUROS DE MORA – RELAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. Caracterizados o ato ilícito, o dano e o nexo causal impõe-se a condenação à reparação civil por danos morais e materiais. Não comporta reforma o valor arbitrado a título de danos morais que não se afigura ínfimo ou demasiado. Em caso de indenização por dano moral decorrente de responsabilidade contratual, os juros de mora são aplicados a partir da citação.”(TJ-MT 00091508220158110006 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021) De rigor, portanto, o provimento ao recurso da parte requerida. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, inciso I e II, do Código de Processo Civil, DOU provimento aos embargos de declaração opostos pelo autor (id. 105010363) para SANAR a aduzida omissão no decisum embargado e, de efeito, CONDENAR a requerida em fornecer em seu favor da prótese miolétricas; DOU IGUAL PROVIMENTO aos aclaratórios opostos pela parte requerida (id. 105410562) para, com esteio na Súmula 246 do STJ, DETERMINAR que o autor o abata quaisquer valores recebidos decorrentes do pagamento do seguro DPVAT em relação ao quantum reparatório a título de danos materiais, bem como, para FIXAR os juros de mora da condenação por danos morais como sendo a partir da citação válida da recorrente. De outro lado, na forma do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela denunciada (id. 105326293) para CONHECER do recurso e SANAR a alegada omissão quanto à ausência de exame do pedido de concessão da gratuidade da justiça à embargante, e, no mérito, INDEFERIR a benesse pretendida pela recorrente. Mantenho as demais disposições da sentença recorrida inalteradas. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 21 de julho de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...); II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (...) [2]Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (...) [3]Súmula n° 246 do STJ: O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.

25/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de JAIR MAZUREK em 26/02/2026 23:59

Decorrido prazo de COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS LTDA em 26/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de comprovante de pagamento - guia de recurso

Publicado Sentença em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Todas as movimentações(386)

Todos os documentos(17)