Execução Fiscal 0004090-26.2009.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2009

Valor da Causa

R$ 118,98

Órgão julgador

2ª Vara de Mirassol D'oeste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE

CNPJ

Autor

AGENOR HEINST

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JURANDIR DE SOUZA FREIRE

OAB/MT 6636·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

21/01/2026, 18:25

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 18:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/01/2026, 02:18

Recebidos os autos

03/01/2026, 02:18

Decorrido prazo de AGENOR HEINST em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2025, 12:39

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 06:57

Arquivado Definitivamente

02/11/2025, 19:37

Expedição de Outros documentos

02/11/2025, 19:36

Expedição de Outros documentos

02/11/2025, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/11/2025, 19:36

Devolvidos os autos

13/10/2025, 16:08

Juntada de certidão de distribuição (aut)

13/10/2025, 16:08

Juntada de Certidão

04/09/2025, 09:04

Todas as movimentações(211)

Juntada de Certidão

21/01/2026, 18:25

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 18:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/01/2026, 02:18

Recebidos os autos

03/01/2026, 02:18

Decorrido prazo de AGENOR HEINST em 11/11/2025 23:59

Documentos

Decisão

•12/09/2025, 17:51

Despacho

•01/09/2025, 15:40

12/11/2025, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2025, 12:39

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 06:57

Arquivado Definitivamente

02/11/2025, 19:37

Expedição de Outros documentos

02/11/2025, 19:36

Expedição de Outros documentos

02/11/2025, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/11/2025, 19:36

Devolvidos os autos

13/10/2025, 16:08

Juntada de certidão de distribuição (aut)

13/10/2025, 16:08

Juntada de Certidão

04/09/2025, 09:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/09/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 15:40

Conclusos para despacho

27/08/2025, 20:02

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 20:01

Juntada de Petição de recurso de sentença

29/07/2025, 22:21

Juntada de Petição de recurso de sentença

29/07/2025, 22:20

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2025, 22:10

Decorrido prazo de AGENOR HEINST em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 10:54

Decorrido prazo de AGENOR HEINST em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 09:35

Publicado Intimação em 24/06/2025.

24/06/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

20/06/2025, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 15:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/06/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 15:25

Conclusos para decisão

11/06/2025, 20:02

Decorrido prazo de AGENOR HEINST em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:30

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 09:28

Publicado Intimação em 19/05/2025.

19/05/2025, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

18/05/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2025, 17:40

Conclusos para decisão

03/04/2025, 15:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos

05/03/2025, 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 22:24

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2025, 22:24

Conclusos para decisão

06/12/2024, 15:19

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos

02/11/2024, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/11/2024, 21:46

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

30/10/2024, 17:12

Juntada de Certidão

30/10/2024, 17:12

Processo Desarquivado

30/10/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 17:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/08/2023, 01:39

Recebidos os autos

31/08/2023, 01:39

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2023, 15:15

Publicado Decisão em 02/08/2023.

02/08/2023, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 0004090-26.2009.8.11.0011.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE EXECUTADO: AGENOR HEINST Aqui se tem execução fiscal. A Fazenda Pública apresentou requerimento de suspensão dos autos. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de suspensão. Encaminhe-se os autos ao arquivo na condição definitiva, ressaltando que EVENTUAL DESARQUIVAMENTO FICARÁ SUBMETIDO A REQUERIMENTO DO INTERESSADO, ficando a parte exequente intimada de que os efeitos previstos no artigo 40 da Lei 6.830/1980 serão produzidos independentemente de nova intimação, e que a condição de arquivo definitivo tem relação apenas com questões de estatística deste Juízo, não significando a extinção do processo. Na oportunidade, esclareço que, havendo a remessa automática dos autos para à Central de Arrecadação e Arquivamento – CAA, o (a) Gestor (a) do referido Setor deverá proceder como a remessa imediata do feito ao arquivo definitivo, independente da análise de custas processuais. Cumpra-se, expedindo o necessário. Mirassol D'Oeste/MT. MARCOS ANDRÉ DA SILVA JUIZ DE DIREITO

01/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 19:30

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 17:09

Decisão Interlocutória de Mérito

31/07/2023, 17:09

Conclusos para decisão

05/03/2023, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2023, 08:40

Expedição de Outros documentos

28/11/2022, 17:51

Decisão Interlocutória de Mérito

30/09/2022, 19:02

Conclusos para decisão

21/08/2022, 21:00

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 17:54

Juntada de expediente

22/03/2022, 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito

21/02/2022, 06:09

Conclusos para decisão

04/02/2022, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 16:16

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 11:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/08/2021, 15:19

Decisão Interlocutória de Mérito

20/08/2021, 15:19

Conclusos para decisão

13/05/2021, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2021, 08:30

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 17:43

Decisão Interlocutória de Mérito

27/04/2021, 08:19

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2021, 10:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/01/2021.

01/02/2021, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021

01/02/2021, 07:28

Conclusos para decisão

26/01/2021, 17:47

Recebidos os autos

26/01/2021, 17:37

Ato ordinatório praticado

26/01/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 15:45

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:47

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

19/09/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 01:04

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2018, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2018, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2018, 02:37

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

23/05/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

15/05/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

15/05/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2018, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2018, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2018, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/04/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

20/03/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

20/03/2018, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/03/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

30/01/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Vista)

30/01/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

19/01/2018, 02:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/10/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2017, 02:37

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

31/08/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

25/04/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2017, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/04/2017, 02:27

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

06/04/2017, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

05/04/2017, 02:01

Juntada (Juntada de Embargos a Execucao)

30/03/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2017, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

01/02/2017, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/01/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2017, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2017, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/12/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

04/11/2016, 02:47

Entrega em carga/vista (Vista)

04/11/2016, 02:46

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2016, 02:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/06/2016, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/06/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2016, 01:01

Expedição de documento (Edital Expedido)

16/06/2016, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/04/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2016, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2016, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/10/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2015, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/10/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2015, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/10/2015, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/09/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2015, 02:32

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

06/08/2015, 01:57

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/08/2015, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/07/2015, 02:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/06/2015, 01:47

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/06/2015, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/06/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

07/05/2015, 02:12

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

15/03/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2014, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2014, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/02/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

21/01/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2013, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/11/2013, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/11/2013, 01:38

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

10/10/2013, 02:25

Desarquivamento (Desarquivamento)

10/10/2013, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/02/2010, 02:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/02/2010, 02:14

Desarquivamento (Desarquivamento)

19/02/2010, 02:13

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

19/02/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/02/2010, 02:06

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

11/02/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

09/02/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2010, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/02/2010, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/02/2010, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/02/2010, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/02/2010, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2010, 02:01

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/02/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/12/2009, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/12/2009, 01:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/12/2009, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/12/2009, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2009, 01:06

Despacho (Despacho)

16/12/2009, 00:50

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2009, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/12/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/12/2009, 00:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/12/2009, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

01/12/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

01/12/2009, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2009, 02:15

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/10/2009, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2009, 01:07

Despacho

•01/09/2025, 15:40

Recurso de sentença

•29/07/2025, 22:21

Recurso de sentença

•29/07/2025, 22:20

Recurso de sentença

•29/07/2025, 22:05

Sentença

•16/06/2025, 15:25

Sentença

•16/06/2025, 15:25

Decisão

•13/05/2025, 17:40

Despacho

•05/03/2025, 22:24

Despacho

•05/03/2025, 22:24

Decisão

•31/07/2023, 17:09

Decisão

•30/09/2022, 19:02

Decisão

•21/02/2022, 06:09

Decisão

•20/08/2021, 15:19

Todos os documentos(16)

Decisão

•12/09/2025, 17:51

Despacho

•01/09/2025, 15:40

Despacho

•01/09/2025, 15:40

Recurso de sentença

•29/07/2025, 22:21

Recurso de sentença

•29/07/2025, 22:20

Recurso de sentença

•29/07/2025, 22:05

Sentença

•16/06/2025, 15:25

Sentença

•16/06/2025, 15:25

Decisão

•13/05/2025, 17:40

Despacho

•05/03/2025, 22:24

Despacho

•05/03/2025, 22:24

Decisão

•31/07/2023, 17:09

Decisão

•30/09/2022, 19:02

Decisão

•21/02/2022, 06:09

Decisão

•20/08/2021, 15:19

Decisão

•27/04/2021, 08:19