Procedimento Comum Cível 1000390-95.2023.8.11.0023 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000390-95.2023.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DESPACHO Processo: 1000390-95.2023.8.11.0023.. REQUERENTE: SOLANGE TEODORO DALSICO, SANDRA MARQUES BARROSO, EDUARDO MARQUES DA ROSA, JOYCE MARQUES DA ROSA, D. D. D. R., R. D. D. R. REQUERIDO: ADRIANO GRESPAN Vistos. Trata-se de ação de indenização por acidente de trabalho, c.c. pedido de antecipação de tutela proposta pela parte autora em desfavor da parte ré. Aduz a parte autora que o de cujus firmou parceria com a parte requerida para trabalhar em garimpo, o que perdurou por quatro anos. No dia 12.3.2016 houve um desmoronamento no garimpo, local em que o de cujus trabalhava, sendo este vítima fatal do acidente. Daí requer que seja concedida a tutela de urgência para que seja fixado o pagamento da indenização por danos materiais mensalmente. Embora apresentado pela parte autora os pedidos para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, não se vislumbra nos autos nenhum documento que corrobore com as alegações. Malgrado a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência seja assegurada pelo art. 99, § 3º, do CPC, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que tal benefício será concedido para aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos;” (sem destaques no original). Assim, intime-se ela para que, no prazo de 15 dias, comprove o alegado, acostando aos autos cópia de carteira de trabalho/holerite e/ou extrato de movimentação de conta bancária dos últimos 3 meses, a fim de se aferir eventual hipossuficiência. Além disso, em se tratando de pessoa casada ou união estável, necessário se faz a juntada dos mesmos comprovantes acima declinados do cônjuge ou companheiro. É que a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso adota o limite de renda familiar mensal líquida de 3 salários mínimos para a presunção legal de hipossuficiência, nos termos do art. 1º, caput, da Resolução n. 90/2017-CSDP, podendo ser elastecida para até 5 salários mínimos quando mais de uma pessoa contribuir para ela, na forma dos §§ 1º e 2º, observadas as demais disposições dos §§ 3º a 5º e 7º, todos da referida disposição normativa: “Artigo 1º. Será presumido hipossuficiente de recursos, para fins de assistência jurídica pela Defensoria Pública, aquele que comprovar renda mensal familiar líquida de até três salários mínimos. § 1º. Renda familiar mensal é a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pela entidade familiar, composta pelo casal e filhos que contribuam para o sustento do lar. § 2º. Quando mais de uma pessoa contribuir para a renda familiar líquida, o parâmetro para a atuação da Defensoria Pública será de até cinco salários mínimos. § 3º. Para aferição da renda familiar líquida deverão ser deduzidas as parcelas referentes ao INSS, ao Imposto de Renda e aos valores concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais. § 4º. Não serão computados para o fim de se aferir a renda mensal familiar os filhos maiores de idade e outros parentes que estejam residindo temporariamente na casa dos interessados. § 5º. Na hipótese de duas ou mais famílias residirem no mesmo teto, mas com despesas separadas, cada uma delas que buscar os serviços da Defensoria Pública deverá ser analisada separadamente para efeitos de aferimento da renda mensal familiar. § 7º. Havendo possibilidade de solução consensual do conflito, judicial ou extrajudicialmente, o limite previsto no caput e no § 2º será aferido apenas em relação à pessoa física que originalmente procurou o atendimento”. Equânime, proporcional e razoável a adoção por este Juízo dos parâmetros estipulados para a atuação do órgão constitucional que tem por escopo a defesa dos necessitados, na forma do art. 134, caput, da CRFB/88, de modo a se aferir pela concessão ou não da gratuidade da justiça. Acrescenta-se que para sanar quaisquer dúvidas, este Juízo efetuará pesquisas pelos Sistemas RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, CAGED e CEI, inclusive com acesso aos dados da Receita Federal. Sem a comprovação, desde já INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora, nos termos dos arts. 99, § 2º, do CPC e 456 do CNGC, devendo ela promover o recolhimento das custas processuais no prazo acima assinalado. Ressalta-se que o não atendimento das providências acima declinadas acarretará no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Não obstante os valiosos argumentos da parte autora, o pedido liminar será analisado depois da contestação, uma vez que, por ora, não lastro probatório sobre os fatos constitutivos de seu direito, fazendo-se necessário o contraditório de modo a se obter maiores elementos para formação de cognição quanto aos fatos alegados, ainda que não exauriente, considerando-se que a concessão da tutela de urgência é medida excepcional, bem como diante da possibilidade de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, caput, e § 3º do Código de Processo Civil. Assim, POSTERGO a análise do pedido liminar para depois da contestação a ser apresentada pela parte ré. Considerando que a parte autora manifestou interesse na realização de audiência de conciliação e em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do do Conselho Nacional de Justiça, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se e intime-se a parte requerida para que compareça à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 (dez) vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. Na audiência a ser designada pela conciliadora, caso não haja autocomposição, desde já determino a intimação da parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 dias contados da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações da parte autora, com fulcro no art. 344 do mesmo diploma legal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se nesta última hipótese e voltem-se os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo, data e horário da assinatura eletrônica.

01/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de MAURO SERGIO ALVES MARTINS em 16/12/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de WILSON ISAC RIBEIRO em 03/11/2025 23:59

Decorrido prazo de MARINA ORLANDO DOS SANTOS em 03/11/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(22)