Procedimento Comum Cível 1001021-88.2023.8.11.0039 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001021-88.2023.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001021-88.2023.8.11.0039. REQUERENTE: FATIMA APARECIDA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito à concessão do benefício assistência de amparo à pessoa deficiente, com pedido de Tutela de urgência,proposta por FATIMA APARECIDA DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social. O autor alegou, na petição inicial, ser portador de patologias pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV) não especificada (CID 10 - B24), Hipertensão essencial primária (CID 10 I10), Diabetes Mellitus Não-insulino-dependente (CID 10 E11), 3 Neoplasia lipomatosa benigna da pele e do tecido subcutâneo da cabeça, face e pescoço (CID 10 - D179), e Convalescença após cirurgia (CID 10 Z54.0)–, estado clínico que incapacita para a vida independente e para desempenhar atividade laboral. Além do relato da doença incapacitante, a parte autora afirmou ser hipossuficiente, requerendo, portanto, a concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. Asseverou ter postulado administrativamente pela concessão do benefício assistencial, em 06/10/2019, pleito esse indeferido pela parte requerida. Ante tais asserções, a parte autora pugnou pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de que a requerida conceda desde logo o benefício assistencial em questão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da assistência judiciária gratuita Considerando a condição econômico-financeira da parte autora, declarada na petição inicial, defiro os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Da dispensa da audiência de conciliação – ente público/Autarquia Federal Assinalo, por oportuno, que deixo de designar audiência preliminar de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil porque, em feitos dessa natureza, a parte requerida, tratando-se de Fazenda Pública, não concilia e nem transaciona e, por ser assim, eventual designação de audiência apenas representaria mais morosidade no andamento processual, ferindo, portanto, um direito constitucional do autor. Da antecipação dos efeitos da tutela de urgência O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece que será concedida a tutela de urgência desde que verificada a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, o art. 300, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que não será concedida antecipação de tutela quando há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada. É o caso dos autos nesta fase de cognição sumária. Em detida análise aos documentos clínicos colecionados nos autos, verifica-se que o autor possivelmente é portador das patologias descritas na petição inicial. No entanto, a incapacidade alegada não restou evidenciada a ponto de terminar a antecipação pleiteada, tampouco existe no caderno processual qualquer exame subscrito por médico ou outro documento similar que concretamente indique a incapacidade suscitada. Frise-se que, em antinomia a declaração prestada pelo autor quanto ao indeferimento, verifica-se que o pedido foi indeferido em razão da não apresentação de documentos solicitados pela Autarquia ré, tendo em vista que foram apresentados documentos rurais de terceira pessoas que não condizia com o requerimento protocolado, situação que precisa ser melhor esclarecida no curso processual. Destarte, a prova que veio com a inicial não é contundente a ponto de determinar a antecipação pleiteada, uma vez que se faz necessária realização de prova pericial, a ser produzida em Juízo sob o crivo do contraditório, de forma a aferir se a parte autora preenche os requisitos de incapacidade e socioeconômico, necessários à concessão do benefício vindicado. Portanto, verifico que a ausência do requisito contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, qual seja a probabilidade do direito, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, sem prejuízo de nova análise após a realização da perícia médica em Juízo. Cite-se a autarquia ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação, oportunidade na qual deverá apresentar extrato CNIS e/ou extrato Plenus da parte autora (se existente) e de seu núcleo familiar. No mesmo prazo, poderá apresentar eventuais quesitos a serem respondidos pelo médico perito, assim como pela Equipe Multidisciplinar do Juízo que realizará o estudo socioeconômico. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar o que entender de direito, no prazo de 15 dias, oportunidade na qual poderá apresentar eventuais quesitos a serem respondidos pelo médico perito, assim como pela Equipe Multidisciplinar do Juízo que realizará o estudo socioeconômico, caso já não esteja apresentado com a petição inicial. Após, determino que se expeça ofício à Equipe Multidisciplinar do Juízo para que, em 30 (trinta) dias, a contar da intimação, realize estudo social junto à residência da parte autora, constando-se como objeto do estudo a análise quanto à hipossuficiência financeira alegada, bem como deverão ser respondidos os quesitos eventualmente apresentados pelas partes. Assim, nomeio, desde já, como perito médico Túlio Marcos Casado da Silva, CRM-MT 4.989/MT, e-mail: tú[email protected], telefone: (65) 9 96068355, para efetuar a perícia em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial, a ser realizada no Prédio do Fórum da Comarca, a ser realizada no Prédio do Fórum da Comarca de São José dos Quatro Marcos. Tangente aos honorários periciais, nos modelos da Resolução n. 305/2014 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 600,00 (seiscentos reais). Justifica-se a elevação dos honorários além de R$ 200,00, eis que a Comarca encontra peculiaridades que tornam imensamente não atraente a aceitação do múnus por peritos médicos, como, por exemplo, o difícil acesso, a escassez de serviços, etc. Desse modo, a experiência tem mostrado que apenas com a promessa de elevação nos honorários tem-se logrado nomeação de médicos. Deverá o perito responder aos quesitos formulados pelas partes e os seguintes quesitos do Juízo: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva etc? E restrição da participação social (art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07)? Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo, etc.? c) É possível dizer quando a incapacidade será cessada (prognóstico)? Se sim, em quanto meses ou anos? Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para comparecimento na data e local agendados. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados nos autos. Por fim, elaborados os laudos e encartados aos autos, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2025 23:59

Decorrido prazo de FATIMA APARECIDA DOS SANTOS em 21/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(115)