Execução de Título Extrajudicial 0008274-13.2009.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0008274-13.2009.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0008274-13.2009.8.11.0015.. EXEQUENTE: NEW-AGRO AGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP EXECUTADO: OLDAIR MARCHIORO Vistos etc. 1. Depreende-se do id. 88418526 - Pág. 30/34, que o bem penhorado se trata de um imóvel rural com área de 457,9143 hectares, sem nenhuma benfeitoria, estando todo em mata nativa. 2. Contudo, na decisão do id. 88418527 - Pág. 17, o magistrado que conduzia o feito nomeou um perito judicial para realizar uma nova avaliação do imóvel. 3. A esse respeito, o artigo 870 do Código de Processo Civil estabelece, como regra, que “a avaliação será feita pela oficial de justiça”, sendo que, somente deverá ser nomeado avaliador judicial quando forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução não o comportar (parágrafo único do referido dispositivo legal). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE COMBUSTÍVEL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – INEXISTENTE - FÉ PÚBLICA E CREDIBILIDADE DE OFICIAL DE JUSTIÇA – EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA/ART. 620 DO CPC – INAPLICABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. O oficial de Justiça possui credibilidade, fé pública e conhecimentos suficientes para efetuar a avaliação, decorrente do próprio exercício do seu ofício. A penhora deve ser realizada pelo modo menos gravoso, quando existirem outros bens capazes de garantir o juízo ou sejam os indicados, de difícil reparação.” (TJMT-AI 58544/2015, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA C MARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/10/2015, Publicado no DJE 09/10/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. A avaliação de bem penhorado em regra será feita pelo oficial de justiça, inclusive de bens imóveis; e só em casos excepcionais em que sejam necessários conhecimentos especializados será designada perícia, como dispõe o art. 870 do CPC/15 - Circunstância dos autos em que se mostra regular a realização de pelo oficial de justiça; não há vício que justifique nova avaliação; a conclusão é confiável; e se impõe manter a decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078777828, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 30/08/2018).” (TJ-RS - AI: 70078777828 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 30/08/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/09/2018). 4. Assim sendo, não havendo demonstração de causa excepcional a regra legal supracitada, chamo o feito à ordem e, por conseguinte, revogo a nomeação do perito João Gheller. 5. Expeça-se o competente mandado de avaliação do imóvel indicado no termo de penhora, a ser cumprido pelo oficial de justiça. 6. Vindo aos autos o mandado, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 872, § 2º, CPC). 7. Ao final, voltem-me conclusos para deliberação, oportunidade em será verificada a necessidade de redução ou ampliação da penhora (art. 874 do Código de Processo Civil). 8. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCIANO TEIXEIRA BARBOSA PINTO em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MARCOS LEVI BERVIG em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de DANIELA SEEFELD WERNER em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ROSELENE APARECIDA PERUZZI DE GIULI em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de carlos eduardo de giuli em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de LUCIANA WERNER BILHALVA em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de GERSON LUIS WERNER em 11/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ROSELENE APARECIDA PERUZZI DE GIULI em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de DANIELA SEEFELD WERNER em 02/09/2025 23:59

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