Acordo de Não Persecução Penal 1001963-31.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal de Barra do Garças

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANA SEVERINO NUNES PARREIRA

OAB/MT 18718·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

JOSE ALBERTO PERES DE SOUSA

CPF

Reu

A SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

KLYESMAN MOREIRA RESENDE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ORLEY DE ABREU CASTANON FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

01/08/2024, 13:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/07/2024, 02:12

Recebidos os autos

29/07/2024, 02:12

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 17:33

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 17:32

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 12:15

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 14:14

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

09/10/2023, 12:34

Juntada de Petição de outros documentos

09/10/2023, 12:34

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 12:39

Decorrido prazo de LUCIANA SEVERINO NUNES PARREIRA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 04:38

Publicado Intimação em 02/08/2023.

02/08/2023, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 05:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

01/08/2023, 12:47

Todas as movimentações(59)

Juntada de Certidão

01/08/2024, 13:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/07/2024, 02:12

Recebidos os autos

29/07/2024, 02:12

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 17:33

Documentos

Certidão

•24/05/2024, 17:33

Decisão

•31/07/2023, 13:02

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 17:32

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 12:15

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 14:14

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

09/10/2023, 12:34

Juntada de Petição de outros documentos

09/10/2023, 12:34

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 12:39

Decorrido prazo de LUCIANA SEVERINO NUNES PARREIRA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 04:38

Publicado Intimação em 02/08/2023.

02/08/2023, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 05:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

01/08/2023, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001963-31.2023.8.11.0004.. Intimação - DECISÃO AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: JOSE ALBERTO PERES DE SOUSA 1. Relatório Trata-se de Inquérito Policial em desfavor de José Alberto Peres de Sousa. O Ministério Público informou ter oferecido Acordo de Não Persecução Penal ao indiciado, razão pela qual houve realização de audiência extrajudicial com a presença do indiciado e do seu defensor, onde foi aceito o acordo. Além disso, postulou pela sua homologação sem a realização de audiência de ratificação (ID 121774974). 2. Fundamentação O acordo de não persecução penal é proporcional com os fatos em apuração e suficientes à reprovação e prevenção do fato delitivo. A audiência extrajudicial foi realizada de maneira hígida, conforme documentação acostada pelo Ministério Público, confirmando a participação da parte compromissada e de seu defensor. No ID n. 121774982 o acusado, expressamente, manifestou pela desnecessidade de realização de audiência para verificação da voluntariedade da parte acusada, quanto ao aceite do acordo, uma vez que veio acompanhado por sua Defesa técnica e sem qualquer indício de vício. 3. Dispositivo a) Homologo o Acordo de Não Persecução Penal apresentado em relação ao indiciado José Alberto Peres de Sousa. b) Ciência ao Ministério Público para fins de execução no SEEU. c) Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório até o integral cumprimento das condições. d) Cumpra-se. Barra do Garças-MT, 31.07.2023 Douglas Bernardes Romão Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 17:29

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 17:22

Recebidos os autos

31/07/2023, 13:02

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

31/07/2023, 13:02

Conclusos para decisão

26/07/2023, 18:43

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal

28/06/2023, 15:36

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

11/04/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 19:23

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 02:24

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/02/2023, 12:09

Juntada de Petição de antecedentes criminais

28/02/2023, 12:08

Juntada de Petição de termo

28/02/2023, 09:32

Juntada de Petição de edital intimação

28/02/2023, 09:32

Juntada de Petição de outros documentos

28/02/2023, 09:32

Juntada de Petição de outros documentos

28/02/2023, 09:32

Juntada de Petição de outros documentos

28/02/2023, 09:32

Juntada de Petição de outros documentos

28/02/2023, 09:32

Juntada de Petição de termo

28/02/2023, 09:32

Juntada de Petição de termo

28/02/2023, 09:32

Juntada de Petição de outros documentos

28/02/2023, 09:32

Juntada de Petição de outros documentos

28/02/2023, 09:32

Juntada de Petição de outros documentos

28/02/2023, 09:32

Juntada de Petição de outros documentos

28/02/2023, 09:32

Juntada de Petição de outros documentos

28/02/2023, 09:32

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

28/02/2023, 09:32

Juntada de Petição de outros documentos

28/02/2023, 09:32

Juntada de Petição de termo

28/02/2023, 09:32

Juntada de Petição de outros documentos

28/02/2023, 09:32

Juntada de Petição de termo de qualificação

28/02/2023, 09:32

Juntada de Petição de outros documentos

28/02/2023, 09:32

Juntada de Petição de auto de prisão

28/02/2023, 09:32

Juntada de Petição de termo

28/02/2023, 09:32

Juntada de Petição de outros documentos

28/02/2023, 09:32

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

28/02/2023, 09:32

Recebido pelo Distribuidor

28/02/2023, 09:32

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

28/02/2023, 09:32

Distribuído por sorteio

28/02/2023, 09:32