Execução de Título Extrajudicial 1013451-47.2023.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1013451-47.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1013451-47.2023.8.11.0015.. EXEQUENTE: NELSON KOCH EXECUTADO: IGOR DE FREITAS BERAN GIGLIO Vistos etc. 1. Tendo em vista que o exequente comprovou a sua hipossuficiência nos ids. 121757639/121758914, defiro o pedido de justiça gratuita postulado na exordial. 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios, sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 829 c/c art. 831 do Código de Processo Civil). 2.1. No caso de não pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, “caput”, do Código de Processo Civil). 2.2. No caso de pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Não paga a dívida atualizada, os juros moratórios, as custas processuais e os honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias, deverá o(a) Sr.(a). Oficial(a) de Justiça proceder à penhora e a avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 4. Se o(a) Oficial(a) de Justiça não encontrar a parte executada, deverá o(a) mesmo(a) arrestar da parte executada tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se nos termos fixados pelo art. 830, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. 5. Realizada a penhora, intime-se pessoalmente a parte executada da penhora, caso não tenha advogado constituído nos autos, ou intime-se por meio eletrônico ou por publicação no Diário da Justiça Eletrônico o(a) advogado(a) da parte executada da penhora, caso tenha advogado(a) constituído(a) nos autos (art. 841, “caput”, e §§ 1º e 2º, c/c art. 270, “caput”, e art. 272, “caput”, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, e sendo a parte executada pessoa física e casada, intime-se também o(a) cônjuge da parte executada, nos termos fixados pelo item "5" da presente decisão interlocutória (art. 842 do Código de Processo Civil). 6. No ato de intimação da parte executada da penhora, cientifique-se o mesmo que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, se opor à execução por meio de embargos à execução (art. 914 c/c art. 915 do Código de Processo Civil). 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de Petição de pedido de penhora

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de THIAGO ANDRE DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de NELSON KOCH em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de WILLIAM DOS SANTOS PUHL em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO KOCH em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO KOCH em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de NELSON KOCH em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de WILLIAM DOS SANTOS PUHL em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de THIAGO ANDRE DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 12/08/2025.

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