Reintegração / Manutenção de Posse 1000757-82.2023.8.11.0100 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000757-82.2023.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000757-82.2023.8.11.0100. REQUERIDO: ORLANDO MARIUSSI registrado(a) civilmente como ORLANDO MARIUSSI e outros (3) Sabe-se que a causa terá o valor do pedido principal mais os acessórios, ou seja, o valor da causa, somente estará ao livre arbítrio da parte autora quando se tratar de pedido genérico autorizado nos incisos do §1° do artigo 324 do CPC, o que não se enquadra no caso em tela. Vale ressaltar, que o dispositivo contido no artigo 291 c/c 319, inciso V, do CPC, atribuindo como requisito da inicial a indicação correta do valor da causa não pode ser entendida como mera exigência formal, que possa ser dispensada Há, no requisito, além de clareza e discriminação do pedido, interesse de ordem pública que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. E, estas são razões suficientes para que o juízo, de ofício e antes mesmo de eventual impugnação da parte adversa, exerça fiscalização sobre o valor atribuído a causa, pela parte autora, conforme dita o artigo 292, §3° do CPC. Assim, verifica-se a necessidade da alteração do valor da causa, impondo-se a correspondência à valoração dos bens objetos da lide, de matrículas nº 1.971, 1.968, 1.969, 1.970, 1.972 e 1.967 todos do SRI de Brasnorte/MT. Deste modo, AUTOR(A): MARCELO RODRIGUES TEIXEIRA INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu procurador para, no prazo de 15 (quinze) dias, CORRIGIR o valor da causa e RECOLHER as custas de ingresso complementares, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 321do CPC. Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente. LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza Substituta

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES TEIXEIRA em 30/10/2025 23:59

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Publicado Decisão em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(23)