Execução Fiscal 0014240-88.2008.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2008

Valor da Causa

R$ 21.557,81

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

WESLLEY BORMANN

OAB/MT 12310·CPF·Representa: Réu

LUCILANIA LUIZ PEREIRA

OAB/MT 8989·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ALCONDI ALIMENTOS E CONDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

ROSANGELA GONCALVES FERNANDES

CPF

Reu

VALDECIR INACIO HIPOLITO

CPF

Reu

NEOCIR INACIO HIPOLITO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/11/2024, 14:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/06/2024, 18:12

Recebidos os autos

19/06/2024, 18:12

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 18:12

Transitado em Julgado em 16/05/2024

19/06/2024, 18:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de NEOCIR INACIO HIPOLITO em 19/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:15

Decorrido prazo de ROSANGELA GONCALVES FERNANDES em 19/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de ALCONDI ALIMENTOS E CONDIMENTOS LTDA em 19/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de VALDECIR INACIO HIPOLITO em 19/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:08

Publicado Sentença em 27/03/2024.

29/03/2024, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

29/03/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 18:51

Declarada decadência ou prescrição

25/03/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 18:51

Todas as movimentações(165)

Juntada de Certidão

17/11/2024, 14:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/06/2024, 18:12

Recebidos os autos

19/06/2024, 18:12

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 18:12

Transitado em Julgado em 16/05/2024

19/06/2024, 18:11

Documentos

Sentença

•25/03/2024, 18:51

Sentença

•25/03/2024, 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de NEOCIR INACIO HIPOLITO em 19/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:15

Decorrido prazo de ROSANGELA GONCALVES FERNANDES em 19/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de ALCONDI ALIMENTOS E CONDIMENTOS LTDA em 19/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de VALDECIR INACIO HIPOLITO em 19/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:08

Publicado Sentença em 27/03/2024.

29/03/2024, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

29/03/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 18:51

Declarada decadência ou prescrição

25/03/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 18:51

Conclusos para decisão

21/03/2024, 17:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 20:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:31

Decorrido prazo de ROSANGELA GONCALVES FERNANDES em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 13:43

Decorrido prazo de NEOCIR INACIO HIPOLITO em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 13:43

Decorrido prazo de VALDECIR INACIO HIPOLITO em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 13:43

Decorrido prazo de ALCONDI ALIMENTOS E CONDIMENTOS LTDA em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 13:43

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 14:43

Publicado Intimação em 02/08/2023.

02/08/2023, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 05:21

Publicado Intimação em 02/08/2023.

02/08/2023, 05:21

Publicado Intimação em 02/08/2023.

02/08/2023, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 05:21

Publicado Intimação em 02/08/2023.

02/08/2023, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014240-88.2008.8.11.0015. Intimação - Nº do CERTIDÃO Certifico que, nesta data, procedi a inserção do arquivo do processo digitalizado no PJE – Processo Judicial Eletrônico. Oportuno esclarecer que, se houver, as mídias do processo serão inseridas posteriormente pela Secretaria da Vara. Sinop-MT, 31 de julho de 2023 (assinado digitalmente) GUILHERME DE PAULA Estagiário(a)

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014240-88.2008.8.11.0015. Intimação - Nº do CERTIDÃO Certifico que, nesta data, procedi a inserção do arquivo do processo digitalizado no PJE – Processo Judicial Eletrônico. Oportuno esclarecer que, se houver, as mídias do processo serão inseridas posteriormente pela Secretaria da Vara. Sinop-MT, 31 de julho de 2023 (assinado digitalmente) GUILHERME DE PAULA Estagiário(a)

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014240-88.2008.8.11.0015. Intimação - Nº do CERTIDÃO Certifico que, nesta data, procedi a inserção do arquivo do processo digitalizado no PJE – Processo Judicial Eletrônico. Oportuno esclarecer que, se houver, as mídias do processo serão inseridas posteriormente pela Secretaria da Vara. Sinop-MT, 31 de julho de 2023 (assinado digitalmente) GUILHERME DE PAULA Estagiário(a)

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014240-88.2008.8.11.0015. Intimação - Nº do CERTIDÃO Certifico que, nesta data, procedi a inserção do arquivo do processo digitalizado no PJE – Processo Judicial Eletrônico. Oportuno esclarecer que, se houver, as mídias do processo serão inseridas posteriormente pela Secretaria da Vara. Sinop-MT, 31 de julho de 2023 (assinado digitalmente) GUILHERME DE PAULA Estagiário(a)

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 17:15

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 17:04

Devolvidos os autos

13/03/2023, 15:33

Processo Desarquivado

13/03/2023, 15:33

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 10:59

Arquivado Provisoriamente

18/10/2022, 16:46

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 12:01

Decorrido prazo de ALCONDI ALIMENTOS E CONDIMENTOS LTDA em 31/01/2022 23:59.

02/02/2022, 12:09

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 16:17

Publicado Intimação em 06/12/2021.

06/12/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021

04/12/2021, 08:47

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 19:38

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 19:35

Recebidos os autos

01/12/2021, 19:34

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 19:33

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 19:20

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 19:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/10/2021.

07/10/2021, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 04:52

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:54

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

28/09/2020, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/11/2019, 00:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/11/2019, 01:54

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2015, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/10/2015, 02:09

Juntada (Juntada)

06/10/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2015, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/08/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2015, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/05/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2015, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2015, 00:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/01/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2015, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/01/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2015, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

09/01/2015, 01:19

Juntada (Juntada de Oficio)

09/01/2015, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/12/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2014, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/11/2014, 00:19

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

27/11/2014, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

26/11/2014, 00:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/11/2014, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

13/11/2014, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/11/2014, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2014, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/11/2014, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2014, 02:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/11/2014, 01:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/11/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2013, 02:31

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

01/11/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2013, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/07/2013, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/05/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2013, 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2013, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2013, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2012, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2012, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2012, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/01/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2011, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

16/11/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2010, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2010, 00:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/09/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/09/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/09/2009, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/09/2009, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/09/2009, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2009, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

01/09/2009, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2009, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

07/08/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/06/2009, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

16/06/2009, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/06/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/06/2009, 01:10

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

16/06/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/06/2009, 01:07

Juntada (Juntada de AR)

16/06/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/05/2009, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

19/05/2009, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/05/2009, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2009, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

14/05/2009, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/05/2009, 01:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/05/2009, 01:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/05/2009, 01:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/05/2009, 01:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/05/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/05/2009, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/05/2009, 01:48

Juntada (Juntada)

12/05/2009, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/05/2009, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2009, 01:11

Despacho (Despacho)

08/05/2009, 00:57

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2009, 00:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2009, 00:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/05/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2009, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/05/2009, 02:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/05/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

19/12/2008, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

19/12/2008, 02:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/12/2008, 02:42